avenida da liberdade em braga

I - No Artº 256º do C.P.Penal prevêem-se três situações distintas de flagrante delito: o flagrante delito em sentido estrito – “o crime que se está cometendo”, previsão da 1ª parte do nº 1; o quase flagrante delito – “o crime que se acabou de cometer”, prevista na 2ª parte do nº 1; e a presunção legal de flagrante delito, constante do nº 2 – em que o...

I - Num contrato de utilização de cartão de crédito outorgado em 1993 é aplicável a taxa de juro convencionada pelas partes.

1. A suspensão automática do processo de execução hipotecário relativo às dívidas decorrentes do crédito à habitação, no âmbito do regime extraordinário de protecção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, (Lei 58/2012) só pode ocorrer quando a instituição bancária mutuante deferir o requerimento do mutuário no sentido de ser abrangido por aquele regime. 2. Não...

I – O contrato de seguro é regulado pelas estipulações da respectiva apólice (condições particulares, especiais e gerais), que não sejam proibidas por lei, subsidiariamente pelas disposições do Regime Geral do Contrato de Seguro (R.G.C.S.), e subsidiariamente pelas disposições da lei comercial e da lei civil. II - Tendo este contrato como função a transferência do risco de um determinado...

I- Os requisitos para o decretamento de uma providência cautelar são, em termos muito simplistas, os seguintes - artº 120º do CPTA: que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); que não seja manifesta a falta de fundamentação...

.A prolação do despacho a que alude a alínea a) do nº 3 do artº 17-C do CIRE, não obsta à instauração de procedimento cautelar para entrega do bem, por não se tratar de acção para cobrança de dívida. . Não viola o princípio da boa fé o locador que, em data anterior à prolação do despacho previsto no referido preceito legal, remete uma carta ao devedor, notificando-o para pagar as rendas em...

1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1.ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 655.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, só podendo ocorrer alteração da mesma por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artigo 712.º

I- O aderente, que pretenda prevalecer-se da violação dos deveres previstos nos art. 5º e 6º do RJCCG, tem o ónus de alegar que aderiu ao texto das cláusulas sem que a proponente lhas tivesse comunicado ou prestado os devidos esclarecimentos e, apenas no caso de alegação expressa da falta de cumprimento de tais deveres, é incumbe ao proponente o ónus da prova da comunicação efectiva, adequada e...

1. A convolação em reclamação tem como pressuposto lógico imediato – logo abrangido pelo caso julgado formal – a inexistência de obstáculos formais ou adjectivos, como a extemporaneidade, à convolação. 2. A condição (resolutiva) resolve, mas não obriga, enquanto o modo obriga, mas não resolve. O que significa que na condição resolutiva os efeitos do negócio produzem-se de imediato,...

I - Inexiste nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando ela é baseada em contradição entre factos não provados e a apreciação dos factos provados, integrantes da fundamentação. II - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter...

• Diário da República

I - Pode ocorrer extinção do contrato de locação, por caducidade, para além das hipóteses elencadas no art. 1051.º do CC, quando a base negocial que presidiu às estipulações contratuais das partes tenha assentado em pressupostos que deixaram de existir, designadamente nos casos de impossibilidade superveniente da prestação susceptíveis de conduzirem à extinção do vínculo contratual, nos termos...

• Diário da República

I  - Por acórdão do tribunal coletivo foi o arguido X condenado como co-autor de 8 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, als. a) e e), nas penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos de prisão; de 3 anos e 6 meses de prisão; de 3 anos de prisão; de 2 anos e 6 meses de prisão e de 3 anos de...

• Diário da República

I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no ar expirado através de analisador quantitativo reporta-se não apenas à hipótese de o examinando não poder, por razões de saúde, efectuar o teste, porque fisicamente não consegue soprar, mas também àquelas situações em que há a necessidade de transportar o examinando ao hospital para receber tratamento médico de que careça. II)

• Diário da República

I- Se as declarações não puderem valer como confissão, mas houver o reconhecimento de factos desfavoráveis, o tribunal aprecia livremente tais declarações. II- É de admitir a aquisição e valoração das declarações de parte que incidam sobre factos probatórios que lhe são favoráveis, desde que, em princípio, as suas afirmações, não sejam fundadas exclusivamente em tais depoimentos, embora se...

I. –Um despacho que não decreta a suspensão da instância não é recorrível autonomamente. II. –O despacho que não decreta a suspensão é, na parte que consubstancia um juízo de conveniência da suspensão, um despacho proferido no uso de um poder discricionário e como tal não recorrível. III. –Um processo em que um ex-cônjuge pede a condenação do outro a pagar-lhe metade do

I - No crime de violência depois da subtracção, também denominado de roubo impróprio, protegem-se os mesmos bens jurídicos tutelados no crime de roubo. De facto, entendeu-se que se deviam equiparar as situações em que a violência (em sentido amplo) é meio para subtrair ou constranger à entrega de uma coisa móvel alheia e aquelas em que constitui meio para conservar ou não restituir o objecto....

I - Em princípio, a lei não exige, qualquer fundamentação por parte do decisor, no acto de nomear um administrador de uma insolvência, pois que tal nomeação seja efectuada por sorteio informático, ou seja, por processo aleatório, que produz, por natureza, uma escolha não fundamentada. II - Como é sabido, tais aplicações informáticas não se encontram disponibilizadas e regulamentadas, mas...

I - Sendo o conceito de “estado deficiente de conservação”, enquanto elemento minorativo do coeficiente de qualidade e conforto previsto na Tabela I do n.º 1 do artigo 43.º do Código do IMI, legalmente definido, não está o juiz legalmente impedido, perante a prova documental e testemunhal produzida e sem prévio recurso a prova pericial, de julgar que tais anomalias são subsumíveis no...

I - O Supremo Tribunal, atento o princípio da concentração dos meios de defesa que consta do art. 573.º, n.º 1, do NCPC (2013), não pode considerar suscitada a exceção perentória do erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio (art. 252.º, n.º 2, do CC) se ela não foi invocada na contestação nem tão pouco o foi por via de articulado superveniente considerando factualidade que se...

• Diário da República