beneficio excussão previa

Por via do disposto no artigo 640.º, alínea a), 2.ª parte, do CC, declarando o fiador que assume a obrigação de principal pagador, resulta impedido de invocar o benefício da excussão previsto no artigo 638.º do CC. (Sumário da Relatora)

I - O avalista não goza do benefício de excussão prévia dos bens do seu avalizado. II - A suspensão das execuções instauradas contra empresas sujeitas ao regime de recuperação de empresas, nos termos do DL 177/86 de 1986/07/02, não abrange as execuções movidas contra os seus avalistas.

I - Não impugnado pelos executados embargantes o vencimento e o não pagamento das livranças dadas a execução, cabe-lhes a responsabilidade pela mora, como devedores que são enquanto avalistas. II - So a impossibilidade superveniente absoluta exonera o devedor da obrigação. III - Os devedores que não pagaram atempadamente a obrigação, ficam sujeitos ao pagamento de juros de mora. IV - E...

I - O avalista não goza do benefício de excussão prévia dos bens do seu avalizado. II - A suspensão das execuções instauradas contra empresas sujeitas ao regime de recuperação de empresas, nos termos do DL 177/86 de 1986/07/02, não abrange as execuções movidas contra os seus avalistas.

I - Não impugnado pelos executados embargantes o vencimento e o não pagamento das livranças dadas a execução, cabe-lhes a responsabilidade pela mora, como devedores que são enquanto avalistas. II - So a impossibilidade superveniente absoluta exonera o devedor da obrigação. III - Os devedores que não pagaram atempadamente a obrigação, ficam sujeitos ao pagamento de juros de mora. IV - E...

I.- No regime do artigo 239 do Código de Processo Tributário, saber se os responsáveis    subsidiários gozam do benefício da liquidação ou excussão prévia dos bens do devedor originário é questão para a qual não se acha encontrada uniformidade de entendimento na jurisprudência. II.- Levantada na petição inicial de oposição à execução fiscal a questão da excussão prévia dos bens da sociedade...

I - Garantias pessoais um e outra, não pode, no entanto, confundir-se o aval com a fiança, uma vez que, como dos dos artigos 32, II e III, e 47, I e II, Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças se vê, a responsabilidade do avalista é materialmente autónoma em relação à do avalizado, sendo-lhe inaplicável o benefício da excussão prévia de que goza o fiador, nos termos dos artigos 638 e 639 do...

I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

I - É de confirmar a providência cautelar de arresto contra os fiadores quando não vêm discutidos o crédito do credor, a constatação judicial francesa da cessação de pagamentos por parte da sociedade devedora e o teor do acordo escrito de fiança à sociedade devedora, do qual ficou constando a obrigação de pagar quando a devedora por qualquer motivo não cumpre e a inexistência de benefício de...

I - Não obstante a letra do artigo 32 da Lei Uniforme, o aval não se confunde com a fiança. II - O facto de uma livrança estar garantida com penhor mercantil não impossibilita o portador de accionar o emitente e os avalistas para serem condenados a pagar-lhe o montante da mesma. III - O avalista não goza do beneficio de excussão previa e fica vinculado da mesma maneira que a pessoa cuja obrigação

I - Não obstante a letra do artigo 32 da Lei Uniforme, o aval não se confunde com a fiança. II - O facto de uma livrança estar garantida com penhor mercantil não impossibilita o portador de accionar o emitente e os avalistas para serem condenados a pagar-lhe o montante da mesma. III - O avalista não goza do beneficio de excussão previa e fica vinculado da mesma maneira que a pessoa cuja obrigação

I - É de confirmar a providência cautelar de arresto contra os fiadores quando não vêm discutidos o crédito do credor, a constatação judicial francesa da cessação de pagamentos por parte da sociedade devedora e o teor do acordo escrito de fiança à sociedade devedora, do qual ficou constando a obrigação de pagar quando a devedora por qualquer motivo não cumpre e a inexistência de benefício de...

I - De acordo com o n. 2 do art. 239 do Código de Processo Tributário, a execução fiscal pode reverter contra responsáveis subsidiários em qualquer das seguintes circunstâncias: a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; b) Insuficiência do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda. II - Os responsáveis quer solidários quer subsidiários pelo pagamento de...

Excepto se existir acordo em contrário, a falta de realização de uma das prestações, quando a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, não dispensa a interpelação do devedor (por hipótese do fiador) para desencadear o vencimento imediato das prestações vincendas.

Sumário (da relatora): .Ainda que se entenda que o disposto no art. 9º, nº 4 do DL 28793 viola o princípio da igualdade, sempre o documento junto aos autos constituiria título executivo atenta a data em que foi subscrito, por se tratar também de um documento particular, assinado pelo subscritor, que importa constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante é determinado ou...

-De acordo com disposto nos arts. 25º, nº2, e 30º, nº1, do CIRE, no processo de insolvência as testemunhas devem ser indicadas nos articulados apresentados pelas partes e não ocorre lacuna que reclame a aplicação do disposto no art. 598º, nº2, do CPC. -Tendo sido invocado no processo de insolvência instaurado contra os fiadores (que se obrigaram na qualidade de principais pagadores) um crédito...

- Num contrato de mútuo, tendo o credor renunciado à hipoteca que garantia a obrigação do mutuário, o fiador deixou de se poder sub-rogar nos direitos do credor, para os efeitos da desoneração prevista no artigo 653º do Código Civil. - Assim, nos termos do disposto naquele artigo mostra-se verificada a desoneração do fiador. (sumário elaborado pelo relator)

I – Para decidir se um acto administrativo está ou não fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material, isto é, que se autonomize a questão de saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, (validade formal do acto) da questão de saber se...

I - Salvo estipulação contratual em sentido diverso, a perda do benefício do prazo, instituída no art. 781º do C. Civil, não se estende aos coobrigados do devedor, entre os quais se inclui o seu fiador – art. 782º do CC -, pelo que, querendo agir contra estes, o credor terá de aguardar o momento em que a obrigação normalmente se venceria. II - A renúncia ao benefício de excussão não...

I.- Uma letra ou livrança em branco pode ser validamente completada em conformidade com o que tiver sido acordado no âmbito da sua emissão, mediante acordo expresso ou tácito, designado por pacto de preenchimento, mormente no quadro da relação material subjacente à sua emissão. II.- No âmbito das relações imediatas é lícito ao avalista invocar as exceções perentórias inerentes à relação...

I - O recurso de constitucionalidade tem por objecto normas juridicas e não actos, sejam eles administrativos ou judiciais. No caso, conclui-se que o recorrente impugnou uma certa interpretação da norma, a qual imputou o vicio de inconstitucionalidade, e o tribunal recorrido apreciou a inconstitucionalidade suscitada, pelo que nada obsta ao conhecimento do recurso. II - Os gerentes e...