base instrutoria

18754 resultados para base instrutoria

  • Acórdão nº 981/04.5TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2013

    I - Tendo os AA. pedido a condenação da R. a pagar-lhes uma indemnização composta por várias parcelas destinadas a reparar os danos que sofridos por violação do interesse contratual negativo, e tendo na sentença sido entendido que assistia aos AA. o direito a uma indemnização no valor de 110.000,00 que foi reduzida para 64.740,00 por não poder ser superior ao quantitativo pedido, por violação do...

    ... tendo sido seleccionada a matéria de facto já assente e elaborada a base instrutória. Findo o julgamento, foram dadas as respostas aos quesitos. ...
  • Acórdão nº 452/08.0TBARC.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    I - É incontroversa a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, como condição da sua própria legitimação. Essa obrigação deriva, em primeiro lugar, da Constituição da República, que a consagra no seu art. 205º, nº 1; deriva, em sede de processo civil, genericamente, do disposto no art. 154º, nº 1 do CPC; e especificamente do disposto no nº 4 do art. 607º do CPC. II - Como a doutrina...

    ...Base Instrutória, sobre o qual o A. prestou declarações de parte, bem como ...
  • Acórdão nº 03487-A/1992 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018

    1- A relegação para incidente de liquidação do apuramento do valor da indemnização significa que o Tribunal reconheceu a existência do crédito indemnizatório e que este só não foi liquidado em montante certo por carência de elementos para determinar o respectivo quantum. 2 – Se em execução de sentença persiste a impossibilidade de levar a cabo uma liquidação contabilisticamente quantificada

    ..., devendo considerar-se provados os quesitos 1º a 5º e 7º a 9º da Base Instrutória, alterando-se também os nºs. 4 e 6 dos FP (v. arts. 640º e ...
  • Acórdão nº 00212/09.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013

    1 . O Tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva fundamentação. 2 . O que se visa determinar é se a motivação expressa pelo Tribunal “a quo” encontra suporte razoável naquilo que resulta do ou dos depoimento(s) testemunhal(ais) em conjugação com os demais elementos probatórios existentes ou

    ... dada à matéria de facto constante dos quesitos 11.º e 12.º da Base Instrutória, deve ser alterada. B - Quanto à matéria do nº 11.º da ...
  • Acórdão nº 2277/10.4 TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    - O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável. -

    ... Procedeu-se à fixação dos factos assentes e da base instrutória que teve reclamação da ré I … e, oportunamente, ...
  • Acórdão nº 1699/10.5TBSCR. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    Tendo os RR. passado a utilizar os imóveis em causa na perspectiva de uma futura aquisição, com pagamentos parciais já realizados, inexiste uma situação de posse conducente à aquisição por usucapião sem que houvesse ocorrido a inversão do título de posse, nos precisos termos do artigo 1265º do Código Civil - o que, na situação «sub judice», não foi sequer alegado, como seria mister. (Sumário do

    ... direito de propriedade sobre o solo dos bens justificados feito com base na escritura, absolvendo os RR. do demais peticionado  ( cfr. 229 a 238 ... o concreto julgamento pelo Tribunal de cada ponto da base instrutória. 2ª O Tribunal a quo não identifica de forma separada, circunstanciada ...
  • Acórdão nº 541/13.0TYLSB-E.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    1. Para efeitos do vício de omissão de pronúncia, constituem questões de mérito a resolver, cada uma das causas de pedir múltiplas que servem de fundamento a uma mesma pretensão, ou cada uma das pretensões, sob cumulação, estribadas em causas de pedir autónomas, ou ainda cada uma das excepções peremptórias invocadas pela defesa ou que devam ser suscitadas oficiosamente. 2. Para tais efeitos, já

    ... para o efeito as excepções de não cumprimento e compensação com base num suposto crédito da Requerida sobre a Requerente, alegadamente ...éria de facto tida por relevante com a organização da base instrutória (fls. 348 a 365 do Vol. 2.º), seguindo-se a produção de prova e, após ...
  • Acórdão nº 6952/05.7TCLRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: 1.A promessa de cumprimento e o reconhecimento de dívida previstos no artigo 458, do C. Civil devem constar de documento escrito nos termos do nº2, do referido preceito. 2.Sendo a acção estruturada no pressuposto - foram os AA que afirmaram - de ter existido um mútuo, que não lograram demonstrar, segundo as regras do ónus da prova a acção teria de ser julgada improcedente, por...

    ...da Base Instrutória  13. Do contrato promessa consta uma cláusula de cedência ...
  • Acórdão nº 1989/08.0TVPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - Os terraços de cobertura mencionados na b), do n.º 1, do Artigo 1421.º, do Código Civil, são estruturas em si mesmas não cobertas, cujo piso constitui, ao mesmo tempo, tecto ou parte do tecto da fracção do piso imediatamente inferior ou de partes comuns situadas nesse piso. II - A natureza comum dos terraços de cobertura justifica-se atendendo ao interesse que existe em garantir a segurança

    ...quanto à condensação (factos dados como assentes e base instrutória). III – E ainda o despacho de 6.07.2015 que indeferiu a ...
  • Acórdão nº 286/10.2TBLSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I. As presunções judiciais não se reconduzem a um meio de prova próprio, consistindo antes em ilações que o julgador extrai a partir de factos conhecidos (factos de base da presunção) para dar como provados factos desconhecidos (factos presumidos), nos termos do artigo 349.º do CC. II. A presunção centra-se, pois, num juízo de indução ou de inferência extraído do facto de base ou instrumental...

    ... a matéria de facto tida por relevante com organização da base instrutória (fls. 41-44). 6. Realizada uma inspeção ao local, conforme ...
  • Acórdão nº 299/13.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    1. . As obras efectuadas na casa morada de família propriedade apenas de um dos elementos do ex-casal, com os rendimentos de ambos e que lhe aumentaram o valor, constituem benfeitorias úteis. 2. . O ex-cônjuge não proprietário deverá ser indemnizado segundo as regras do enriquecimento sem causa. 3. . A circunstância de não se ter apurado qual o valor concreto das obras não conduz à improcedênc

    ... de marido e mulher se tratassem, desde o ano de 1981 (artigo 1º da base instrutória); 10. A casa de habitação referida no facto provado número ...
  • Acórdão nº 26118/10.3T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - O contrato de doação constitui um negócio jurídico bilateral receptício, que só fica perfeito, ressalvada a situação prevista no n.º 2 do art. 951.º do CC, com a aceitação pelo donatário. Até essa aceitação não existe senão uma mera proposta de doação. II - A aceitação não tem de ser expressa, pode ser tácita, sendo como tal havida a “tradição” para o donatário, em qualquer...

    ..., e procedeu-se à selecção da matéria de facto assente e da base instrutória, com reclamação da ré que não foi atendida. Realizada a ...
  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016

    I. Quando, no âmbito de um contrato-promessa, a coisa prometida vender tenha sido logo entregue pelo promitente-vendedor ao promitente-comprador, tal entrega traduzir-se-á numa aquisição derivada da posse, nos termos previstos na alínea b) do artigo 1263.º do CC, a qual se presume, por força do n.º 2 do artigo 1257.º do mesmo Código, que continua em nome de quem a começou, ou seja, do promitente-v

    ... a matéria de facto tida por relevante com organização da base instrutória, realizou-se a audiência de discussão e julgamento, com ...
  • Acórdão nº 203/11.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    1.Constitui dever profissional do advogado estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido, utilizando para o efeito, todos os recursos da sua experiência, saber e actividade, devendo ter em conta as diversas opções jurídicas, doutrinárias e jurisprudenciais dos julgadores. 2. É pacífico na doutrina e na jurisprudência, e já o era na data do envio da carta resolutiva dos...

    ... audiência preliminar, foram fixados os factos assentes e elaborada a base instrutória. Realizado o julgamento, foi proferida sentença, na qual se ...
  • Acórdão nº 9455/09.7TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2015

    I - A existência de um contrato de compra e venda de um automóvel usado celebrado entre um profissional (o réu vendedor) e um consumidor ou comprador não profissional (o autor comprador), ou seja, uma pessoa singular que adquire a fornecedor profissional bens ou serviços para uso não profissional (artº, 2 nº 1, da Lei nº 24/96, de 31/07 (Lei de Defesa do Consumidor - LDC), configura um contrato...

    ...Os quesitos 19º a 27º da base instrutória, dizem respeito a factos alegados pelo réu, que não eram do ...
  • Acórdão nº 57/14.7 T8PTS-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2021

    - No que respeita ao fundamento previsto na al. b) do artº 696º do CPC são requisitos substantivos (cumulativos) do recurso de revisão, que a falsidade do meio de prova não tenha sido objeto de discussão no próprio processo e que tenha determinado a decisão a rever (nexo de causalidade adequada). - Se na decisão a rever o depoimento da testemunha que se reputa de falso foi valorado em conjugação

    ...Base Instrutória: O prédio dos autores tem uma área total de 505m2, a ...
  • Acórdão nº 3228/06.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I - O art. 368.º do CC dispõe que as reproduções fotográficas ou cinematográficas, os registos fonográficos e, de um modo geral, quaisquer outras reproduções mecânicas de factos ou de coisas fazem prova plena dos factos ou das coisas que representam se a parte contra quem os documentos são apresentados não impugnar a sua exactidão. II - O DL n.º 116/2008, de 04-07 – aprovando medidas de...

    ....10.2010, que anulando a sentença proferida, ordenou a ampliação da base instrutória. Efectuada a ampliação, e realizado julgamento, foi ...
  • Acórdão nº 2394/11.3TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. Consubstanciando o pedido o efeito jurídico pretendido obter pelo autor, e coincidindo com o reconhecimento da extinção de um contrato-promessa de compra e venda e restituição das quantias nele entregues a título de sinal, não enferma de nulidade, por excesso de pronúncia, a sentença que reconheceu aquela extinção, não pela resolução invocada, mas por impossibilidade...

    ... assentes e aos ainda controvertidos (estes últimos integrantes da base instrutória); e apreciados os requerimentos probatórios das partes. ...
  • Acórdão nº 4087/03.6TBPRD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Conclui as alegações do seguinte modo: 1 - No quesito 11° da base instrutória do processo 4392/03.1TBPRD, perguntava-se: "Sucede que essa ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...

    ... oposição com o sufragado, no domínio da mesma legislação e com base num quadro factual sobreponível, pelo Acórdão STJ de 17-03-1016 (procº ... às respostas aos artigos 4.º-A a 4.º F, aditados à base instrutória (B.I.) – cfr. fls. 1338 e 1339 (V vol.) [2] A facticidade aqui ...
  • Acórdão nº 2795/15.8T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018

    I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o “thema decidendum”, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objecto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Há agravamento da responsabilidade acidentária quando o acidente se deve à culpa do

    ... Mais, alega que na data do acidente o autor auferia a retribuição base" anual de € 505,00 X 14 acrescida de € 70,40 x 11 de subsídio de refei\xC3"... tabelar, consignada a matéria assente, elaborada a base instrutória e ordenado o desdobramento do processo para apuramento do grau de ...
  • Acórdão nº 324/12.4TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I - A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições: (i) ser o autor titular do direito real de gozo invocado; (ii) o réu ter a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; e (iii) não provar o réu ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II - Estando reconhecido o direito de propriedade dos Autores sobre um...

    ...éria fáctica admitida por acordo (factos assentes) e controvertida (base instrutória), que não mereceu reclamação de qualquer uma das partes ...
  • Acórdão nº 117/11.6TBAMM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    1. - Na ação indemnizatória direta e autónoma dos credores sociais contra os gerentes e administradores de sociedade devedora (art.º 78.º, n.º 1, do CSCom.) está em causa responsabilidade aquiliana, com o ónus probatório quanto a todos os requisitos legais da responsabilidade civil a caber, por isso, ao autor (art.ºs 483.º, n.º 1, e 342.º, n.º 1, ambos do CCiv.). 2. - Só haverá tal...

    ... despacho de saneamento, foram enunciados os factos assentes e a base instrutória, sem reclamações, após o que as AA. apresentaram ...
  • Acórdão nº 08875/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    I. A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de atos jurídicos e da realização de operações materiais, e pode decorrer quer de atos comissivos (por ação), quer omissivos (por omissão), segundo o artigo 486.º do CC. II. Verifica-se a ilicitude, se os atos materiais ou as omissões ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus...

    ...arts. 685°-B e 712° do CPC), com base nas seguintes razões principais: 1ª- No douto Acórdão do Venerando ... falta de motivação da resposta dada ao quesito 2.º da Base Instrutória, ao considerar 1.289,10 m2 de área de construção do lote 13, quando ...
  • Acórdão nº 8/12.3TBCND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1.- A actividade de fornecimento de energia eléctrica é inequivocamente perigosa, devendo ser enquadrada no art. 493 nº2 do CC. 2.- A responsabilidade da entidade exploradora resultante da condução e entrega da energia eléctrica só é excluída quando os danos são devidos a causa de força maior ou quando aquela demonstre que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim...

    ...éns da Autora deixaram de receber energia eléctrica [ ponto 1º da base instrutória].             6. Em virtude dessa falha de ...

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