artigo 24º do rst

I) – O dever do Município de fiscalizar e de proceder à sinalização temporária dos obstáculos existentes em via rodoviária sob seu domínio não termina, ou não cessa, pelo facto de terceiro aí se encontrar a realizar empreitada, mesmo até que tenha acordado no cumprimento dessa sinalização pelo empreiteiro.* * Sumário elaborado pelo relator

I- A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (art. 607.º, n.º 5 do CPC) já que o juiz aprecia livremente as mesmas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. II- O que se visa determinar é se a motivação expressa pelo Tribunal “a quo” encontra suporte razoável naquilo que resulta do depoimento testemunhal em...

I - O erro de julgamento (por alegada subsunção errada dos factos ao direito) não integra a nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, posto que esta apenas se verifica quando aqueles fundamentos apontarem num certo caminho e a decisão final tomar um sentido completamente contrário. II - O não conhecimento de todos os argumentos...

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I - O prazo de 5 dias estabelecido no art. 62.º, n.º 1, do RGCO, é um prazo meramente ordenador, cuja inobservância não invalida o acto previsto na referida norma. II - Traduzindo-se a incompetência (em razão da matéria) numa ilegalidade orgânica sancionada com a nulidade do acto administrativo praticado, padece desse vício - nos termos das disposições conjugadas dos artigos 133.º, n.º 2, al. b)

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I – Não estando coberta pelo seguro facultativo a privação do uso do veículo, apenas seria possível condenar a ré seguradora a pagar uma indemnização a esse título se a mesma tivesse demorado mais do que o necessário e razoável para a reparação do veículo, violando dessa forma o equilíbrio contratual e quebrando a colaboração inter-subjectiva que o princípio da boa fé impõe, tal como...

I) Não estando prevista na Lei vigente à data da prática dos factos a condenação em pena acessória de proibição de conduzir relativamente aos crimes negligentes, não pode o arguido sofrer condenação na pena acessória decorrente da al. b) do nº 1 do artº 69 do CP. II) É o que sucede no caso dos autos, visto que o ilícito de homicídio por negligência do artº 137, nº do CP, pelo qual o arguido foi

1 . A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova. 2 . A prova pericial é apenas mais um elemento a ter em consideração, com os demais elementos probatórios – prova documental e pessoal -, para a criação da convicção do juiz acerca de determinada factualidade. 3 . Estando a cargo do R. os deveres de conservação e...

A conduta de um sinistrado ao conduzir um veículo motorizado, com uma cilindrada não superior a 50 cm cúbicos, numa estrada nacional, desrespeitando um sinal de trânsito que proibia o trânsito a peões, a animais e a veículos não automóveis, tendo embatido, em circunstâncias não concretamente apuradas, num veículo automóvel imobilizado na berma, com as luzes avisadoras de perigo ligadas, não pode...

1. A placa de pré-sinalização que foi causa do acidente, embora seja propriedade da RECORRENTE, estava situada na propriedade da RECORRIDA, pelo que, a ambas caberia ter agido em tempo oportuno – se não antes, pelo menos em 2009 – não o tendo feito, agiram com culpa, a primeira, por não ter retirado/substituído a placa e/ou sinalizado o perigo – não tendo ilidido a presunção que

I. Se é a Autora, ao atravessar a estrada num local em que não o deve fazer, que cria a situação perigo que está na origem do acidente, é depois, o condutor do veículo automóvel que, ao não atentar na travessia da Autora, concretiza esse perigo, atropelando-a, pelo que se verifica concorrência de culpas de ambos os intervenientes no acidente. II. Para a definição das responsabilidades pelos...

Consideram-se reparáveis como danos patrimoniais as consequências danosas resultantes da incapacidade geral permanente – o chamado dano biológico –, ainda que esta incapacidade não tenha tido uma repercussão directa no exercício da profissão habitual. (Sumário do Relator)

Terminando o prazo de seis meses no dia 8 de Agosto de 2012 para apresentação de petição de execução e porque este dia corresponde a férias judiciais, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, dia 3 de Setembro de 2012, nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 144.º do CPCivil, ex vi, art.º 1.º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I – Não há responsabilidade no acidente que tem causa na imprevidência do próprio lesado.* * Sumário elaborado pelo relator

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I - No domínio dos acidentes resultantes da circulação rodoviária levantam-se específicos problemas de imputação, relativamente aos quais a teoria da adequação se revela por vezes insatisfatória sendo, por isso, necessário complementá-la ou corrigi-la, em certa medida, com a denominada por Stratenwerth “conexão ou relação de risco”, podendo assim afirmar-se que “o resultado só...

I - A nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão não envolve a simples contradição entre os fundamentos de facto. II - Esta contradição é vício a ser arguido em relação à decisão que o contém mas, não o tendo sido, deve a sentença tomá-lo em consideração e, mais tarde, a relação, se tiver como relevante, dele conhecer. III - Se à entrada de uma rotunda houver sinal...

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