Acórdão nº 076397 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução16 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT A VARELA OBG GER VI 5ED PAG31. V LOBO XAVIER IN RDES ANOXXIII PAG21.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART255 ART442 ART805 N1 N2 ART830. DL 236/80 DE 1980/07/18 ART1 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC72691 DE 1985/07/16.

Sumário : I - Não constitui coacção o medo ou meio de apropriação de terrenos apos o 25 de Abril, quando a celebração do contrato promessa de compra e venda, pois não ha ameaça de um mal pela parte contraria ou por terceiro. II - Não havendo prazo para a celebração da escritura os reus so incumpriram o contrato-promessa quando notificados para comparecerem no notario, o não fizeram, facto que ocorreu ja a vigorar o artigo 830 do Codigo Civil, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de...

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