Acórdão nº 9510403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução28 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART9 N2 C. CE54 ART60. CP82 ART219. CE94 ART135.

Sumário: I - A revogação do anterior Código da Estrada ressalvou as infracções que constituírem crimes, importando verificar se os factos imputados ao arguido, constitutivos do crime de abandono de sinistrado, previsto no seu artigo 60, integram a prática do crime de omissão de auxílio previsto no artigo 219 do Código Penal, antes de aplicar a Lei de amnistia; II - Convolando-se para este crime, não é de amnistiar o crime de ofensas corporais involuntárias sem que se proceda a julgamento, devendo aguardar-se...

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