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Acórdão nº 9610813 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução22 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CE54 ART60 N1 A. CP82 ART219. CP95 ART200. CPP87 ART409 ART427 ART432.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ N2/93 DE 1993/01/27 IN DR IS-A 1993/03/10. AC TC N445/97 IN DR IS-A 1997/08/05.

Sumário: I - O crime de omissão de auxílio protege bens eminentemente pessoais ( a vida, a integridade física, a saúde, a liberdade ), pelo que o agente comete tantos crimes quantas as pessoas cuja vida, saúde ou liberdade ficarem em perigo por falta do seu auxílio. II - Se forem três as pessoas nessa situação, o arguido comete três crimes. Todavia, se a acusação e a pronúncia só lhe imputaram um e se, durante a pendência do processo na 1ª instância, a questão da deficiente qualificação não foi suscitada, não pode o tribunal de recurso conhecer dessa questão. Por um lado, porque, na sequência da declaração de inconstitucionalidade ( Acórdão do Tribunal Constitucional n.445/97 ) da jurisprudência obrigatória...

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