Acórdão nº 0072872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1993

Data21 Outubro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1131 ART1132 ART1311.

Sumário: Não é oponível ao proprietário do prédio urbano a atribuição da casa de morada de família sita naqueles, se ele foi...

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