auxilio crime omissao

I - O suporte da incriminação no crime de omissão de auxilio é um dever de auxílio que suporta em exigências indeclináveis de solidarismo e se funda, de um ponto de vista ontológico, na compreensão do homem como um "ser - como os outros" e um "ser - para os outros". II - O dever de auxilio só será exigível estando em causa uma grave necessidade, algo mais do que a necessidade causada por um...

I - As normas dos arts. 364, n. 1 e 428, n. 1, do CPP, não se mostram feridas de inconstitucionalidade. II - O direito de acesso aos tribunais e as garantias de defesa asseguradas no processo criminal não implicam que exista sempre, nomeadamente em matéria de facto - sem prejuízo da salvaguarda das hipóteses previstas no art. 410, n. 2 e 3, do CPP - a possibilidade de duplo grau de jurisdição....

I - As normas dos arts. 364, n. 1 e 428, n. 1, do CPP, não se mostram feridas de inconstitucionalidade. II - O direito de acesso aos tribunais e as garantias de defesa asseguradas no processo criminal não implicam que exista sempre, nomeadamente em matéria de facto - sem prejuízo da salvaguarda das hipóteses previstas no art. 410, n. 2 e 3, do CPP - a possibilidade de duplo grau de jurisdição....

I - Sendo o critério que distingue unidade e pluralidade de infracções o chamado critério teleológico, o agente cometerá tantos crimes quantas as pessoas sinistradas abandonadas. II - O crime de abandono de sinistrado continuará a verificar-se, mesmo no caso de a vítima ter tido morte imediata no momento do atropelamento. III - Com a revogação do CE/54 pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio, o...

• Legislação

I - Comete o crime de omissão de auxílio previsto e punido pelos artigos 219 n.1 e 200 n.2 do Código Penal de 1982 e 1995, respectivamente, o condutor que, em Março de 1994, provoca um acidente de viação e, de imediato, retoma o caminho próprio, nada fazendo para prestar qualquer socorro ou providências pela sua obtenção, sabendo que era muito provável a existência de feridos em perigo de vida,...

I - Comete o crime de omissão de auxílio previsto e punido pelos artigos 219 n.1 e 200 n.2 do Código Penal de 1982 e 1995, respectivamente, o condutor que, em Março de 1994, provoca um acidente de viação e, de imediato, retoma o caminho próprio, nada fazendo para prestar qualquer socorro ou providências pela sua obtenção, sabendo que era muito provável a existência de feridos em perigo de vida,...

I - É elemento típico do crime do artigo 219 do Código Penal de 1982 que o agente deixe de prestar o auxílio que se revele necessário ao "afastamento do perigo", o que necessariamente pressupõe que tenha consciência desse perigo. II - Vindo o arguido acusado de co-autoria do crime de ofensas corporais voluntárias na pessoa da ofendida, não pode ele ser surpreendido, sem que seja dado cumprimento...

No crime de omissão de auxílio está em causa um dever jurídico de solidariedade social, perante a colocação em perigo de bens eminentemente pessoais, tais como a vida, a integridade física ou a liberdade de outrem. A expressão "grave necessidade", inserida no artigo 200 do Código Penal de 1995, não respeita à gravidade das consequências da situação, mas às condições anormais em que surge a...

I - No crime de omissão de auxílio, previsto e punido pelo artigo 200 ns.1 e 2 do Código Penal, não se exige, para aplicação deste último número, que a criação da situação de perigo seja da exclusiva responsabilidade do agente, bastando a sua contribuição para a sua produção.

I - No crime de omissão de auxílio, previsto e punido pelo artigo 200 ns.1 e 2 do Código Penal, não se exige, para aplicação deste último número, que a criação da situação de perigo seja da exclusiva responsabilidade do agente, bastando a sua contribuição para a sua produção.

No crime de omissão de auxílio está em causa um dever jurídico de solidariedade social, perante a colocação em perigo de bens eminentemente pessoais, tais como a vida, a integridade física ou a liberdade de outrem. A expressão "grave necessidade", inserida no artigo 200 do Código Penal de 1995, não respeita à gravidade das consequências da situação, mas às condições anormais em que surge a...

I - O assistente, mesmo que não tenha formulado acusação e não tenha indicado limite da pena, no caso de o arguido ter sido condenado, pode recorrer, desacompanhado do Ministerio Publico, a pedir a agravação da pena. II - Condenado o arguido pelos crimes de homicidio e omissão de auxilio, fora do caso previsto no Codigo da Estrada, porque a lei abstrai da pessoa da vitima, olhando apenas a...

I - O assistente, mesmo que não tenha formulado acusação e não tenha indicado limite da pena, no caso de o arguido ter sido condenado, pode recorrer, desacompanhado do Ministerio Publico, a pedir a agravação da pena. II - Condenado o arguido pelos crimes de homicidio e omissão de auxilio, fora do caso previsto no Codigo da Estrada, porque a lei abstrai da pessoa da vitima, olhando apenas a...

I - Ao crime de omissão de auxílio a sinistrados não corresponde pena de prisão superior a 3 anos e pelo crime de homicídio involuntário não é admissível prisão preventiva, conforme estatuído pelo art.º 202 do CPP, pelo que não é admitida prisão preventiva por esses crimes. II - Tendo o recorrente sido condenado por dois crimes a que não correspondia pena de prisão de máximo superior a 3 anos,...

I - No crime de "omissão de auxílio" consagra a lei um dever jurídico de solidariedade social, perante a colocação em perigo de bens eminentemente pessoais, tais como a vida, a integridade física ou a liberdade do cidadão. II - Quem cria um perigo para tais bens, constitui-se no dever de o remover antes que ele se transforme numa lesão definitiva dos valores ou interesses que ameaça. III - A

I - No crime de "omissão de auxílio" consagra a lei um dever jurídico de solidariedade social, perante a colocação em perigo de bens eminentemente pessoais, tais como a vida, a integridade física ou a liberdade do cidadão. II - Quem cria um perigo para tais bens, constitui-se no dever de o remover antes que ele se transforme numa lesão definitiva dos valores ou interesses que ameaça. III - A

I - Entre os direitos processuais de que o arguido goza em qualquer fase do processo refere o artigo 61 n. 1 do CPP, é "o de estar presente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito, devendo tais actos ser entendidos como todos aqueles relativamente aos quais vale em geral o princípio da contraditoriedade entre os vários intervenientes. II - Não há erro notório na apreciação da

I - Na sequência de um acidente de viação em resultado de uma conduta contravencional do arguido, no qual se verifique a produção de vários efeitos danosos, são cometidos tantos crimes quantas as vítimas, se se tratar de lesão voluntária de bens eminentemente pessoais. II - A prática de condução sem a respectiva carta, crime no domínio da legislação anterior, foi descriminalizada pela legislação...

I - São elementos do tipo de crime de omissão de auxílio, previsto no artigo 219, do Código Penal de 1982: a) - Que o sinistrado se encontre em situação de grave necessidade; b) - Que tal situação ponha em perigo a vida, saúde, integridade física ou liberdade do sinistrado; c) - Que o auxílio que o agente deixou de prestar se revele necessário ao afastamento do perigo. II - O crime de ofensas...

I. O dolo consiste no conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade. A doutrina conceptualiza-o, sintetizando que corresponde ao conhecimento (elemento intelectual) e vontade de realização do tipo objetivo de ilícito (elemento volitivo). II. O seu elemento intelectual traduz a representação da realização do facto ilícito (a consciência psicológica, ou consciên

I - O normativo do artigo 200 do Código Penal de 1995 consagra um dever jurídico de solidariedade social, perante a colocação em perigo de bens jurídicos eminentemente pessoais, tais como a vida, a integridade física ou a liberdade do cidadão, tratando-se de um crime de omissão pura. II - A expressão " grave necessidade " ali referida não respeita à gravidade das consequências do acidente,...

I - O normativo do artigo 200 do Código Penal de 1995 consagra um dever jurídico de solidariedade social, perante a colocação em perigo de bens jurídicos eminentemente pessoais, tais como a vida, a integridade física ou a liberdade do cidadão, tratando-se de um crime de omissão pura. II - A expressão " grave necessidade " ali referida não respeita à gravidade das consequências do acidente,...

Não beneficiam do perdão concedido pela Lei nº 29 de 1999/05/12, os autores de crime de homicídio negligente e de omissão de auxilio, cometidos aquando da condução de veículo automóvel sob influencia do álcool.

Não beneficiam do perdão concedido pela Lei nº 29 de 1999/05/12, os autores de crime de homicídio negligente e de omissão de auxilio, cometidos aquando da condução de veículo automóvel sob influencia do álcool.