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Acórdão nº 078418 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART830.

Sumário : I - Se, de acordo com o titulo constitutivo da propriedade horizontal, a fracção autonoma "A" ficou constituida por "res-do-chão e cave esquerda", ligados entre si por uma escada interior, mas nos termos do contrato promessa o reu prometeu vender aos autores o res-do-chão esquerdo, deve entender-se que o objecto do contrato promessa não foi toda a fracção "A" mas apenas o res-do-chão da fracção "A". II - Não pode o tribunal emitir sentença que produza os efeitos da declaração negocial do reu relativamente ao res-do-chão, por não ter...

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