Acórdão nº 0001286 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 1990 (caso NULL)

Data24 Maio 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O PROCESSADO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART199 ART202 ART206 ART510 N1 A ART1409 ART1415 N1 N2 N3. CCIV66 ART1110 N3.

Sumário: É o processo de jurisdição voluntária, com os trâmites regulados nos artigos 1415; 1409 e seguintes do CPC, o meio processual próprio para, não havendo acordo entre os cônjugues, decidir da atribuição do...

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