Acórdão nº 075524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução26 de Janeiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART800 N1 ART830. DL 236/80 DE 1980/07/18 ART2. CPC67 ART456.

Sum·rio : I - O regime do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e aplicavel a todos os contratos-promessa cujo incumprimento definitivo se tenha verificado apos a sua entrada em vigor. II - Segundo a redacÁ„o que o mencionado diploma introduziu no artigo 830 do Codigo Civil, e nula a clausula contratual que afaste a execuÁ„o especifica nos contratos- -promessa que visem a...

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