auto noticia
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Acórdão nº 2478/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2018
... dessa circunstância ou da dedução do imposto nos termos legais, no auto de notícia ou na decisão de aplicação de coima, não integra nulidade ...
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Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 de Maio de 1978
... º 1, e sem que o pagamento tenha sido efectuado, será o original do auto enviado ao tribunal da comarca do lugar da infracção ... 6 - Se o ... º - 1 - Os agentes da fiscalização levantarão sempre auto de notícia das infracções ... 2 - Os autos serão levantados em duplicado, nos ...
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Acórdão nº 0741845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2007
O juízo de oportunidade ou conveniência do levantamento do auto de advertência, a que se reporta o art. 632º, n.º 1 do C. Trabalho (em detrimento do auto de notícia), está subtraído à possibilidade de posterior sindicância judicial, não sendo legalmente exigível à IGT o seu prévio levantamento.
... ou para a segurança social, o inspector do trabalho pode levantar auto de advertência, com a indicação da infracção verificada, das medidas ... pelo elvantamento d eum auto de advertência em vez de um auto de notícia ... IV. De facto, e ainda que se entenda que o citado nº 1 do artigo ... -
Acórdão nº 0146/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2011
Não merece deferimento o pedido de admissão de recurso de revista excepcional em que é invocado que um auto de noticia de um acidente de viação foi considerado documento autentico, quando realmente o Acórdão do TCA não concedeu força probatória especial ao documento, nem se poder retirar do texto do Acórdão que tenha cometido o erro que consistiria em tomar como existente a fixação legal de uma...
... que fixam o valor da prova documental por ter dado prevalência ao auto lavrado pela GNR em participação do acidente, com a assinatura de apenas ... de cinco testemunhas, isto é, considerou aquele auto se noticia como documento autentico fazendo prova plena. Alegam que foram violados, ... -
Acórdão nº 0616652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
A circunstância de a decisão da autoridade administrativa valer como acusação (art. 62º do DL 433/82, de 27/10) não impede a remissão para o auto de notícia, o qual ficará, nesse caso, a fazer parte integrante dessa decisão.
... Mas, no auto de contra-ordenação refere-se que o arguido conduzia o veículo ... ário" e que o arguido disse ser "verdade o que consta do auto de notícia" ... A decisão da autoridade administrativa, se diz que o auto de ... -
Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... 5 - Sem prejuízo do disposto no artigo 26.º, nas auto-estradas os condutores não podem transitar a velocidade instantânea ... , presenciar contra-ordenação, levanta ou manda levantar auto de notícia, que deve mencionar os factos que constituem a infracção, o dia, a hora, ...
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Despacho n.º 24798/2002(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2002
... o seguinte: 1 - Compete à entidade que levantou ou mandou levantar o auto de notícia nos termos do artigo 151.º do Código da Estrada proceder às ...
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Acórdão nº 0510393 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2005 (caso NULL)
Tendo o arguido sido notificado do arquivamento do processo de contra-ordenação, não poderia a autoridade administrativa instaurar posteriormente novo processo, com base no mesmo auto de notícia, por tal violar o disposto no artigo 29º, 5 da CRP.
... facto de lhe ter sido aplicada a moldura da reincidência sem que do auto de notícia constassem quaisquer factos para o efeito, decidiu-se pelo ... -
Acórdão nº 8277/2005-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Julho de 2005 (caso NULL)
... CPP, o MP pode deduzir acusação em processo abreviado com base no auto de notícia/denúncia, desde que haja provas simples e evidentes de que ...
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Acórdão nº 0515855 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Dando-se cumprimento ao Artº 50 do DL nº 433/82 logo após o levantamento do Auto de Notícia, não tem que indicar-se ao arguido se os factos lhe são imputados a título de dolo ou de negligência.
... de um formalismo que, dada a natureza do ílicito e a autoria do auto de noticia e da decisão (por entidade administrativa), não tem os mesmos ... -
Acórdão nº 0643200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2007
A notificação referida no nº 4 do artº 6º do DL nº 130/93, de 22 de Abril, não é um acto que obrigatoriamente deva preceder a remessa do auto de notícia a tribunal. Essa Notificação é efectuada, se for possível.
... A Brisa, Auto-Estradas de Portugal, S.A., remeteu a tribunal o expediente relativo a ... tal decisão veio a resultar na prática a rejeição do auto de notícia, que faz fé em juízo e vale como acusação, e recusa de marcação da ... -
Acórdão nº 0412108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - Comete o crime de corrupção passiva o polícia municipal que solicita ao encarregado de uma obra de construção civil o pagamento de determinada importância monetária, a fim de não levantar o auto de contraordenação pela prática de ilícito daquela natureza. II - O crime consuma-se no momento em que devia ter levantado o auto de notícia. III - Se o auto não foi levantado, o facto de a...
... sido paga a taxa camarária devida, daria lugar à elaboração de um auto de contra ordenação e ao pagamento de uma coima, os arguidos, do ... -
Despacho n.º 12622/2020
... 12.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, não seja levantado auto de notícia quando tenha deixado de ser paga uma importância superior à ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... 2 - O Fundo de Garantia Automóvel é dotado de auto-nomia administrativa e financeira ... 3 - Os órgáos do Instituto de ... , e a autoridade policial haja efectuado o respectivo auto de notícia, confirmando a presença do veículo no local do acidente ... 2 - Para os ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... será lavrado, no caso de aplicação da pena de repreensão escrita, auto das diligências referidas no número anterior na presença do arguido e, ... do processo 1 - O processo inicia-se com o recebimento de auto de notícia, queixa, participação, requerimento ou despacho ... 2 - São ...
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Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... que indicarem, à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no inquérito ou na instrução, a sua ...
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Acórdão nº 17/07.4PANZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
I. – Não tendo o arguido, depois de haver sido submetido a fiscalização para detecção de álcool no sangue, mediante alcoolímetro, requerido, como a lei lhe permite, a contraprova do exame efectuado não se revela legítimo o afastamento do resultado obtido, e constante do talão que acompanha o auto de noticia, com a invocação do princípio in dubio pro reo, por ausência de dúvida razoável no...
... e confirmaram o teor dos mesmos, tendo-se atendido ainda ao teor do auto de fls. 3 e à declaração emitida pela Direcção-Geral de Viação – ... -
Acórdão nº 02P2534 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2002 (caso NULL)
O auto de notícia de que apenas consta que o arguido realizou uma «manobra de ultrapassagem em local de que da sua realização resultou perigo para o trânsito no mesmo sentido e no sentido oposto» é um auto que não descreve os factos constitutivos da infracção e as circunstâncias em que esta foi cometida e que, por isso, como acusação, é nulo. Nula, igualmente, é a decisão da autoridade...
... ão acessória de inibição de conduzir por 30 dias dado que, face ao auto de notícia levantado pela GNR e constante de fls. 5, no dia 25-11-2000, e ... -
Despacho n.º 21802/2006, de 27 de Outubro de 2006
... ttulos de trnsito em infra-estruturas rodovirias, designadamente em auto-estradas e pontes, efectuada, na respectiva rea de actuao, por agentes ...
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Resolução n.º 60/80, de 20 de Fevereiro de 1980
... ério das Finanças e do Plano as entidades a quem for instaurado auto de notícia pela prática de crimes antieconómicos e contra a saúde ...
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Acórdão nº 94/10.0TACNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Outubro de 2010
Relatório A Câmara Municipal de Cantanhede, em face do auto de notícia n.º 032/2009, instaurou o processo de contra-ordenação n.º ...
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Acórdão nº 07P3758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
... pelo menos no que se refere ao guarda da PSP que elaborou e assinou o auto de detenção da arguida, no qual eram relatados os factos res de tal ilícito; 3. Constituindo essa participação/auto de notícia" por detenção uma participação/queixa nos moldes em que o art° 49°, n\xC2" ...
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Acórdão nº 43/11.9TTABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2011
1. Sendo a lei processual de aplicação imediata, deve prevalecer relativamente a actos praticados na sua vigência, ainda que no âmbito de processo que se iniciou na vigência de lei anterior e sem prejuízo da validade dos actos então realizados. 2. À contagem do prazo para impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa é aplicável o estabelecido nos artigos 33.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1,
... com as regras administrativas e vigente na data em que foi lavrado o auto que deu origem ao processo, se alonga em relação ao que decorre do ... -
Acórdão nº 0384/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2005
Se o pedido do pagamento do imposto for apresentado antes do levantamento de auto de notícia, recebimento de participação ou início do procedimento de inspecção tributária, haverá direito à redução de 50% do mínimo legal, sendo esse pedido apresentado mais de 30 dias após a infracção (artigo 29º nº1 alínea b) do RGIT).
... regularizou a sua situação tributária antes do levantamento do auto" de notícia, como nenhuma das sanções acessórias previstas no artigo 28\xC2" ... -
Acórdão nº 0979/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - A decisão administrativa que aplica coimas por contra-ordenações fiscais deve conter a descrição dos factos que integram as condutas punidas, não bastando a mera referência ao auto de notícia. II - Sendo punidos vários comportamentos contra-ordenacionais e aplicada uma coima única, deve a mesma decisão apontar, ainda, qual a coima que concretamente cabe a cada uma das infracções.
... que tal descrição é feita também por referência ao conteúdo do auto de notícia e este discrimina com clareza as infracções cometidas, como ...