artigo 276º do cppt
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Acórdão nº 0296/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I - O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e/ou opor-se à execução que contra ele reverteu, mas não pode fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio consoante o que mais lhe convier, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo; II - O meio processual adequado para reagir contra o despacho...
... 96° do CPPT ... 6° Em regra surge na sequência de um acto ... artigo 148° do Novo CPA, art.° 77°, n.º 2 e 3 da LGT ... -
Acórdão nº 5729/19.7T8LRS-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2020
I. Por força do disposto no n.º 2 do art.º 244.º do CPPT, se o imóvel penhorado pelas Finanças, no âmbito de execução fiscal, se destinar exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, e estiver efetivamente afetado a esse fim, não haverá lugar (no processo de execução fiscal) à realização da sua venda (posto que não se verifique nenhuma das exceções...
... Notificados nos termos do artigo 794º do C.P.C., foi o Agente de Execução ... estar sustada nos termos do art.º 244º do CPPT, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º ... -
Acórdão nº 0481/06.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), apresentando as alegações de recurso, com ... Julho de 1998 por força da cláusula do artigo" 2.º, tem efeitos a partir de 2 de Junho de 1997\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 0161/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017
I - Constituindo o recurso jurisdicional um meio de impugnação da decisão judicial com vista à sua alteração ou anulação pelo tribunal superior após reexame da matéria de facto e/ou de direito nela apreciada, correspondendo, assim, a um pedido de revisão da legalidade da decisão com fundamento nos erros e vícios de que padeça, estará votado ao insucesso o recurso que se alheia totalmente da...
... 204º do CPPT ... II - Sendo intempestiva a utilização do ... o n.º 1 do artigo 97.º do CPPT) – vide, neste sentido, entre ... -
Acórdão nº 01803/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II - Não obstante, este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a adoptar uma posição de grande flexibilidade na interpretação do pedido quando, em face das concretas causas de pedir invocadas, se possa intuir que a verdadeira...
... -se sobre as mesmas; C) Não decorre do artigo 99.º do CPPT nem do artigo 97.º do mesmo ... -
Acórdão nº 0457/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
... de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) pela sociedade executada, A………… SA ... do princípio em colaboração previsto no artigo 59.º da LGT, fica por este meio notificado para, ...
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Acórdão nº 0855/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
... de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) pela sociedade executada, A……… ... SA, ... Nos termos do n.º 2 do citado artigo 199.º, a garantia pode idónea referida no n.º ...
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Acórdão nº 01675/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014
I - São requisitos cumulativos para a admissão do recurso de oposição de julgados, a que alude o artigo 280º, n.º 5 do CPPT: que se trate “do mesmo fundamento de direito”, que não tenha havido “alteração substancial na regulamentação jurídica”, que se verifique identidade de situações de facto e se tenha perfilhado solução, expressa, oposta nos dois arestos. II - Não se...
... 280º, n.º 5 do CPPT, da sentença proferida pelo TAF de Braga, datada ... -se delimitada na alínea b), do nº 1, do artigo 10.°, do DL 13/71, onde se estabelece que ... -
Acórdão nº 01331/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
I – O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia...
... 282 nº 3 do CPPT ... Os recorrentes terminam as suas alegações ... fechada, se aplica subsidiariamente, ex vi artigo 2.º do CPPT, as normas do Código de Processo ... -
Acórdão nº 09593/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
I - Como a jurisprudência tem reiterado, “independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto aqui em causa (indeferimento do pedido de isenção de garantia) - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual, é de concluir que não há, neste caso, lugar a exercício do direito de audiência (
... , apresentou reclamação nos termos do artigo 276.° do Código de Procedimento e de Processo ributário (CPPT) ... Aí invocava, em síntese, a preterição ... apresentada ao abrigo do disposto no artigo 276º do CPPT, por entender ser legal a decisão do ... -
Acórdão nº 01284/18.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Novembro de 2019
I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - A forma processual consagrada na lei e adequada a cada tipo de acção a propor é uma...
... , nº 1, alíneas b) e d), e 151º, nº 1, do CPPT) ... 9. Pelo que, sendo possível, como ... 97º, n.º 3, da LGT, e, outrossim, artigo 98º, nº 4, do CPPT), até numa perspectiva de ... 276º e ss do CPPT, ou utilizado outro processo que o ... -
Acórdão nº 07067/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
I - O prazo prescricional aplicável à dívida exequenda proveniente do Crédito Agrícola de Emergência que não tem natureza tributária, não obstante o uso da execução fiscal para a sua cobrança que é permitido pelas disposições legais mencionadas no título dado à execução é, de acordo com o artigo 309.° do Código Civil, o ordinário de vinte anos, contando-se do momento em que o direito puder ser...
... , nos termos do disposto no art.º 155 do CPPT, para pagar a quantia exequenda de ... ª instância para os efeitos previstos no artigo 641.º/1 do CPC, havendo a Mª juíza sustentado ... -
Acórdão nº 04861/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015
... legal dita "A reclamação prevista no artigo 68°- é condição de impugnação judicial com ... de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)." Termos em que o presente recurso deverá ser ...
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Acórdão nº 06914/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2013
... e Fiscal de Lisboa, nos termos do artigo 276 do Código do Procedimento e do Processo utário (CPPT), a interpor no prazo de 10 dias após a presente ...
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Acórdão nº 0611/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
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... ção nos termos do art.° 195.° do CPPT sujeitando assim o mesmo às formalidades dos ... éditos tributários ( ... ), e o n.° 1 do artigo 195.° do CPPT pareça permitir a constituição ... 276º do CPPT ... Assente que a constituição de ... -
Acórdão nº 02970/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2009
... 2º, al. c) do CPPT) ... Vêm, assim, os autos à conferência, sem ... , 5.ª edição, a fls.794, anotação 3 ao artigo 283. do CPPT), não assiste, no entanto, razão ... 276º do C.P.P.T.) como ela própria reconhece, pelo ...
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Acórdão nº 00015/17.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
1. A exigência de que a sentença especifique os fundamentos de facto e de direito é justificada pela necessidade de permitir que as partes conheçam as razões em que se apoiou o veredicto do tribunal a fim de as poderem impugnar e para que o tribunal superior exerça sobre elas a censura que se impuser. 2. A decisão sumária permitida pelo n.º 5, do artigo 94.º do CPTA tem lugar em duas situações: (i
... à definição de prédio nos termos do artigo 2.º do Código do IMI, a sentença sub judice é ... artigo 615.º, n.º 1 b) ex vi artigo 2.º CPPT, com as demais consequências legais; iv) ... -
Acórdão nº 1854/19.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019
I - O indeferimento liminar, por manifesta improcedência, só deve decretar-se quando tal improcedência for evidente em termos de o seguimento do respectivo processo carecer, em absoluto, de razão de ser.
... a sua quota, nos termos do disposto no artigo 37.° do CPPT, considerando o douto Tribunal a ... -
Acórdão nº 07076/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2014
(i) Não pode ser conhecida em sede de recurso jurisdicional questão que não tenha sido colocada previamente ao tribunal recorrido e sobre a qual este não pôde pronunciar-se, excepto se tal questão for de conhecimento oficioso. (ii) A isenção da prestação de garantia, nos termos do artigo 52.º, n.º 4, da LGT, pressupõe que o executado demonstre que essa prestação lhe possa causar prejuízo...
... ção de garantia, como preceituava o artigo 60.°, n.° 1, al. b), da LGT, poderia ter ... , nos termos do artigo 170.°, n.° 4, do CPPT, em 10 dias, e que a audição prévia do ... -
Acórdão nº 021/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018
I - Embora o julgamento em falhas no processo executivo fiscal consista num arquivamento provisório, trata-se, inequivocamente, de uma decisão que põe termo ao processo o qual só prosseguirá nas específicas situações previstas no referido artº 274º do CPPT as quais se prefiguram como hipotéticas e indeterminadas temporalmente. II - Sendo consabido que o elemento temporal é essencial e vital no...
... artigo 326.° n°.1 do CC) ... 9ª - Porém, em certos ... , tal como é preceituado no artigo 274.º do CPPT ... 19ª - E nesse exacto sentido de que a ... -
Acórdão nº 00064/14.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014
1. O despacho de reversão que contenha uma decisão de indeferimento de prescrição da dívida exequenda pode ser atacado apenas pela via do processo de oposição na parte em que ordena a reversão e não conhece da prescrição. 2. Mas podem ser atacadas as duas decisões em processo separados. A decisão em relação à prescrição poderá ser impugnada pela via da reclamação da decisão dos actos do órgão de...
... prescrição é de conhecimento oficioso - artigo 175° do CPPT, significando tal que o ... -
Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assem- ... bleia da ... âmbito da aplicação do artigo 196.º do CPPT e do Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de ... Art ...
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Acórdão nº 09626/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
I - O benefício da dispensa de garantia está dependente de dois pressupostos alternativos: ou a existência de prejuízo irreparável decorrente da prestação da garantia ou a falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida. II - Porém, tal dispensa não depende apenas da verificação de um destes dois pressupostos, sendo necessário o preenchimento...
... , apresentou reclamação nos termos do artigo 276.° e seguintes do Código de Procedimento e e Processo Tributário (CPPT), contra o despacho proferido pelo Director de ... ção apresentada ao abrigo do artigo 276º e ss do CPPT, confirmou o despacho proferido, em ... -
Acórdão nº 01012/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012
A reclamação a que se refere o art. 276º do CPPT deve ser deduzida no prazo de 10 dias após a notificação da respectiva decisão e o OEF poderá, ou não, revogar o acto reclamado, no prazo de 10 dias (nº 2 do art. 277° do CPPT).
... 276º do CPPT, contra o despacho do Chefe de Serviço ... Nos termos do disposto no artigo 660º/1 a sentença conhece, em primeiro lugar, ... -
Acórdão nº 1920/13.8TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Em regra, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito de procedimentos cautelares (art.º 370º, n.º 2, do Cód. Proc. Civil). II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629º, n.º 2, do Cód. Proc. Civil, entre as quais figura, na alínea a), a violação das regras
... relacionados com as execuções fiscais (artigo 212.º, n.º 3, da CRP) ... X – De acordo com ... art. 97.º, n.º 1, al. i), do CPPT ... XII – Em face da legislação processual ...