Acórdão nº 074984 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1987

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução25 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA, Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: SA CARNEIRO IN RT ANO92 PAG238. GONÇALVES DIAS IN DA LETRA E DA LIVRANÇA VVII PAG3.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART639. LULL ART32 ART47.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1964/10/02 IN BMJ N140 PAG474. AC STJ DE 1962/06/12 IN RT ANO80 PAG296. AC STJ DE 1979/07/12 IN RLJ ANO113 PAG8.

Sumário : I - Não obstante a letra do artigo 32 da Lei Uniforme, o aval não se confunde com a fiança. II - O facto de uma livrança estar garantida com penhor mercantil não impossibilita o portador de accionar o...

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