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Despacho n.º 17160/2006, de 25 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 17 160/2006

I - Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro, nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo, no despacho n.o 2443/2006, do director-geral-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), publicado no de 2006, e no despacho n.o 12 227/2006, do director-geral do SEF, publicado no de 2006, sem prejuízo do direito de avocaçáo ou de direcçáo, delego e subdelego no inspector responsável do Posto Misto do Caya, inspector licenciado Rui Manuel dos Anjos Baráo, com a faculdade de subdelegaçáo, na área de competência daquela unidade orgânica, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

  1. Assegurar a representaçáo do SEF na área de jurisdiçáo do respectivo Posto Misto, quando para isso for mandatado pelo director regional;

  2. Coadjuvar o subdirector regional, inspector licenciado Paulo Batista, na coordenaçáo técnica e operacional da actuaçáo do Posto Misto do Caya com as delegaçóes regionais de Beja, Évora e Portalegre; c) Decidir sobre a notificaçáo para abandono voluntário do território nacional, nos termos do artigo 100.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro; d) Aceitar os pedidos de readmissáo passiva e apresentar os pedidos de readmissáo passiva por via terrestre, nos termos do artigo 128.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto; e) Assinar a correspondência e o expediente necessário à instruçáo dos processos que...

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