auto noticia probatorio valor

2459 resultados para auto noticia probatorio valor

  • Acórdão nº 2688/19.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021

    1 - Em processo contraordenacional, tal como em processo criminal (sendo aplicáveis subsidiariamente, com as devidas adaptações e sempre que o contrário não resulte do RGCO, os preceitos reguladores do processo criminal - cf. artigo 41º, n.º 1, do RGCO), o auto de notícia não faz fé em juízo, sendo o seu valor probatório livremente apreciado pelo tribunal, nos termos do artigo 127º do Código de...

    ... °, nº1, do Dec.-Lei nº 17/91, de 10/01, o auto de notícia levantado nos termos do nº1 do art ... ícia não faz fé em juízo, sendo o seu valor probatório livremente apreciado pelo tribunal, ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Artigo 122.º Regime probatório ... Artigo 123.º Carta de condução ... Artigo ... Artigo 170.º Auto de notícia e de denúncia ... Artigo 171.º ... b) O valor registado e o valor apurado após dedução do ...
  • Acórdão nº 1202/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    I. O valor probatório atribuído ao auto de notícia pelo artigo 6 n.º 1 do DL 17/91, de 10.01, tem como pressuposto uma constatação imediata do facto e a identificação do seu autor pela autoridade ou funcionário público, no exercício das suas funções, dispensando qualquer investigação prévia; - - II. Não faz fé em juízo, quanto à autoria da infracção, o auto levantado pelo agente ou...

    ... - assentou exclusivamente no constante do auto de notícia de 3 de Julho de 2003 e na fé que o ... c) O valor probatório conferido ao auto de notícia não é ...
  • Acórdão nº ACTC00002581 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 1990 (caso NULL)

    I - Apos a entrada em vigor do Codigo de Processo Penal de 1987 (aprovado pelo Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro), a remissão da norma do artigo 64 n. 5, segunda parte, do Codigo da Estrada, so pode verificar-se nos termos do artigo 4 do citado Codigo. II - Tendo o Codigo do Processo Penal de 1987 eliminado a presunção probatoria antes conferida ao auto de noticia (artigo 243), eliminado...

  • Acórdão nº 0007303 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 1996

    I - A dispensa de inquérito, no processo sumário penal, tem a ver com o especial valor probatório que a lei atribui ao auto de notícia, lavrado "sempre que uma autoridade judiciária, um orgão de polícia criminal ou outra entidade policial presenciarem qualquer crime ou denúncia obrigatória...". II - Com o emprego do verbo "presenciarem" no artigo 243 do Código de Processo Penal de 1987 quis-se...

    ... sumário penal, tem a ver com o especial valor probatório que a lei atribui ao auto de ...
  • Acórdão nº 0007303 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996 (caso None)

    I - A dispensa de inquérito, no processo sumário penal, tem a ver com o especial valor probatório que a lei atribui ao auto de notícia, lavrado "sempre que uma autoridade judiciária, um orgão de polícia criminal ou outra entidade policial presenciarem qualquer crime ou denúncia obrigatória...". II - Com o emprego do verbo "presenciarem" no artigo 243 do Código de Processo Penal de 1987 quis-se...

    ... sumário penal, tem a ver com o especial valor probatório que a lei atribui ao auto de ...
  • Acórdão nº 404/20.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021

    O auto de notícia reporta-se a infração(ões) que o autuante tenha pessoalmente constatado, seja por perceção direta no momento da ocorrência, seja por perceção mediata mediante verificação documental ou outra. O artigo 16.º do RPACOLSS não pretende limitar o agente autuante quanto aos elementos que fundam as suas perceções, visando apenas os atos posteriores do procedimento. Considerações...

    ... invoca a recorrente: … C – Assim, o auto de notícia encontra-se ferido de nulidade, tal ... e conjugada de toda a prova e do especial valor probatório conferido ao auto de noticia (nº 3, ...
  • Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ... sáo elevados em um terço do respectivo valor, náo podendo o montante da coima concretamente ... Artigo 16 ... Autos de notícia, participaçóes e autos de diligência ... 1 - ... levanta auto de notícia quando verifique ou comprove, pessoal ... Artigo 17 ... Valor probatório do auto de notícia e de diligência ... 1 - Os ...
  • Acórdão nº ACTC00001469 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 1988 (caso NULL)

    I - O valor probatorio do auto de noticia fundado na determinação, por aparelho de medição adequado, da velocidade de um veiculo, não incide sobre a culpa ou a responsabilidade do transgressor, mas apenas sobre o facto concreto da medição da velocidade, não impedindo que o reu continue a presumir-se inocente. II - Tal valor probatorio não obriga a dispensar a produção, em julgamento, de qualquer...

  • Acórdão nº ACTC00001058 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Junho de 1987 (caso NULL)

    I - Ha recurso para o Tribunal Constitucional de sentença que implicitamente aplique norma anteriormente julgada inconstitucional por este Tribunal. II - A expressão "todas as garantias de defesa" do artigo 31, n. 2, da Constituição, engloba todos os direitos e instrumentos necessarios e adequados para o arguido defender a sua posição e contrariar a acusação, ainda que não explicitados nos...

  • Acórdão nº 2086/08.0GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019

    I – O auto de notícia, enquanto prova documental, ainda que sujeito à livre apreciação da prova, não pode deixar de ser considerado pelo tribunal, quando, como no caso sucede, os ofendidos, vieram sustentá-lo, no essencial. II - O valor probatório da perícia dactiloscópica deve ser encarado numa tripla perspectiva: - a aparição de uma impressão digital de uma pessoa faz prova directa do...

    ... foi carreada para os autos, em particular o auto de notícia, o relatório de inspecção ... provados, na parte em não se determina o valor de qualquer um dos bens ou do numerário ... das impressões digitais, o valor probatório da perícia dactiloscópica deve ser encarado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... º do novo Código Civil, atender-se-á ao valor dos respectivos prédios que resulte da matriz ... : a) Pelo regresso do ausente; b) Pela notícia da sua existência e do lugar onde reside; c) ... pela parte sobre quem recai o ónus probatório pode a parte contrária opor contraprova a ... perante o pároco, o qual levantará auto de ocorrência, assinando-o com todos os ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... preparação e o julgamento das ações de valor superior à alçada do tribunal da Relação ... ; b) Por declaração verbal da parte no auto de qualquer diligência que se pratique no ... é admitido a alterar o requerimento probatório inicialmente apresentado, podendo fazê-lo na ... Artigo 887.º Notícia da existência do ausente Logo que haja ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Código não erige a procura do consenso em valor incondicionado. Pela natureza das coisas, também ... da área onde primeiro tiver havido notícia do crime. Artigo 21.º ... 254.º a 261.º; ou d) For levantado auto de notícia que dê uma pessoa como agente de um ... Artigo 167.º (Valor probatório" das reproduções mecânicas) 1 - As reprodu\xC3" ...
  • Acórdão nº 2319/11.6TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2013

    Um auto de notícia pode ser valorado como meio de prova, mas as comprovações nele feitas valem exclusivamente em relação aos puros factos presenciados pela entidade que o elaborou.

    ... questões: - questiona a possibilidade do auto de notícia poder ser valorado como meio de ... teores de metais pesados e diminuição de valor de pH ... 37. A empresa não procede à ... Penal, no que concerne ao valor probatório dos documentos autênticos e autenticados, ...
  • Acórdão nº 638/14.9SGLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2017

    “O auto de notícia vale como documento autêntico quando levantado por autoridade judiciária, órgão de policia criminal ou outra entidade policial que presenciou o crime, fazendo prova dos factos materiais nele constantes (artigos 363 n º 2 do C. C. e 169 º do CPP). Tem força probatória o auto elaborado por um agente de autoridade que presenciou a infracção e a descreveu no auto, podendo...

    ... dos factos para além do constante do auto de notícia pelo que não foi dada como provada a ... 8- O auto de notícia tem valor intrínseco, de facto nos termos do artigo 243.° ... , sobretudo, tendo em conta o valor probatório a conferir ao auto de notícia, não por si ...
  • Acórdão nº 33/12.4EAMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    Em caso de provimento de um recurso que tem como consequência a condenação do arguido antes absolvido pelo tribunal de 1ª instância, cabe a este tribunal determinar e escolher a pena a aplicar.

    ... do computador repartiria consigo 50% do valor" angariado, mas que tal produto seria decorrente n\xC3" ... prémios pagos, teria feito tal menção no auto de notícia ... Perante estas versões, restou ... à prova pericial e ao seu valor probatório, consta do artº 163º CPP que o juízo técnico ...
  • Acórdão nº 17/22.4GDLLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022

    I - Atenta a especial proteção do domicílio de cada cidadão conferida pela Constituição da República Portuguesa, o legislador ordinário optou por estabelecer um regime especial para as buscas domiciliárias, exigindo a intervenção de um juiz, como verdadeiro garante dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, exigindo que seja ponderado, por um lado, o direito à inviolabilidade do domicílio

    ... autos, para além da comunicação de notícia do crime e do auto de notícia elaborado nessa ... sendo certo que o auto de notícia não tem valor probatório vinculativo, próprio dos documentos ...
  • Acórdão nº 00208/13.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2023

    1. Não existe qualquer norma a estabelecer um valor probatório reforçado para as declarações de qualquer entidade no âmbito do processo disciplinar, a exigir contraprova (artigo 346º do Código Civil). 2. Menos ainda existe qualquer norma que estabeleça um valor pleno, ou seja, que exija a prova do contrário (artigo 347º do Código Civil), às declarações de um vigilante ou até a qualquer declaração

    ... ão é, pois, um princípio de direito probatório, mas antes uma regra de decisão na falta de uma ... disciplinar foi, materialmente, atribuir um valor absoluto às declarações prestadas pelo ... que reduzida a escrito, não constitui um “auto de notícia” nem qualquer documento com ...
  • Acórdão nº 63/16.7GBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – Finda a produção de prova, a bem da descoberta da verdade material e boa decisão da causa, perante a ausência do arguido na audiência de julgamento e a constatação de que o agente de autoridade que lavrou e assinou o auto não tinha presenciado os factos, impunha-se que, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, se desse cumprimento ao art. 340.º do CPP. II - Para ser...

    ... C) Os presentes autos tiveram início com o auto de notícia, junto a fls. 2, no qual se relata ... condução, com inerentes repercussões no valor probatório do auto de notícia e nas suas ...
  • Acórdão nº 13/14.5T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2015

    I - O C. da Estrada contém específica regulamentação, estabelecendo os requisitos do auto de notícia pela prática de contra-ordenação rodoviária e as formalidades da respectiva notificação, nada havendo a integrar, por recurso ao disposto no art. 132.º do mesmo código e ao art. 41.º do RGCOC. II - Com a entrega do triplicado do auto, frente e verso, tornou-se perfeita a notificação à arguida,...

    ... puro e simples, destituído de juízo de valor ou conclusão, o preenchimento do tipo legal de ... âncias de tempo e lugar referidas no auto, "falava ao telemóvel enquanto conduzia" ... notícia o texto integral dos tipos de ilícito ... [o auto de notícia, com o valor probatório previsto no nº 3 do art. 170º do C. da ...
  • Acórdão nº 25/18.0GTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2020

    I) O indeferimento de requerimento, efectuado no decurso da audiência de discussão e julgamento, de produção de novos meios probatórios, à luz do disposto no artigo 340º do Código de Processo Penal, quando se entender que assim se omitem diligências essenciais à descoberta da verdade, constitui a nulidade sanável, prevista no artigo 120º, n.º 2, alínea d) do Código de Processo Penal, que deverá...

    ... justificar de forma plausível o facto de o auto de notícia de fls. 4 ter sido elaborado 6 (seis) ... ícia não ter força probatória plena ou valor de documento autêntico – facto que obrigava o ... O auto de notícia não tem valor probatório adicional nem constitui documento autêntico (por ...
  • Acórdão nº 656/12.1 GFLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020

    1. O despacho judicial proferido no âmbito da instrução que não conheceu da pretensão formulada pelo arguido e dela, mais tarde, veio conhecer não é passível de ser atacado por via de recurso, por falta de interesse em agir por banda do arguido- art.º 401.º, n.º 2, do CPP. 2. A não audição do arguido quanto a pedido formulado para a realização de vídeo conferência viola o princípio do...

    ... érito, orientou o mesmo e carreou para os auto os elementos que julgou essenciais para a ... por Guardas da GNR (auto de notícia, auto de detenção, auto de identificação e ... presunção, nem uma presunção pode ter valor penal fora de norma legal, prévia, específica, ... de Medicina de Lisboa, cujo valor probatório o Tribunal desconsiderou indevidamente e em ...
  • Acórdão nº 3752/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    Sumário (elaborado pela Relatora): 1 – Sendo o Ministério Público o titular da acção de reconhecimento de contrato de trabalho, como parte principal, é claro, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 55/2017, de 17 de Julho, que não pode ser aceite qualquer transacção judicial que o não tenha como outorgante, e, assim, por identidade de razões, que qualquer acordo extrajudicial entre o...

    ... Custas pela R ... Fixo à acção o valor € 2 000,00.» A R. veio interpor recurso da ... ência comum, e nunca tomar como absoluto um auto da ACT devidamente impugnado e reiterada e ... , não tem qualquer valor probatório, não podendo de modo algum auxiliar o julgador ... , de acordo com o qual, lavrado o auto de notícia pelo Inspector do Trabalho e notificado o ...
  • Acórdão nº 1374/21.5T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022

    I – O tribunal decide contra legem, com violação dos direitos de audição e de defesa do arguido, e contra o princípio da confiança, uns e outro emanados da CRP, quando, em processo contra-ordenacional, havendo impugnação da decisão da autoridade administrativa, dispensa a realização da audiência de julgamento e prolata a decisão de mérito através de despacho, sem apurar cabalmente a matéria

    ... contra-ordenação pelos factos descritos no auto de notícia, e que, a final, aplicou ao arguido ... recorrido assumiu papel de relevo probatório o auto de notícia em si considerado e, no cerne ... O artigo 169. Q do CPP que define o valor probatório dos documentos autênticos e ...

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