Acórdão nº 0015231 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução04 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART96 N1 ART115 N2 ART1407 N7. L 37/87 DE 1987/09/23 ART56 ART60 ART79 B ART81 B. RAU90 ART84. CCIV66 ART9 N1 ART1110. DL 314/78 DE 1978/10/27 ART146. L 38/87 DE 1987/12/23 ART60 B.

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