Acórdão nº 96P1314 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução14 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART137 N1. CP82 ART219. L 15/94 DE 1994/05/11 ART9 N2 C.

Sum·rio : I - Se, na decis„o recorrida, nem sequer se julgarem verificados os elementos integrantes do crime de omiss„o de auxÌlio do artigo 219 do CP de 82, n„o parece curial que, em face da descriminalizaÁ„o do crime de abandono de sinistrado, e da absolviÁ„o do arguido no tocante ‡quele...

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