Acórdão nº 96P1314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução14 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP95 ART137 N1. CP82 ART219. L 15/94 DE 1994/05/11 ART9 N2 C.

Sumário : I - Se, na decisão recorrida, nem sequer se julgarem verificados os elementos integrantes do crime de omissão de auxílio do artigo 219 do CP de 82, não parece curial que, em face da descriminalização do crime de abandono de sinistrado, e da absolvição do arguido no tocante àquele...

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