bancarias contas herdeiros

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I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter ou alterar, consoante se mostre, ou não, apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A acção de petição da herança tem como objecto o reconhecimento judicial da qualidade...

I- Tendo o testador dito que “institui única e universal herdeira, de todos os seus bens, móveis e imóveis, incluindo contas bancárias, F. , instituição esta que ficará dependente da instituída ter cuidado do testador, prestando-lhe assistência médica e medicamentosa e alimentos, se necessário, tendo carácter resolutivo caso tais cuidados não lhe sejam prestados ou não o sejam ate à sua...

I - Apurado, em função de prova pericial, que a assinatura aposta numa procuração não o foi pelo punho do mandante, não pode dar-se como provado, não obstante tal constar em termo de autenticação da mesma, elaborado por advogada, que aquele compareceu pessoalmente no escritório desta e assinou na sua presença tal instrumento. II - O banco que admite o levantamento da quantia de 75 mil euros e,...

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I - Numa providência cautelar de arrolamento em que o direito acautelado consista no direito a certos bens integrados em herança, a cuja partilha se procede em processo – principal – de inventário judicial, o periculum in mora não é aferido a partir da existência, no património hereditário, de outros bens suficientes para preencher o quinhão do requerente; aquele periculum deve,...

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I - A violação do caso julgado determina a ilegalidade da decisão que infringe esse instituto e, verificando-se essa violação, será revogada a decisão violadora do caso julgado prevalecendo a decisão transitada em julgado. II - A prestação de contas é um processo de liquidação em que a sua verdadeira utilidade económica só a final se define. III - A existência de um critério legal para...

I. Sendo uma quota social passível de constituir objecto de sucessão hereditária, e nada se dispondo em contrário no pacto social da respectiva sociedade, falecendo o sócio que a detinha, e existindo uma pluralidade de herdeiros, enquanto a herança permanecer indivisa passará a verificar-se a contitularidade daquela participação social (arts. 2024º e 2015º, ambos do C.C., e art. 225º do C.S.Com)

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I – A discussão encetada pelos interessados no âmbito do incidente de reclamão contra a relação de bens, a respeito da titularidade dos saldos bancários de diversas contas nas quais o inventariado figurava como co-titular, constitui questão que apenas respeita à determinação dos bens que integram o acervo hereditário, sendo aplicável o regime previsto no art. 1093º do CPC, e não no art. 1092

I. Cabendo recurso autónomo de apelação do despacho de admissão ou rejeição de algum meio de prova, o mesmo sobe em separado, sendo de 15 dias o prazo para a sua interposição (cf. art.º 644.º, n.º 2, al. d), 645.º, n.º 2 e 638.º, n.º 1, na sua parte final, sendo todos os preceitos do CPC). II. Tal prazo, quando se tratar de despacho proferido oralmente, conta-se da data da sua prolação, se a...

I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ

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Estando descrita a sequência de titularidade das contas por onde transitaram ao longo do tempo valores que constituem parte da herança deixada pelos pais da arguida e da assistente, até saírem da esfera da titularidade da arguida, importa averiguar se a herança se mostra intacta. Só a análise e ponderação sobre o conjunto dessa prova e respetivos factos (que importa cabalmente esclarecer),...

I. Tendo sido efetuadas transferências de valores para a conta bancária do Impugnante por parte de um cliente seu e não resultando demonstrado o por si alegado, no sentido de se tratar de despesas e não honorários, o mesmo não cumpriu o seu ónus probatório. II. Resultando da conta corrente de duas das clientes do Impugnante a existência de transferências para as quais não foi apresentado...

A instrução tem por objecto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova, devendo pois admitir-se os meios de prova relevantes requeridos pelas partes para prova ou contraprova dos mesmos.

I - A norma do art. 7º, n.º 1, do CPP, prevenindo a ocorrência de obstáculos ao exercício da acção penal, consagra o “princípio da suficiência”, segundo o qual o processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessarem à boa decisão da causa, com vista a garantir a sua concentração e continuidade. II - Ainda que quanto a...

I. A norma do art. 2187º do CC integra, como critério interpretativo do testamento, a perspetiva subjetivista, valendo o mesmo com o sentido que se mostrar mais ajustado à vontade do testador, atento o seu contexto. II. Constitui uma cláusula modal ou encargo a disposição testamentária segundo a qual a instituição de herdeiro universal “ficará dependente da instituída ter cuidado do...

I. A eficácia do caso julgado material exclui toda a situação ou efeito contraditório ou incompatível com aquele que ficou definido na decisão transitada, tendo por finalidade evitar decisões concretamente incompatíveis, isto é, que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas. II. A regra da prevalência da primeira decisão transitada em julgado, enunciada no artigo 625º, nº1 do...

I- De harmonia com o disposto nos art.ºs 205º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e 154º do Código de Processo Civil, deve entender-se que falta a fundamentação se não forem inteligíveis as concretas razões de facto e de direito da decisão. II- A fundamentação da matéria de facto provada e não provada, com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentaçã

Sumário: (do relator) Tendo o ex-administrador de uma sociedade anónima declarado, em documento escrito e por si assinado, conjuntamente com outros membros do grupo empresarial, no âmbito de projecto de reestruturação financeira da mesma apresentado por entidade bancária em que tal condição foi colocada como necessária, que aceitava, a partir da data da subscrição, a cessação imediata de todos os

I - A legitimidade é, fundamentalmente, uma posição perante uma determinada pretensão deduzida em juízo, e, no caso do autor, afere-se pelo interesse em demandar, que, por sua vez, se exprime pela utilidade derivada da procedência da acção. II - O art. 2074.º do CC está relacionado com o exercício dos direitos e obrigações que o herdeiro tinha contra o falecido, naturalmente em vida dele, os...