base instrutoria

20057 resultados para base instrutoria

  • Acórdão nº Nº4193/14.1T8LRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    1. Celebrado que seja um contrato de cessão de créditos que tenha por objecto créditos futuros, a perfeição do contrato não se atinge no momento da sua outorga, mas apenas aquando do nascimento do crédito cedido, sendo que este não nasce directamente na titularidade do cessionário, passando antes, obrigatoriamente, por aplicação da teoria da transmissão, pela esfera jurídica do cedente, e só...

    ... cessão de créditos é nula por falta de forma, uma vez que tem por base uma cessão de quotas e a venda de um imóvel, devendo ser feita por ... ção da matéria de facto assente e a elaboração da base instrutória ... Em 21.10.2011 foi proferido despacho (fls. 2310), no qual foi ...
  • Acórdão nº Nº4193/14.1T8LRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    1. Celebrado que seja um contrato de cessão de créditos que tenha por objecto créditos futuros, a perfeição do contrato não se atinge no momento da sua outorga, mas apenas aquando do nascimento do crédito cedido, sendo que este não nasce directamente na titularidade do cessionário, passando antes, obrigatoriamente, por aplicação da teoria da transmissão, pela esfera jurídica do cedente, e só...

    ... cessão de créditos é nula por falta de forma, uma vez que tem por base uma cessão de quotas e a venda de um imóvel, devendo ser feita por ... ção da matéria de facto assente e a elaboração da base instrutória ... Em 21.10.2011 foi proferido despacho (fls. 2310), no qual foi ...
  • Acórdão nº Nº4193/14.1T8LRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    1. Celebrado que seja um contrato de cessão de créditos que tenha por objecto créditos futuros, a perfeição do contrato não se atinge no momento da sua outorga, mas apenas aquando do nascimento do crédito cedido, sendo que este não nasce directamente na titularidade do cessionário, passando antes, obrigatoriamente, por aplicação da teoria da transmissão, pela esfera jurídica do cedente, e só...

    ... cessão de créditos é nula por falta de forma, uma vez que tem por base uma cessão de quotas e a venda de um imóvel, devendo ser feita por ... ção da matéria de facto assente e a elaboração da base instrutória ... Em 21.10.2011 foi proferido despacho (fls. 2310), no qual foi ...
  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
    ... , mediante a fixação dos Factos Assentes e a organização da Base Instrutória, tendo esta última sido objecto de ampliação em sede de ...
  • Acórdão nº 2650/16.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    i) em processo emergente de acidente de trabalho é inútil o quesito em que se pergunta se os factos participados provocaram ou agravaram a doença natural, pois o que se discute não é esta, mas sim a existência de um acidente de trabalho a reparar. (sumário do relator)

    ... Código de Processo Civil, deverá o julgamento sobre o ponto 11 da base instrutória ser anulado, corrigindo-se o quesito, que deverá ter a ...
  • Acórdão nº 2896/04.TBSTB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I. A actividade transitária vem definida no artigo 1º, nº2 do DL 255/99 de 7 de Julho como sendo aquela que «consiste na prestação de serviços de natureza logística e operacional que inclui o planeamento, o controlo, a coordenação e a direcção das operações relacionadas com a expedição, recepção, armazenamento e circulação de bens ou mercadorias,(…)». II. Esta actividade engloba, assim,...

    ... -reboque de matrícula 00- 00-… (cfr resposta dada ao artigo 1°) da base instrutória) - No interior do referido tractor/semi-reboque encontrava-se ...
  • Acórdão nº 01095/04.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
    ... ório Notarial de Fafe, em 24 de Novembro de 1995 (quesito 1.º da base instrutória) ... 6. Posteriormente os AA. procederam à execução de ...
  • Acórdão nº 511/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015

    1 - A relação de vizinhança supõe uma relação espacial entre imóveis, sendo sobre esta “relação espacial” que se alicerça a relação jurídica entre os titulares/proprietários (diferentes) em confronto; relação jurídica esta que é regida por regras (art. 1346.º e ss. do C. Civil), segundo as quais cada vizinho/titular pode agir livremente in suo, desde que respeite as normas/regras...

    ... requerer (a fls. 945) “a alteração da base instrutória e a alteração do pedido”, solicitando que os RR. sejam ...
  • Acórdão nº 4445/06.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2011

    I - No contexto do DL nº 522/85, o tomador do seguro e proprietário do veículo, se passageiro não condutor, está abrangido pelo seguro obrigatório. II - Não existindo seguro válido e eficaz, compete ao Fundo de Garantia Automóvel a satisfação da indemnização por danos corporais sofridos por aquele.

    ... a resposta que mereceram os artigos 1º, 2º, 3º, 78º e 79º da base instrutória ... Foram violados os artigos 158º, 659º do CPC e 483º, ...
  • Acórdão nº 6297/06.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I - A responsabilidade do médico cirurgião decorrente do erro de execução em que incorreu ao perfurar o canal biliar durante uma intervenção em que se utilizou a técnica da laparoscopia não se impõe necessariamente, constatado o mencionado erro, considerando que o erro constitui um risco inerente a uma atividade humana como é a intervenção cirúrgica mas também porque a responsabilidade em causa nã

    ... A ampliação foi admitida e alterou-se a base instrutória em conformidade (fls. 1034) ... 2.ª - Em 12/12/2008 (fls ...
  • Acórdão nº 0451940 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2004 (caso NULL)

    I - Se uma fracção autónoma de um prédio constituído em regime de propriedade horizontal consta como destino "loja", não é lícito ao condómino seu dono, nela proceder ao fabrico de pão e pastéis para venda, e, sem autorização do condomínio, efectuar obras de adaptação nas partes comuns do prédio. II - Na acepção jurídica mais comum "loja" é o lugar onde se exerce o comércio. III - Se ao...

    ... Seleccionou-se a matéria assente e organizou-se a base instrutória ... Realizou-se o julgamento, que incluiu inspecção ...
  • Acórdão nº 8761/15.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - Resulta do artigo 285.º do CT/2009 uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, ocorrendo a transmissão da posição jurídica do empregador sempre que se verifique uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com o objetivo de prosseguir uma atividade económica, seja ela essencial

    ... de técnica de recursos humanos, contra o pagamento da retribuição base mensal de 700,00€ e de subsídio de alimentação; que a Ré lhe ... -se depois os factos assentes e os que integram a base instrutória ... 1.7. Realizada a audiência de discussão e julgamento, no seu ...
  • Acórdão nº 1332/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2011

    I - A necessidade de obras estruturais no locado não confere ao inquilino o direito de exigir a demolição administrativa e nova construção, nem estas pretensões podem ser opostas ao senhorio. II - A demolição do prédio arrendado, por intervenção oficiosa do município para impedir a sua ruína, determina a caducidade do contrato de arrendamento e esta inviabiliza a sua resolução pelo locatário.

    ... a reconvenção e seleccionou-se a matéria de facto assente e a base instrutória ... Procedeu-se ao julgamento ... Na audiência de ...
  • Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015

    I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um...

    ... e no modelo que adoptou - a divisão do Grupo H… - que esteve na base da situação de incumprimento, por parte da 5.ª ré, aquando do ... , onde se fixaram os factos assentes e se elaborou Base instrutória A fls. 340, julgou-se extinta a instância, por inutilidade superveniente ...
  • Acórdão nº 2542/07.8TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013

    I A expressão «corporate governance» abrange um conjunto de princípios válidos para uma gestão de empresa responsável abrangendo as regras jurídicas societárias aludidas no artigo 64º do CSComerciais, as regras gerais de ordem civil, os deveres acessórios de base jurídica, as normas de gestão de tipo económico e os postulados morais e de bom senso que interfiram na concretização de conceitos...

    ... modificado a matéria de facto dos artigos 32°, 33° e 34° da douta base instrutória, ainda assim, apesar desta alteração, fundamenta a decisão ...
  • Acórdão nº 12865/02.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    I - É legalmente admissível a remissão de um concreto facto provado para o teor de um documento, que apenas lhe completa o conteúdo, dispensando a reprodução integral do seu texto, desde que o facto esteja devidamente identificado. II - Tendo a autora e ré acordado que esta elaboraria uma aplicação informática destinada a facilitar o acesso e consulta de um site da primeira, existindo um...

    ... , a ré obrigou-se a desenvolver uma aplicação para gestão da base de dados da autora na internet, mediante retribuição, tendo concluído ... ão e julgamento, no tocante à matéria dos números da base instrutória reformulados pelo acórdão da Relação, e, subsequentemente, foi ...
  • Acórdão nº 506/12.9TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015

    I – Estando em causa um acto gratuito, a impugnação pauliana que lhe seja dirigida apenas pressupõe a verificação das circunstâncias enunciadas no art. 610º do CC, sendo irrelevante a questão de saber se o devedor e o terceiro interveniente no acto actuaram ou não de má fé. II – A verificação do requisito a que alude a alínea b) do citado art. 610º há-de resultar da conjugação de...

    ... saneador, foi efectuada a selecção da matéria de facto assente e base instrutória e, após realização da audiência de discussão e ...
  • Acórdão nº 2326/12.1 TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I- Nos contratos de adesão sujeitos à disciplina do Decreto-Lei 446/85 de 25/10, a comunicação das cláusulas contratuais gerais deve fazer-se de modo integral e adequado e com antecedência suficiente para que a parte contrária possa inteirar-se e compreender o seu teor e alcance real. II- A omissão desse dever de informar acarreta a nulidade da cláusula respectiva. (Sumário elaborado pelo...

    ... julgados: • Facto provado sob o nº 4 (artigo 1º da base instrutória): Em Outubro de 2007, no culminar da renegociação dos ...
  • Acórdão nº 01353/07.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    1. Não existe responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto ilícito no caso de ter sido ordenada a reversão da dívida fiscal de uma empresa para o sócio gerente apesar de a dívida se encontrar na altura já prescrita se a questão da prescrição era uma questão complexa. 2. A questão da prescrição mostra-se complexa num caso em que apenas veio a ser declarada em sede de oposição à execuç

    ... (Resposta ao quisto 1º da Base Instrutória) ... 3 - Tal Sociedade A N ... EMPREENDIMENTOS E ...
  • Acórdão nº 136/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
    ... Recorrente qualquer culpa pelas sequelas de que padece a Autora, com base numa presunção que emerge da sua mera verificação, de que o Recorrente ... ajuda de terceiras pessoas (resposta ao quesito 24.º da base instrutória) ... 3. A A., à data da cirurgia, era portadora de uma condição de ...
  • Acórdão nº 10/12.5TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I- A exigência de prova consignada nos nºs 2 dos artigos 38º da LCT, 381º do Código do Trabalho/2003 e 337º do Código do Trabalho/2009, destina-se apenas aos créditos aí expressamente referidos, não abrangendo quaisquer outros créditos do trabalhador vencidos há mais de cinco anos, pois a isso se opõe o carácter excepcional da norma.    II- Tendo-se declarado a nulidade da alteração do regime...

    ... e feriados, lhe fosse pago com o acréscimo de  200%, calculados com base no vencimento base;           - tendo ainda direito a gozar, em ... ão, tendo ainda fixado os factos assentes e organizado a base instrutória ...            Efectuada a audiência de discussão e ...
  • Acórdão nº 8430/05.5TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

    A circunstância de não se ter demonstrado qual a remuneração concretamente auferida pelo lesado, não impede a atribuição da indemnização, podendo o tribunal socorrer-se de outros critérios, como a retribuição média mensal correspondente ao seu nível de qualificação (apurado com recurso a tabelas estatísticas), ou ao valor da retribuição mínima mensal nas situações de formação indiferenciada ou...

    ... da alínea j), k) e 1ª parte da alínea m) do artigo 21º, todos da Base Instrutória, a qual deverá ser alterada nos termos adiante descritos ...
  • Acórdão nº 184/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
    ... Importa salientar que a contabilização como custo tendo por base o acordo de 2001, não constitui justificação suficiente para o encargo ... do PA, e ulteriormente, não conseguiu suprir essa falha instrutória. Donde, tal falha tem de ter os devidos reflexos na esfera probatória, ...
  • Acórdão nº 48/13.5TTTVD-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014

    1-Pretendendo a ora recorrente ampliar o depoimento de testemunha e não tendo alicerçado o seu requerimento no facto de não ter sido excedido o limite legal de testemunha a inquirir sobre tal matéria, mas sim nos princípios da descoberta da verdade material e do inquisitório, cumpre verificar se estão reunidos os requisitos do art. 645º do pretérito CPC.  2- Após a reforma do DL 329-A/95,...

    ...    Foi proferido despacho saneador e procedeu-se à organização da Base Instrutória ...
  • Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
    ... à seleção da matéria fáctica admitida por acordo e controvertida (base instrutória) ... Oportunamente realizou-se o julgamento com ...

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