Aviso (extracto) 20390/2007, de 22 de Outubro de 2007
Aviso (extracto) n.o 20 390/2007
Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico superior de 1.a classe - Engenheiro civil
1 - Nos termos do disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, e 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que, por deliberaçáo do conselho de administraçáo dos Serviços Municipalizados de Viseu, em reuniáo de 23 de Agosto de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso
30 506 no civil.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga posta a concurso e caduca com o seu preenchimento.
3 - Legislaçáo aplicável - ao presente concurso aplicam-se as disposiçóes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e ainda a Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.
4 - Conteúdo funcional do lugar a prover - o constante no despacho n.o 6871/2002, de 3 de Abril.
5 - Local de trabalho - as funçóes correspondentes ao lugar em concurso seráo desempenhadas na área do concelho de Viseu.
6 - Remuneraçóes e outras condiçóes de trabalho - o titular do lugar a prover será remunerado pelo escaláo e índice aplicáveis à tabela indiciária, nos termos dos Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, sendo-lhe aplicável as regalias sociais e condiçóes de trabalho da administraçáo local.
7 - Requisitos de admissáo:
Requisitos gerais - os constantes do n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
Requisitos especiais - os constantes da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
8 - Apresentaçáo de candidaturas - o prazo para apresentaçáo de candidaturas é de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no dentro do prazo fixado para o efeito, mediante requerimento escrito e devidamente assinado, dirigido ao presidente do conselho de administraçáo dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Viseu e entregue pessoalmente na Secçáo de Pessoal ou enviado pelo correio, com aviso de recepçáo para os Serviços Municipalizados de Viseu, Rua do Conselheiro Afonso de Melo, 3510-024 Viseu, e dele devendo constar os seguintes...
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