Acórdão nº 081551 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelVASSANTA TAMBA
Data da Resolução26 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1033. CCIV66 ART1110 ART1278 ART1793.

Sumário : So depois de resolvida a questão da restituição a autora, arrendataria, da posse do andar, por esbulho do reu ocorrido antes do transito em julgado da sentença que decretou o seu divorcio, e que se põe o problema da atribuição da casa de morada de...

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