Acórdão nº 0050901 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução28 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART3 ART1407 N7.

Sum·rio: Face ao preceituado no art. 3 do CPC, a atribuiÁ„o provisÛria da casa de morada da famÌlia ao abrigo do n. 7 do art. 1407, Civil CÛdigo, sÛ dispensa a audiÁ„o da outra parte quando se radique em iniciativa do prÛprio Juiz...

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