avaliação indirecta
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Acórdão nº 00683/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... , tal fosse impeditivo da fixação da matéria colectável por avaliação directa; f) Assim, não se verificam as premissas constantes da alínea a) ... como fundamentos erro nos pressupostos de determinação indirecta de matéria colectável e sua quantificação, por violar o que dispõe o ...
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Acórdão nº 02956/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2012
... alegações de recurso; 8-Quanto à utilização do método da avaliação indirecta, diremos que o facto de três dos adquirentes terem vindo ...
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Acórdão nº 00212/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2010
... B. O artigo 89.º-A, n.º 1, da LGT dispõe que “há lugar a avaliação indirecta da matéria colectável ( ... ) quando o rendimento líquido ...
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Acórdão nº 06579/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013
... qual julgou totalmente improcedente salvatério de decisão de avaliação da matéria colectável, por métodos indirectos, em sede de I.R.S., ... dos autos, julgue que a decisão de tributação por avaliação indirecta, não cumpre o disposto no artº.89-A, nºs.1 e 3, da L.G.T., e no ...
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Acórdão nº 00050/03-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
1. O n.º 4 do art.º 77.º da LGT determina que a decisão da tributação pelos métodos indirectos especificará os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directas e exacta da matéria tributável e bem assim indicará os critérios utilizados na avaliação da matéria tributável, exigências estas satisfatoriamente cumpridas no relatório de inspecção, sendo claro e esclarecedor o motivo...
... não concordar e terem-se verificado os pressupostos para a avaliação indirecta da matéria colectável e, ainda a existência de legalidade do ... -
Acórdão nº 00508/05.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC tem de ser interpretada adequadamente, no sentido de o objecto dos ónus nela enunciados não ir além do que for possível ou exigível em concreto, sob pena de ofensa do direito fundamental ao acesso à justiça (artigo 20º nºs 1 e 4 da CRP), e do princípio do duplo grau de jurisdição. Designadamente, sustentando o recorrente que não se fez prova de...
... de determinados factores do que seria a sua determinação por avaliação" indirecta, mas sim e tão só a prova de que houve excesso na quantificaç\xC3" ... - Acórdão nº 07264/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014
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Acórdão nº 00162/09.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022
I – É nula, ao menos parcialmente, nos termos da conjugação do artigo 123º nº 2 e 125º nº 1 do CPPT, (sem prejuízo do disposto nos artigos 665º nº 1 e 662º nº 1 do CPC) a sentença que omite a discriminação como provados ou não provados, factos alegados pelos impugnantes, que sejam relevantes para a solução por eles propugnada para a causa. II – Essa omissão, contudo, não ocorre quando
... uma determinação de matéria tributável do ano de 2001 por avaliação indirecta ... As alegações de recurso terminam com as seguintes ... -
Acórdão nº 08869/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
1) A necessidade legal de esgotamento dos meios impugnatórios administrativos prévios (=pedido de revisão da matéria colectável, artigos 91.º e 92.º da LGT), pela interacção entre os peritos nomeados pelas partes e, eventualmente, em conjunto com o perito independente, permite a objectivação dos elementos relativos ao juízo de preenchimento dos pressupostos da avaliação indirecta (fundamentação...
... xviii) Para além do erro nos pressupostos de determinação indirecta da matéria colectável e da invocação de erros e disparidades entre a ... ável declarado, com recurso a métodos indirectos para a sua avaliação nos termos do artigo 52º do CIRC em conjugação com a alínea b) do ... -
Acórdão nº 0383/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2013
I - Nos termos do disposto no n.º 5 do art. 86.º da LGT e no n.º 1 do art. 117.º do CPPT, a impugnação do acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos ou no erro na quantificação só é possível após prévia reclamação (procedimento de revisão de matéria tributável) de acordo com o disposto nos arts. 91.º a 94.º da...
... ão que determinou a liquidação adicional por recurso à avaliação indirecta ... 2.º- Só é requisito da Impugnação Judicial, a ... -
Acórdão nº 097/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2009
... avaliação indirecta ... 7. E só no âmbito do procedimento de avaliação ...
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Acórdão nº 00453/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
... , que julgou parcialmente procedente o recurso da decisão de avaliação da matéria tributável por métodos indirectos, para efeitos de IRS, ...
- Acórdão nº 164/12.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
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Acórdão nº 07727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
... auferidos pelo sujeito passivo este é tributado de forma indirecta, através de um rendimento padrão, que resulta da valoração dos bens ... avaliação da matéria tributável por método indirecto, com as seguintes ...
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Acórdão nº 07165/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... ção pela determinação da matéria tributável através de avaliação indirecta ... PP) A sentença recorrida deu como provado que do ...
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Acórdão nº 050/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
I - Tem lugar avaliação indirecta da matéria tributável quando o contribuinte evidencie manifestações de fortuna previstas na tabela que consta do n.º 4 do art. 89.º-A da LGT. II - Quando se prova a existência de uma das manifestações de fortuna dos tipos aí previstos, cabe ao sujeito passivo a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que a fonte das manifestações de
... e mulher B……, da decisão de avaliação da matéria colectável em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... , por isso, teria que ser iniciado um procedimento de avaliação indirecta ... 5° Sendo no âmbito do procedimento de avaliação indirecta que ... - Acórdão nº 08773/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
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Acórdão nº 0358/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012
I - A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27º, al. b) do ETAF e 152º do CPTA, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não
... 89°-A, não se vê como possa ser equiparada a tributação indirecta ali prevista a uma presunção absoluta de capacidade contributiva ... -se preenchidos os requisitos legais para se proceder à avaliação indirecta da matéria colectável em sede de IRS ... H. Refira-se, ... -
Acórdão nº 146/17.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... o acto de fixação da matéria colectável efectuado por avaliação indirecta se este não der origem a liquidação de imposto (cfr.artº ...
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Acórdão nº 00026/12.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2012
I – Há lugar à avaliação indirecta da matéria colectável quando o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.º 4 do artigo 89.º-A da LGT e o rendimento líquido declarado mostre uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da referida tabela (50% do valor anual). II – A interpretação teleológica da...
... autos, da decisão do Director de Finanças de Vila Real de avaliação do rendimento colectável por métodos indirectos referente ao ano de ... Não basta para afastar a decisão de avaliação indirecta da matéria colectável ao abrigo do art. 89-A, manifestações de ... -
Acórdão nº 02343/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2008
Alcançando-se acordo no processo de revisão da matéria tributável, não poderá na impugnação judicial da liquidação operada com base nele assacar-se qualquer ilegalidade da avaliação indirecta em decorrência do disposto no artº 86º, nº 4 da LGT.
... que a matéria tributável tenha sido determinada com base em avaliação indirecta pode ser invocada qualquer ilegalidade deste, salvo quando a ... -
Acórdão nº 0668/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - Apesar de o contribuinte só poder arredar a determinação indirecta de rendimentos levada a cabo pela Administração Tributária ao abrigo do artigo 89.º-A da LGT através da justificação total do montante que permitiu a evidenciada manifestação de fortuna, já assim não é no que toca à fixação do rendimento sujeito a tributação, onde a justificação parcial há-de relevar para a fixação presuntiva...
... contra a decisão do Director de Finanças de Lisboa de avaliação indirecta da matéria colectável, efectuada ao abrigo do art. 89°-A da ... -
Revisão da matéria colectável
A avaliação indirecta não é susceptível de impugnação contenciosa directa, salvo quando não dê origem a qualquer liquidação.
A avaliação indirecta não é susceptível de impugnação contenciosa directa, salvo ... -
Acórdão nº 01552/08.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012
... um dos tipos de correcções englobadas no procedimento de avaliação indirecta: correcções técnicas e correcções por métodos indirectos ...
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Acórdão nº 0403/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2009
I - Tem lugar avaliação indirecta da matéria tributável quando o contribuinte evidencie manifestações de fortuna previstas na tabela que consta do n.º 4 do art. 89.º-A da LGT. II - Quando se prova a existência de uma das manifestações de fortuna dos tipos aí previstos, cabe ao sujeito passivo a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que a fonte das manifestações de
... C) Com efeito, são requisitos da avaliação indirecta do art. 89º-A da LGT a declaração de rendimentos que mostre ...