auxilio crime omissao
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Aviso n.º 2246/2006, de 24 de Julho de 2006
... , por se encontrar acusado da prtica de um crime de omisso de auxlio, previsto e punido pelo ...
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Acórdão nº 148/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Junho de 2003 (caso NULL)
I- O facto ilícito típico previsto no artº 292º do CP pode ser praticado por agente que se encontre em estado de inimputabilidade derivado da ingestão de bebida alcoólica ou de substância tóxica, sendo, então, aplicável o normativo do artº 295º do mesmo Cód., se o agente se tiver colocado nesse estado, pelo menos por negligência. II- Comete o crime de omissão de auxílio qualificada, p. e p. no
... nas seguintes penas: a) Pela prática de um crime de condução de veículo em estado de ... prática de quatro crimes de omissão de auxílio, p. e p. pelo artº 200° n.ºs 1 e 2 do Código ... -
Acórdão nº 96A121 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1996 (caso NULL)
Embora objecto da mesma condenação ao ofendido, devem ser distintas a indemnização devida pelo autor apenas do crime de omissão de auxílio, e a devida pelo autor dos crimes de tentativa de homicídio.
... indemnização devida pelo autor apenas do crime de omissão de auxílio, e a devida pelo autor ... -
Acórdão nº 0011053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2000
I - O crime de omissão de auxílio pressupõe uma situação objectiva de perigo (para a vida, a integridade física ou a liberdade de uma pessoa), significando o conceito de "grave necessidade" que se trate de um risco ou perigo iminente de lesão substancial daqueles bens jurídicos. II - Assim, caem fora do âmbito deste tipo de crime as situações de perigo de lesão não iminente e ou de leves lesões
... absolver o arguido, Daniel ... , do crime de omissão de auxílio, previsto e punível (ao ... -
Acórdão nº 0011053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
I - O crime de omissão de auxílio pressupõe uma situação objectiva de perigo (para a vida, a integridade física ou a liberdade de uma pessoa), significando o conceito de "grave necessidade" que se trate de um risco ou perigo iminente de lesão substancial daqueles bens jurídicos. II - Assim, caem fora do âmbito deste tipo de crime as situações de perigo de lesão não iminente e ou de leves lesões
... absolver o arguido, Daniel ... , do crime de omissão de auxílio, previsto e punível (ao ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... humanos ou objecto de uma acçáo de auxílio à imigraçáo ilegal e que cooperem com as ... como as possíveis consequências da sua omissáo, e a existência do direito de acesso aos dados ... terceiro que tenha sido condenado por crime que em Portugal seja punível com pena privativa ...
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Acórdão nº 9610495 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1996
I - É irrelevante, em termos de afastar o ilícito, no crime de omissão de auxílio, a existência de várias pessoas no local, dado que o normativo penal atribui o dever de prestação de socorro ao próprio arguido, não valorando a sua permuta com terceiro, em modo exculpante.
... , em termos de afastar o ilícito, no crime de omissão de auxílio, a existência de várias ... -
Acórdão nº 25/14.9SULSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 2015
1-Para apreciação da unidade ou pluralidade de resoluções releva conexão temporal em que os actos foram produzidos, a forma como o foram e o fim visado e obtido pelo agente. 2-O perigo para a vida previsto no artº 410º/2, do CP, advém dos meios usados para produzir o roubo. Tal perigo é necessariamente doloso. Mesmo na hipótese em que o perigo advenha de ofensa à integridade física grave (subsum
... foi condenado: a) Como autor material de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e ... material de um crime de omissão de auxílio, p. e p. pelo artº 200º/2, do CP, na pena de ... -
Acórdão nº 96P1314 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1997 (caso None)
I - Se, na decisão recorrida, nem sequer se julgarem verificados os elementos integrantes do crime de omissão de auxílio do artigo 219 do CP de 82, não parece curial que, em face da descriminalização do crime de abandono de sinistrado, e da absolvição do arguido no tocante àquele crime de omissão de auxílio, se entenda, depois, que tal "abandono de sinistrado" teve lugar, para os fins de não...
... verificados os elementos integrantes do crime de omissão de auxílio do artigo 219 do CP de ... -
Acórdão nº 96P1314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1997
I - Se, na decisão recorrida, nem sequer se julgarem verificados os elementos integrantes do crime de omissão de auxílio do artigo 219 do CP de 82, não parece curial que, em face da descriminalização do crime de abandono de sinistrado, e da absolvição do arguido no tocante àquele crime de omissão de auxílio, se entenda, depois, que tal "abandono de sinistrado" teve lugar, para os fins de não...
... verificados os elementos integrantes do crime de omissão de auxílio do artigo 219 do CP de ... -
Acórdão nº 193/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2006
... íveis de integrar a autoria material, de um crime de homicídio por negligência, previsto e ... Código Penal e um crime de omissão de auxílio, previsto e punível pelo artigo 200º, nº 1 e 2 ...
- Acórdão nº 0079193 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 0079193 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 1999
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Acórdão nº 02P4426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... , sob imputação da autoria material de um crime" de omissão de auxilio, pp. pelo artigo 200º, n.\xC2" ...
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Acórdão nº 0044063 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1997
No crime de omissão de auxilio o que está em causa é a omissão do agente, pelo que a possibilidade de socorro por terceiros não pode afastar a incriminação do omitente.
... Sumário: No crime de omissão de auxilio o que está em causa é a ... -
Acórdão nº 0044063 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1997 (caso None)
No crime de omissão de auxilio o que está em causa é a omissão do agente, pelo que a possibilidade de socorro por terceiros não pode afastar a incriminação do omitente.
... Sumário: No crime de omissão de auxilio o que está em causa é a ... -
Acórdão nº 9510403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1995
... imputados ao arguido, constitutivos do crime de abandono de sinistrado, previsto no seu artigo ... a prática do crime de omissão de auxílio previsto no artigo 219 do Código Penal, antes de ...
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Acórdão nº 9511121 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1996
... Sumário: I - O crime de omissão de auxílio é um crime de omissão ...
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Acórdão nº 92/20.6GAPNI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Novembro de 2021
I – Sendo a arguida madrasta da vítima, ainda assim, perante uma relação de parentesco de menor intensidade do que o vínculo existente entre pais e filhos, a posição de garante do bem jurídico protegido exigida para a punição da comissão de um resultado por omissão decorre da combinação de uma fonte de carácter mais formal (as obrigações legalmente impostas à madrasta, mormente em dever de...
... prática, em co- autoria material: - um crime de homicídio qualificado, previsto e punível ... ficado demonstrado e provado o constante auxilio da recorrente à vitima; 22.Tendo igualmente ... -
Acórdão nº 9610015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1996
... o arguido sido acusado pela prática de um crime de « abandono de sinistrado : previsto e punido ... prática de um crime de « omissão de auxílio : previsto e punido pelo artigo 219 do Código ...
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Acórdão nº 96P779 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996 (caso None)
I - Versando o recurso matéria de direito, o mesmo deve ser rejeitado se as conclusões não indicarem as normas jurídicas violadas, o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada. II - Comete o crime de omissão de auxílio, o arguido que produziu...
... II - Comete o crime de omissão de auxílio, o arguido que produziu ... -
Acórdão nº 96P779 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1996
I - Versando o recurso matéria de direito, o mesmo deve ser rejeitado se as conclusões não indicarem as normas jurídicas violadas, o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada. II - Comete o crime de omissão de auxílio, o arguido que produziu...
... II - Comete o crime de omissão de auxílio, o arguido que produziu ... -
Acórdão nº 9610813 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1997
... Sumário: I - O crime de omissão de auxílio protege bens ...
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Acórdão nº 9610813 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1997 (caso NULL)
... Sumário: I - O crime de omissão de auxílio protege bens ...
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Acórdão nº 0029999 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2003 (caso None)
I - O suporte da incriminação no crime de omissão de auxilio é um dever de auxílio que suporta em exigências indeclináveis de solidarismo e se funda, de um ponto de vista ontológico, na compreensão do homem como um "ser - como os outros" e um "ser - para os outros". II - O dever de auxilio só será exigível estando em causa uma grave necessidade, algo mais do que a necessidade causada por um...