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Acórdão nº 078418 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART830.

Sum·rio : I - Se, de acordo com o titulo constitutivo da propriedade horizontal, a fracÁ„o autonoma "A" ficou constituida por "res-do-ch„o e cave esquerda", ligados entre si por uma escada interior, mas nos termos do contrato promessa o reu prometeu vender aos autores o res-do-ch„o esquerdo, deve entender-se que o objecto do contrato promessa n„o foi toda a fracÁ„o "A" mas apenas o res-do-ch„o da fracÁ„o "A". II - N„o pode o tribunal emitir sentenÁa que produza os efeitos da declaraÁ„o negocial do reu relativamente ao res-do-ch„o, por n„o ter...

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