Acórdão nº 068694 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSEQUEIRA DE CARVALHO
Data da Resolução29 de Abril de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO106 P195. V SERRA RLJ ANO102 P189. M PINTO TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA 1967 PAG100.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART830. DL 31333 DE 1941/06/23. DL 42645 DE 1959/02/14 ART87. CPC67 ART510 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/03/28 IN BMJ N175 PAG272.

Sumário : A execução especifica requerida ao abrigo do disposto no artigo 830 do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT