artigo 921 do codigo civil

I – Em termos análogos ao regime civilístico, também o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado (Decreto – Lei nº 48051, de 21 de Novembro de 1967) pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano, bastando a falta de verificação de um destes pressupostos para que a acção improceda. II –...

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1. Não tendo o autor nem o reconvinte impugnado a respectiva condenação em determinado segmento de reparação de defeitos e de pagamento de obra, ela não pode ser afectada nos recursos por eles interpostos. 2. Baseada a decisão da matéria de facto proferida pela Relação em meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador - documento escrito não assinado pelos recorridos e testemunhas - não...

I – Existindo uma sentença judicial que adjudicou um quinhão hereditário (bem ou mal) aos Requerentes, tal sentença pode ser anulada se a coisa vendida não pertencia à executada e for reivindicada pelo dono. II - A reivindicação surge assim como conditio sine qua non da anulação do acto da adjudicação que se deve ter por análogo à venda judicial e exige que o legítimo titular ou a pessoa...

I – Nos termos do disposto no artigo 87, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo não podem ser (re)apreciadas depois de proferido o despacho saneador. II – Assim sendo, a questão da incompetência material do tribunal, suscitada pelo réu posteriormente à prolação de tal despacho, não poderia ser objecto de...

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I - No âmbito do cumprimento defeituoso da prestação, no contrato de compra e venda, presume-se a culpa do vendedor, mas já não os restantes elementos integradores da responsabilidade contratual. II - O vício ou defeito da coisa, neste mesmo âmbito, deve ser determinado à data do cumprimento, a ela se reportando. Devendo existir, ainda que oculto, nesse momento. II - Cabe ao comprador, não só

– A evolução interpretativa a que se foi procedendo, tanto no plano constitucional como na jurisprudência do nosso mais Alto Tribunal, aportaram a necessidade de consolidar a ideia cardeal de no uso do instituto da alteração substancial dos factos se consolidar a plenitude de garantias de defesa exigidas pelo artigo 32.º, n.º 1, do texto constitucional, tornando clarividente que do ponto de

I. – Com a dedução da acusação fica definido e fixado o objecto do processo, exigindo-se, a parir desse momento, uma necessária correlação entre a acusação e a decisão. Essa correlação traduz-se na exigência de que, definido o objecto do processo, o tribunal não possa, como regra, atender a factos que não foram objecto da acusação, estando, por conseguinte, limitada a sua actividade...

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Em processo de expropriação por utilidade pública, as partes podem requerer a comparência dos peritos em audiência para prestar verbalmente esclarecimentos

I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II 

I- A ocorrência, num veículo novo vendido, de um ruído proveniente do motor, audível no interior, provocando trepidação, constitui defeito, impondo-se o entendimento, de acordo com o disposto no artigo 913.º do Código Civil, de que o veículo não só não dispunha das qualidades asseguradas para o seu fim como ainda sofria de vício que o desvalorizava. II - No entanto, se o veículo foi vendido...

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I- De acordo com o disposto na al. b) do nº 1 do artº 668º do CPC, é nula a sentença “Quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão”; I.1- A sentença deve espelhar e reflectir, em termos de probatório, todos os factos que servem de alicerce à decisão. II- No que tange à amplitude dos poderes de cognição do tribunal de recurso sobre a matéria de...

1. Cabe à seguradora que exerce o direito de regresso conferido pela alínea c) do artigo 19º do Dec.lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, o ónus de prova do nexo de causalidade adequada entre a condução sob influência do álcool e o acidente provocador de danos indemnizáveis, pagos por ela. 2. O grau de exigência desta prova, não correspondendo a um nível científico de causa de verificação, deve...

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