Aviso n.º 17965/2022
| Data de publicação | 16 Setembro 2022 |
| Número da edição | 180 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Alto Comissariado para as Migrações, I. P. |
N.º 180 16 de setembro de 2022 Pág. 25
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Alto Comissariado para as Migrações, I. P.
Aviso n.º 17965/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 11 postos de tra-
balho da carreira e categoria de técnico superior.
Procedimento concursal comum com vista à ocupação de 11 (onze) postos de trabalho do mapa de
pessoal do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., da carreira/categoria de Técnico Superior,
na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em
funções públicas, por tempo indeterminado.
1 — Nos termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 30.º e artigo 33.º, ambos da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
na redação em vigor, conjugados com o n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de
30 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, torna -se público que,
por despacho do Senhor Vogal do Conselho Diretivo deste Instituto, Dr. José Reis, se encontra
aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do
Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de 11 (onze) postos de
trabalho previstos e não ocupados, na carreira/categoria de técnico superior, do mapa de pessoal
do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (doravante designado por ACM, I. P.), na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Dando cumprimento ao estabelecido no n.º 4 da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro,
conjugada com o artigo 34.º do anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi consultada a entidade
gestora do sistema de valorização profissional, Direção -Geral da Qualificação dos Trabalhadores em
Funções Públicas — INA, que expressamente declarou a inexistência de trabalhadores em situação
de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características do recrutamento em apreço.
3 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa,
a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de
igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, no acesso ao emprego, providenciando
escrupulosamente no sentido de evitar qualquer forma de discriminação.
4 — Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na sua
redação atual, informa -se que o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público
(BEP) e na página eletrónica do ACM, I. P., no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da
mesma data.
5 — Legislação aplicável: Constituição da República Portuguesa, Código do Procedimento
Administrativo (aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de
abril na redação dada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro.
6 — Identificação do número de postos de trabalho — O presente procedimento concursal visa
o recrutamento de 11 (onze) técnicos superiores, com relação jurídica de emprego já constituída,
para a ocupação de 11 (onze) postos de trabalho, da carreira/categoria de técnico superior, na
modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, do mapa de pessoal
do ACM, I. P., no domínio das competências da seguinte Unidade Orgânica:
Equipa de Fundos e Apoio Financeiro — EFAF
7 — Caso se verifique a previsibilidade do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 125 -A/2019,
de 30 de abril, na sua atual redação, será constituída reserva de recrutamento interna pelo prazo
máximo de 18 (dezoito) meses.
8 — O local de trabalho situa -se nas instalações do ACM, I. P., sitas na Rua Angelina Vidal,
n.º 41, 1199 -005 Lisboa.
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