Acórdão nº 9610495 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução18 de Setembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP95 ART200.

Sumário: I - É irrelevante, em termos de afastar o ilícito, no crime de omissão de auxílio, a existência de várias pessoas no local, dado que o normativo penal atribui o dever de prestação de socorro ao...

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