Despacho n.º 27129/2008, de 24 de Outubro de 2008
Despacho n.º 27129/2008 Nos termos do disposto na alínea
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do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resolução do conselho directivo do InIR -- Instituto de Infra -Estruturas Rodoviárias, I. P., de 11 de Setembro de 2008, que aprovou as plantas parcelares D3L3.1 -E -202 -13 -01 a 03 e o respectivo mapa de áreas das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da concessão Douro Litoral -- A 41/IC 24 -- Picoto (IC 2)/nó da Ermida (IC 25) -- trecho 3.1 -- Aguiar de Sousa/Campo, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comu- nicações, n.º 26 680/2007 (2.ª série), de 10 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de Novembro de 2007, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à exe- cução da obra da concessão Douro Litoral -- A 41/IC 24 -- Picoto (IC 2)/nó da Ermida (IC 25) -- trecho 3.1 -- Aguiar de Sousa/Campo, identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Mais declaro autorizar a AEDL -- Auto -Estradas do Douro Litoral, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas no mapa de áreas e nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos traba- lhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que a obra projectada seja executada o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela AEDL -- Auto -Estradas do Douro Litoral, S. A., e encontram -se já caucionados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações. 15 de Outubro de 2008. -- O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de áreas -- Expropriações A 41 -- Picoto (IC 2)/nó da Ermida (IC 25) -- Trecho 3 -- Aguiar de Sousa/nó A 41/A 42 -- Trecho 3.1 -- Aguiar de Sousa/Campo Desenho D3L3.1-E-202-13-01 Data: Julho 2008. Concelho de Paredes.
Concessão: Douro Litoral.
Freguesia de Recarei.
N.º das parcelas Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados Referências Denominação e confrontações do prédio e confrontações da parcela a expropriar Áreas (m²) Matriz Registo predial Do prédio Da parcela a expropriar Sobrantes Restantes Rústica Urbana Descrição ou ficha Inscrições Cadastro Registo predial Auto-estrada Restabelecimentos Acessos e valas 1 Nome: Maria Augusta Martins de Oliveira 2526 318 G 1 Confrontações da Parcela: 1 13820 13820 3653 1) 1621
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6032 Morada: Travessa do Campo Lindo, n.º 7 Cod.
Postal: 4585-604 Recarei Norte: José Fernando Moreira da Rocha Pinto e R. Prédio
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124 Sul: Maria Augusta Martins de Oliveira Nascente: Maria Augusta Martins de Oliveira Poente: José Fernando Moreira da Rocha Pinto e Outro Confrontações da Parcela: 1.1) Norte: Maria Augusta Martins de Oliveira Sul: restante prédio Nascente: restante prédio Poente: Rui Alexandre Gomes Oliveira e Outro 2 Nome: José Fernando Moreira da Rocha Pinto e cônjuge Maria Elisa Moreira Leão Pinto Morada: Pcta Nossa Sra de Fátima, n.º 24 Cod.
Postal: 4585-599 Recarei 2532 250 G 1 Confrontações da Parcela: 2 Norte: restante prédio Sul: Maria Augusta Martins de Oliveira Nascente: Termina em bico com restante pré- dio Poente: José Fernando Moreira da Rocha Pinto 9510 668
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17302 5 Nome: José Fernando Moreira da Rocha Pinto e cônjuge Maria Elisa Moreira Leão Pinto Morada: Pcta Nossa Sra de Fátima, n.º 24 Cod.
Postal: 4585-599 Recarei 2531 250 G 1 Confrontações da Parcela: 5 Norte: José Fernando Moreira da Rocha Pinto e R. Prédio Sul: R.A. - Maia & Filhos, Lda Nascente: Maria Augusta Martins de Oliveira e Outro 10600 28210 3970 1) 3050
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9837
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351 Poente: José Fernando Moreira da Rocha Pinto e R. Prédio Confrontações da Parcela: 5.1) Norte: Estrada Sul: José Fernando Moreira da Rocha Pinto e R. Prédio Nascente: restante prédio Poente: restante prédio N.º das parcelas Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados Referências Denominação e confrontações do prédio e confrontações da parcela a expropriar Áreas (m²) Matriz Registo predial Do prédio Da parcela a expropriar Sobrantes Restantes Rústica Urbana Descrição ou ficha Inscrições Cadastro Registo predial Auto-estrada Restabelecimentos Acessos e valas 6 Nome: R.a. - Maia & Filhos, Lda Morada: Largo Maternidade Júlio Dinis, n.º 1 - 2º Andar Cod.
Postal: 4050-371 Porto 1896 N/D Confrontações da Parcela: 6 Norte: José Fernando Moreira da Rocha Pinto Sul: Rui Alexandre Gomes Oliveira Nascente: Maria Augusta Martins de Oliveira Poente: Estrada 1635 1537 7 Nome: Rui Alexandre Gomes Oliveira Morada: Rua Moalde de Baixo, n.º 636 Cod.
Postal: 4465-112 S. Mamede de In- festa 1815 N/D Confrontações da Parcela: 7 Norte: R.a. - Maia & Filhos, Lda Sul: restante prédio Nascente: Maria Augusta Martins de Oliveira Poente: Estrada 1877 1940
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226 8 Nome: David Gomes Oliveira Morada: Rua Moalde de Baixo, n.º 636 Cod.
Postal: 4465-112 S. Mamede de In- festa 3329 1713 G 2 Confrontações da Parcela: 8 Norte: Rui Alexandre Gomes Oliveira Sul: Termina em bico com restante prédio Nascente: restante prédio Poente: Estrada 1025 1025 29
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865 Nome: Rui Alexandre Gomes Oliveira Morada: Rua Moalde de Baixo, n.º 636 Cod.
Postal: 4465-112 S. Mamede de Infesta 10 Nome: Banco Comercial Português, Sa 2150 1833 G 2 Confrontações da Parcela: 10 1250 1250 61
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1102 Morada: Praça D. João I, n.º 28 Norte: Rui Alexandre Gomes Oliveira Cod.
Postal: 4000-295 Porto Sul: restante prédio Nascente: Maria Augusta Martins de Oliveira Poente: Rui Alexandre Gomes Oliveira 13 Nome: António Sousa Alves e cônjuge Felícia Coelho Alves Morada: Rua da Ponte, n.º 55 - Orengas Cod.
Postal: 4585-590 Recarei 3323 1866 G 1 Confrontações da Parcela: 13 Norte: Estrada Sul: restante prédio Nascente: Termina em bico com restante prédio Poente: Termina em bico com restante prédio 4200 4200 173
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4683 14 Nome: Isabel Maria Moreira Leal e Lima e cônjuge Paulo Jorge Leal e Lima Morada: Rua da Lage, n.º 144 Cod.
Postal: 4585-440 Rebordosa 2064 1686 N/D Confrontações da Parcela: 14 Norte: restante prédio Sul: Estrada Nascente: José Fernando Moreira da Rocha Pinto Poente: Termina em bico com restante prédio 1464 1464 236
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1242 15 Nome: José Fernando Moreira da Rocha Pinto e cônjuge Maria Elisa Moreira Leão Pinto Morada: Pcta Nossa Sra de Fátima, n.º 24 Cod.
Postal: 4585-599 Recarei 2065 1440 G Ap.31 Confrontações da Parcela: 15 Norte: restante prédio Sul: R.a. - Maia & Filhos, Lda Nascente: José Fernando Moreira da Rocha Pinto Poente: Estrada 13256 13256 656 1) 5834 2) 2094 3) 13
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6780
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2632
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181 N.º das parcelas Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados Referências Denominação e confrontações do prédio e confrontações da parcela a expropriar Áreas (m²) Matriz Registo predial Do prédio Da parcela a expropriar Sobrantes Restantes Rústica Urbana Descrição ou ficha Inscrições Cadastro Registo predial Auto-estrada Restabelecimentos Acessos e valas Confrontações da Parcela: 15.1) Norte: restante prédio Sul: restante prédio Nascente: Estrada Poente: José Manuel Teixeira Azevedo e Es- trada Confrontações da Parcela: 15.2) Norte: José Fernando Moreira da Rocha Pinto Sul: Isabel Maria Moreira Leal e Lima Nascente: Estrada Poente: restante prédio Confrontações da Parcela: 15.3) Norte: Clemência Augusta Vieira Ferreira e Outro Sul: Termina em bico com restante prédio Nascente: Estrada Poente: restante prédio 16 Nome: Clemência Augusta Vieira Ferreira Omisso 1597 Confrontações da Parcela: 16 975 91
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940 Morada: Rua Central de Orengas, n.º 547 Norte: Fernanda Paula da Rocha Moreira Cod.
Postal: 4580-583 Recarei Sul: José Fernando Moreira da Rocha Pinto Nascente: Estrada Nome: Fernando Jorge Dias Vieira Ferreira Poente: restante prédio Morada: Rua Padre Adriano Martins, n.º 347 Cod.
Postal: 4585-640 Recarei 17 Nome: Fernanda Paula da Rocha Moreira e cônjuge José Martins da Rocha Morada: Rua do Ribeiro, n.º 45 Cod.
Postal: 4585-644 Recarei 1352 1100 G 2 C 2 F 1 Confrontações da Parcela: 17 Norte: Jerónimo Joaquim da Cunha Moreira Sul: Clemência Augusta Vieira Ferreira e Outro Nascente: Estrada Poente: restante prédio 3100 3100 137
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2270 18 Nome: Jerónimo Joaquim da Cunha Mo- reira e cônjuge Amélia Fernandes da Rocha Oliveira Morada: Rua Central de Orengas, s.n.
Cod.
Postal: 4585-590 Recarei 2066 1355 348 G 1 F 1 Confrontações da Parcela: 18 Norte: restante prédio Sul: Fernanda Paula da Rocha Moreira Nascente: Estrada Poente: restante prédio 9900 3095 9900 369
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9471 19 Nome: José Manuel Teixeira Azevedo e cônjuge Maria de Fátima Silva Sales Azevedo Morada: Rua Alto de Orengas, n.º 210 Cod.
Postal: 4585-583 Recarei 2267 48 G Ap.10, Ap.35 C Ap.29 Confrontações da Parcela: 19 Norte: Termina em bico com José F. Moreira da Rocha Pinto Sul: restante prédio Nascente: José Fernando Moreira da Rocha Pinto Poente: Estrada 375 375 629
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73 N.º das parcelas Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados Referências Denominação e confrontações do prédio e confrontações da parcela a expropriar Áreas (m²) Matriz Registo predial Do prédio Da parcela a expropriar Sobrantes Restantes Rústica Urbana Descrição ou ficha Inscrições Cadastro Registo predial Auto-estrada Restabelecimentos Acessos e valas 20 Nome: António Paixão da Silva Pereira e cônjuge Maria Alice da Conceição Moura Morada: Rua Coats & Clark, n.º190 - Ma- famude Cod.
Postal: 4430-059 Vila Nova Gaia 2061 300 G 2 Confrontações da Parcela: 20 Norte: António Paixão da Silva Pereira Sul: António Paixão da Silva Ferreira Nascente: Estrada Poente: Margarida Francisca da Cunha Moreira...
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