avenida da liberdade em braga

I – Provou-se que o arguido é solteiro, vive só, está desempregado e trabalha sazonalmente na hotelaria do Geres e, nada mais quanto à sua situação económica, não tendo sequer sido indicado um valor aproximado do que poderão ser os ganhos do arguido nessa sua actividade sazonal na hotelaria do Geres, nem se, nessa actividade sazonal, ele trabalha sempre ou apenas pontualmente, v. g., em...

1º- As instruções ou conselhos dados pelo agente mediador, no sentido de, no caso de alienação do veículo seguro, manter o contrato de seguro em nome do primitivo segurado, não vinculam a seguradora. 2º- Não tendo a ré seguradora, anteriormente ao acidente dos autos, feito cessar os efeitos do contrato de seguro com fundamento na alienação do veículo seguro, nos termos do citado art. 13º, n.º1...

I - Se um evadido, para fugir a agentes de autoridade que o persigam, conduzir perigosamente uma viatura automóvel e, entretanto, danificar outras viaturas que encontre pelo caminho, estar-se-á não propriamente diante de um dolo directo de segundo grau (ou necessário) mas, verdadeiramente, diante de um dolo directo intencional (ou de primeiro grau), já que também «serão de considerar como de dolo

I - À questão de saber se basta a posse instantânea para a consumação do crime de roubo, respondia afirmativamente a doutrina tradicional, tendo-se insurgido Eduardo Correia que considerava necessário, para o elemento "subtracção", a posse pacífica da coisa apropriada. II - Faria Costa apresentou um critério menos exigente: o de um efectivo domínio sobre a coisa durante um espaço de tempo...

I - A verificação da agravação prevista na al. c) do art. 24.º do DL 15/93, de 22-01 [quando o agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória], não depende de uma análise contabilística de lucros/encargos, irrealizável, pelas características clandestinas da actividade. II - O carácter "avultado" da remuneração terá que ser avaliado mediante a ponderação global de diversos...

1 - Como tem sido repetidamente dito por este Supremo Tribunal de Justiça, os recursos são remédios jurídicos que se destinam a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, que são especificamente indicados pelo recorrente, com referência expressa e específica aos meios de prova que impõem decisão diferente, quanto aos pontos de facto concretamente indicados (quanto à questão de...

I – Diz o recorrente que a culpa que se revela na sua conduta é “mera culpa negligente, no caso inconsciente”, louvando-se, aliás, na expressão da própria sentença recorrida, e conclui: que deve “ser punido de acordo com a moldura penal prevista para o crime de homicídio por negligência, p e p. no artº 137.°, nº 1, do CP. II – Não vemos que tenha razão pois que o...

1 – O Domínio Hídrico Público, que envolve a parte líquida e os elementos conexos, como as margens, leitos e terrenos adjacentes, pressupõe duas condições necessárias e suficientes, que se traduzem no facto de as águas serem públicas, assim como os terrenos envolventes, para que se possa considerar que estes tenham natureza dominial. 2 – Se isso não se verificar, poderemos estar...

I – Quando o tomador e beneficiário do seguro é o comprador de uma viatura que se mantém registada a favor do vendedor, no regime de reserva de propriedade, a indemnização por danos próprios derivados de acidente com aquela viatura cabe ao tomador do seguro e não à empresa vendedora. II – Assim, se o comprador e segurado, com vista a ser indemnizado, faz declaração, junto da...

I - A decisão da Relação, no que tange ao decidido no âmbito de um recurso intercalar, é irrecorrível, pelo que no segmento em que o recurso reedita a mesma matéria, aquele deve ser rejeitado, dele não cumprindo assim conhecer - arts. 420.°, n.º 1, e 414.°, n.º 2, do CPP. II - Os recursos são remédios jurídicos, destinados a corrigir o que porventura deva sê-lo, mas não são meios de obter...

I. Nos termos do disposto nos artigos 3º alínea d) da Lei nº 78/98, de 19 de Novembro, e 4º nº 3 do DL nº 84/99, de 19 de Março, às associações sindicais assiste legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos, e para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam; II. Tais normativos jurídicos conferem aos sindicatos

I. Por efeito de decisão penal absolutória, transitada em julgado, e que absolveu o Réu, e ora apelado, considerando que o mesmo não havia praticado os factos que lhe foram imputados, estabeleceu-se a favor do Réu uma presunção legal nos termos do decidido. Tal presunção legal prevalece sobre quaisquer presunções de culpa estabelecidas na lei civil, determinando a inversão do ónus da prova nos...

I. Nas situações enquadradas no art. 120º, n.º 1, al. a) do CPTA o decretamento das providências pelo tribunal é quase automático na medida em que assente em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar por referência aos...

O Código Civil no seu artigo 1625.° continua a determinar que sobre a validade do casamento canónico e a dispensa de casamento rato e não consumado decidem os Tribunais eclesiásticos e o artigo 1626°.°, referindo-se ao respectivo processo, prescreve que as Relações tornarão executórias aquelas decisões independentemente de revisão e confirmação. Permanecendo, como permanece, ainda em vigor a...

I - Não tendo sido apresentada e faltando a motivação o recurso interposto deve ser rejeitado em virtude do disposto no artigo 420 n. 1 do Codigo de Processo Penal. II - Sendo o recurso interposto pelo arguido não pode a pena de decisão recorrida ser modificada em prejuizo deste, mesmo no caso de dever funcionar outra agravante qualificativa - artigo 409 n. 1 do Codigo de Processo Penal. III - O...

I - Não tendo sido apresentada e faltando a motivação o recurso interposto deve ser rejeitado em virtude do disposto no artigo 420 n. 1 do Codigo de Processo Penal. II - Sendo o recurso interposto pelo arguido não pode a pena de decisão recorrida ser modificada em prejuizo deste, mesmo no caso de dever funcionar outra agravante qualificativa - artigo 409 n. 1 do Codigo de Processo Penal. III - O...