atribuição da casa morada familia

A atribuição ou constituição do direito ao arrendamento da casa de morada de família, subsequente a divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, só pode ter por objecto a residência habitual dos cônjuges, a sua residência principal, e não uma residência secundária.

I - Na separação de bens efectuada ao abrigo do artº 825º do C. P. Civil, não é possível preencher o quinhão de um dos cônjuges com a atribuição do direito à habitação da casa de morada de família, previsto no artº 2013º do C. Civil para o cônjuge sobrevivo, na partilha mortis causa. II - Com efeito, na separação de meações devido à penhora de bens comuns, não se pode presumir o eventual...

É o processo de jurisdição voluntária, com os trâmites regulados nos artigos 1415; 1409 e seguintes do CPC, o meio processual próprio para, não havendo acordo entre os cônjugues, decidir da atribuição do arrendamento da casa da morada de família. O erro no caso, do processo comum contitui erro na forma do processo, determinante da anulação de todo o processado e de absolvição do réu da instância.

É o processo de jurisdição voluntária, com os trâmites regulados nos artigos 1415; 1409 e seguintes do CPC, o meio processual próprio para, não havendo acordo entre os cônjugues, decidir da atribuição do arrendamento da casa da morada de família. O erro no caso, do processo comum contitui erro na forma do processo, determinante da anulação de todo o processado e de absolvição do réu da instância.

Face ao preceituado no art. 3 do CPC, a atribuição provisória da casa de morada da família ao abrigo do n. 7 do art. 1407, Civil Código, só dispensa a audição da outra parte quando se radique em iniciativa do próprio Juiz, pois que se for requerida essa atribuição provisória não pode a matéria ser decidida sem audiência da outra parte.

O inventário em consequência de divórcio corre por apenso à acção onde foi proferido o divórcio.

I- Configura uso anormal do processo o seu inaceitável aproveitamento para fins próprios de um processo distinto. II- A constituição do direito ao arrendamento relativo à casa de morada de família supõe que o imóvel seja, por um lado, o local de habitação da família preexistente ao divórcio e, por outro, que pertença ao acervo do património comum dos cônjuges ou ao património de um deles. ...

Como se trata de incidente, é de agravo o recurso a interpôr da decisão final nos autos de atribuição da casa de morada de família.

I - Embora a lei não estabeleça uma hierarquia de valores entre os elementos ou factos a considerar na atribuição da casa morada de família, isso não impede que haja de ser estabelecida pelo tribunal, em cada caso concreto e segundo aquilo que o bom senso indicar, uma certa diferenciação. II - Daí que, em princípio, o direito ao arrendamento da casa morada de família deva ser atribuído ao cônjuge

I - Embora a lei não estabeleça uma hierarquia de valores entre os elementos ou factos a considerar na atribuição da casa morada de família, isso não impede que haja de ser estabelecida pelo tribunal, em cada caso concreto e segundo aquilo que o bom senso indicar, uma certa diferenciação. II - Daí que, em princípio, o direito ao arrendamento da casa morada de família deva ser atribuído ao cônjuge

So depois de resolvida a questão da restituição a autora, arrendataria, da posse do andar, por esbulho do reu ocorrido antes do transito em julgado da sentença que decretou o seu divorcio, e que se põe o problema da atribuição da casa de morada de familia a um dos conjuges, nos termos dos artigos 1110 ns. 2, 3 e 4 e 1793, ambos do Codigo Civil.

O Tribunal de Círculo é o competente para conhecer do incidente da atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges.

Como se trata de incidente, é de agravo o recurso a interpôr da decisão final nos autos de atribuição da casa de morada de família.

O Tribunal de Círculo é o competente para conhecer do incidente da atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges.

Entre os factores indicados no artigo 84 n. 2 da RAU90 para a atribuição da casa de morada de família por efeito de divórcio não existe qualquer hierarquia e, por isso, nada obsta a que o julgador previlegie uns e desvalorize os outros, em ordem à resolução mais justa apontada pelo senso comum.

Entre os factores indicados no artigo 84 n. 2 da RAU90 para a atribuição da casa de morada de família por efeito de divórcio não existe qualquer hierarquia e, por isso, nada obsta a que o julgador previlegie uns e desvalorize os outros, em ordem à resolução mais justa apontada pelo senso comum.

Não é oponível ao proprietário do prédio urbano a atribuição da casa de morada de família sita naqueles, se ele foi cedido ao então casal por contrato de comodato.

Não há oposição, por serem diversas as situações fácticas que se confrontam, entre o acórdão-fundamento que decidiu um incidente de atribuição da casa de morada de família num processo de jurisdição contenciosa, ao passo que, no acórdão recorrido, se decidiu o mesmo incidente mas num processo de jurisdição voluntária.

Não é oponível ao proprietário do prédio urbano a atribuição da casa de morada de família sita naqueles, se ele foi cedido ao então casal por contrato de comodato.

I - Não estando decretado o divórcio nem a separação judicial de pessoas e bens entre os cônjuges, é inviável a providência cautelar para atribuição a um deles da casa da morada de família.

I - Não estando decretado o divórcio nem a separação judicial de pessoas e bens entre os cônjuges, é inviável a providência cautelar para atribuição a um deles da casa da morada de família.

I - A atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada da família, pertencente a terceiro, deve ser objecto de decisão no processo de divórcio. II - O tribunal de família é o exclusivamente competente para a atribuição do referido direito.

I - Na jurisdição voluntária não se verifica uma absoluta intangibilidade dos limites da condenação. II - Nos processos de jurisdição voluntária pode o tribunal condenar em objecto diverso do pedido, quando entre a condenação e a pretensão exista uma efectiva conexão e quando, assim procedendo, se tenha como objectivo realizado uma solução mais adequada para o litígio. III - Isto não...

I - Na jurisdição voluntária não se verifica uma absoluta intangibilidade dos limites da condenação. II - Nos processos de jurisdição voluntária pode o tribunal condenar em objecto diverso do pedido, quando entre a condenação e a pretensão exista uma efectiva conexão e quando, assim procedendo, se tenha como objectivo realizado uma solução mais adequada para o litígio. III - Isto não...

I - Na atribuição da posição de arrendatário da casa da morada de família a um dos cônjuges em consequência da dissolução do casamento deve atender-se a factores como os patrimoniais, o interesse dos filhos, à culpa no rompimento da relação matrimonial, ao arrendamento ser anterior ou posterior ao casamento e a quaisquer outros atendíveis. II - É de atribuir, pois, ao que mais precisa da casa e,...