Acórdão nº 96A121 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1996 (caso NULL)

Data02 Julho 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART128. CCIV66 ART497 N1 ART513.

Sum·rio : Embora objecto da mesma condenaÁ„o ao ofendido, devem ser distintas a indemnizaÁ„o devida pelo autor apenas do...

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