artigo 276º do cppt

Se a questão da tempestividade da dedução de oposição não radica em antagónicas interpretações da norma constante do art. 203° n°1 al a) CPPT, mas antes em diferentes situações fácticas subjacentes, entendemos que é de julgar findo o recurso por oposição de julgados interposto ao abrigo do artº 280º nº 5 do CPPT.

I - Só a falta de pagamento das prestações já vencidas que determinaram a notificação do executado nos termos do nº 1 do artigo 200 do CPPT no prazo fixado pela lei é que determina o vencimento das restantes e a prossecução imediata do processo de execução. II - O vencimento posterior de outras prestações ainda que ocorrido antes do pagamento decorrente da notificação anteriormente ordenada não

• Diário da República

1 – O despacho do Chefe do Serviço de Finanças que consubstancia o acto de arrombamento para a data fixada no edital é lesivo dos direitos e interesses invocados pelos reclamantes (detentores do imóvel vendido), sendo a reclamação prevista no art. 276 do CPPT o meio adequado para fazerem valer esses direitos e interesses. 2 - Com a Lei n° 55-A/2010 aditaram-se os n°s. 2 e 3 ao art. 256° do...

I - O prazo de impugnação contenciosa previsto no nº2 do artigo 102º do CPPT, na redacção em vigor à data da apresentação da impugnação judicial, é um prazo de caducidade e não um prazo processual pelo que não há a possibilidade de praticar o acto nos três dias úteis seguintes ao termo do prazo de propositura da acção, mediante o pagamento de multa consoante o regime previsto nos nºs 4 e 5 do...

1. O despacho em que foi decidida a nulidade da venda de um bem imóvel a requerimento de terceiro, é susceptível de reclamação para o tribunal nos termos dos art. 276 e segs.. do CPPT pelo adquirente lesado com a decisão. 2. Os requerentes da nulidade da venda e beneficiados com o despacho, devem ser notificados para responder à reclamação. 3. Se não forem notificados, comete-se uma...

I - As questões arguidas pelo recorrente no corpo das alegações que não sejam levadas às conclusões do recurso não podem ser conhecidas pelo Tribunal por força do disposto no artigo 635º, n.º 4 do CPC; II - Aos processos judiciais do contencioso tributário deve ser atribuído, pelo autor ou requerente, um valor concreto que será determinado nos termos do disposto no artigo 97º-A do CPPT; III -...

I - O art. 276.º do CPPT, em sintonia com o artigo 95.º da LGT, permite ao executado ou a qualquer interessado impugnarem judicialmente (reclamar) a decisão proferida ou o acto praticado pelo órgão da execução fiscal, desde que seja lesivo dos seus direitos ou interesses legítimos. II – Nesta medida, assiste legitimidade ao executado/depositário, para reclamar do acto que o removeu do...

1. A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como a falta do exame crítico das provas previsto no artigo 659º/3 CPC (correspondente ao artigo 607º, nº 4 do NCPC). 2. A fundamentação de facto exigida pelo CPPT reporta-se não só à indicação dos factos...

I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, há muito havia sido ultrapassado o prazo de reclamação/graciosa/administrativa, não pode tal pedido fundamentar pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem...

I - O indeferimento do pedido de dispensa da prestação de garantia é directamente sindicável através de reclamação judicial, dele não cabendo recurso hierárquico. II - O facto de em causa estar um acto administrativo em matéria tributária - qualificação que, não sendo unânime, é a por nós perfilhada –, não invalida aquela conclusão, porquanto, desde que seja assegurado ao lesado meio de...

• Diário da República

1. A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como a falta do exame crítico das provas previsto no artigo 659º/3 CPC (correspondente ao art. 607º, nº 4 do NCPC). 2. A fundamentação de facto exigida pelo CPPT reporta-se não só à indicação dos factos...

I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002: - identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; ̵

Se o cônjuge do responsável subsidiário foi citado para os termos do disposto no artº 239º do CPPT e para pagar a quantia exequenda e o acrescido fica investido na qualidade de co-executado, com todos os poderes que a lei processual confere àquele e pode fundamentar a oposição na sua própria ilegitimidade.

I - Tendo o executado sido citado por transmissão electrónica de dados a que acedeu na sua caixa postal não ocorre falta de citação pois tal só sucederia se o executado alegasse e demonstrasse que por causa que lhe não fosse imputável não tomara conhecimento de tal acto. II - Tal citação não enferma de preterição de formalidade susceptível de a ferir de nulidade porquanto a mesma contendo os...

I - O acto de constituição de penhor, processualmente disciplinado no artigo 195.º do CPPT, constitui um acto administrativo em matéria tributária sujeito a fundamentação, nos termos conjugados dos artigos 77.º da LGT e 268.º, n.º 3 da CRP, a qual terá que traduzir um juízo sobre a necessidade da constituição deste tipo de garantia para assegurar a eficácia da cobrança da dívida, ou seja, a...

I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, manifestamente, estava ultrapassado o prazo de 120 dias previsto no artº 70º do CPPT contados dos factos do artigo 102º do mesmo diploma, não pode tal pedido fundamentar o pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo...

I - O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual escolhido ao pedido, isto é, ao efeito jurídico que se pretende obter com a acção, à providência de tutela jurisdicional requerida; se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo. II - A reclamação prevista no...