asilo 28 de maio

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Não tendo o Requerente invocado quaisquer factos concretos que possam constituir um indício de que tenha sido ou venha a ser vítima de falhas sistémicas do sistema de acolhimento – nomeadamente com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artigo 3º, n.º 2 do Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26 de junho – não se impunha ao SEF o dever...

I - É entendimento jurisprudencial corrente dos tribunais integrados na jurisdição administrativa e fiscal que as nulidades processuais, conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades da sentença (cfr. n.ºs 2 e 4 do art. 615º, do CPC de 2013) e devem ser arguidas no recurso interposto desta, quando admissível. II – A contestação...

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Deve admitir-se revista de acórdão do TCA Sul que ampliou a matéria de facto, com apelo a relatórios publicados na internet.

I. O recurso visa obter a reapreciação e consequente alteração ou anulação/ revogação da decisão recorrida, pelo que não é lícita a invocação de questões que não tenham sido objecto de apreciação pela sentença recorrida, a não ser que sejam de conhecimento oficioso; II. A questão da falsidade das declarações que constam do correspondente auto como prestadas pelo Recorrente ao SEF, não foi...

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I- A República da Bielorrússia não é parte contratante da Convenção Europeia de Extradição (CEE), nem é signatária de qualquer acordo ou tratado bilateral com a República Portuguesa em matéria de extradição. Por isso, a extradição entre os dois países rege-se pela Lei 144/99, de 31/08, e pelo CPP, nos termos do art.° 3° daquela Lei e do art.° 229° deste Código; II- As reservas e recomendações...

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Qualquer cidadão que pretenda beneficiar de um dos mecanismos de proteção previstos na Lei nº 27/2008, deve densificar e provar factos a que tais mecanismos dêem resposta, sob pena de inaplicabilidade de tal diploma legal.

I – A autorização de residência por razões humanitárias, prevista no artigo 8º da Lei nº 15/98, de 26/3, só pode ser concedida se, no país de origem do interessado, existir «grave insegurança devida a conflitos armados ou à sistemática violação dos direitos humanos» que, em concreto, impeça [“pulsão objectiva”] ou impossibilite [“pulsão subjectiva”] o regresso [e...

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I - Não tendo sido realizadas as diligências requeridas, nem tendo o juiz relator se pronunciado sobre a sua necessidade (ou não), poderemos dizer que estamos perante um caso em que verificou uma omissão de diligências que se poderão entender como essenciais para o apuramento da verdade, maxime no que respeita aos factos invocados pela extraditanda. II - A decisão recorrida ao não emitir...

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