Acórdão nº 0082356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 1995 (caso None)

Data06 Abril 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART96. LOTJ87 ART81 N3. L 24/90 DE 1990/08/04.

Sumário: O Tribunal de Círculo é o competente para conhecer do incidente da atribuição da casa...

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