artigo 151 irs
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Portaria n.º 1220/2008, de 24 de Outubro de 2008
... Ao abrigo do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 1. do Decreto -Lei n. 447/88, de 10 de Dezembro: ... Manda o Governo, pelo ... 150 Processos de aquisiçáo de cartóes de combustível. 2 3 E ... 151 Processos de aferiçáo de diverso material técnico. 1 4 E ... 152 ...
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Acórdão nº 0390/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2010
... 147 a 151) dele interpôs o presente recurso jurisdicional para o Tribunal Pleno, ... O conceito de acto administrativo está hoje vertido no artigo 120.º do Código do Procedimento Administrativo, onde se refere que ...
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Acórdão nº 01051/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2006
Face ao disposto no artigo 151, número 1, do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, não é da competência do Supremo Tribunal Administrativo o conhecimento de recurso de sentença proferida, num Tribunal Administrativo de Circulo, em que não sejam suscitadas, exclusivamente, questões de direito.
... a curto prazo): 1 Nos termos da alínea d) do mesmo número e artigo do programa de concurso, exigia-se uma declaração do concorrente com ... 151" CPTA, onde se dispõe que «1 - Quando o valor da causa seja superior a tr\xC3" ... -
Acórdão nº 04645/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2011
I. - No nosso ordenamento jurídico é sobre o recorrente que impende o ónus de alegar e concluir (cfr. artº 684º do CPC). II. - Como os recursos são meio de impugnação das decisões dos tribunais inferiores, o seu objecto tem de cingir-se em regra à parte dispositiva destas (artº 684º, nº 2, do CPC), encontrando-se, portanto, objectivamente limitado pelas questões postas ao tribunal recorrido de...
... 151; J.A.Reis CPC Anotado, 5º-211; A. Varela, Manual Proc. Civil, 1ª ed.-52 ... -
Portaria n.º 107/2010, de 22 de Fevereiro de 2010
... a) do n. 1 do artigo 1. do Decreto -Lei n. 447/88, de 10 de Dezembro, manda o Governo, pelas ... 05 Alteraes oramentais e outros actos de gesto oramental: 100.05.01 151 Alteraes oramentais ... 10 ...
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Acórdão nº 96/08.7SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... e p. pelo artigo 21º, n.º 1 do DL 15/93, de 22/1, na pena de quatro anos e seis meses de ... (casa do arguido P……….) foi efectuada a busca de fls. 151"-153 onde foram apreendidos os seguintes artigos: (1) Um moinho “Moulinex\xE2" ...
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Acórdão nº 842/06.3TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 151/90, de 15 de Maio, extinguindo o anterior regime de exclusividade do ... empresas de trabalho portuário o regime do trabalho temporário (artigo 9.º, n.º 3, da LTP) ... 3. Encontrando-se a ré licenciada para o ...
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Acórdão nº 3646/04.4TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2010
... ,80, calculados à taxa legal, em conformidade com o disposto pelo artigo 559º, do Código Civil, a contar de Fevereiro de 2003 e até efectivo e ... 151°, n° 1, do CPC) ... 21ª - Para que o Tribunal possa dirimir um ...
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Acórdão nº 7/08.0JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2011
As declarações de um co-arguido incriminatórias de outro co-arguido não podem valer como meio de prova quando o declarante se recusou a prestar esclarecimentos sobre questões referentes à participação dos co-arguidos nos factos constantes da acusação.
... de tráfico de produtos estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21°, do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22.01, com referência às tabelas I-A ... do telemóvel n ° 912440867, ao abrigo do disposto no art." 151. ° e 340." do C. P. P. " ... Sustenta uma errada valoração de ... -
Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... 4880-(150) 4 - Execução de avales ... 4880-(151) 5 - Fluxos financeiros do Sector Público Empresarial Regional para o ... efeitos de apreciação e aprovação, nos termos da alínea x) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ...
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Acórdão nº 01011/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006
... artigo 88°, n.° 1, da LGT): se é assim para os proveitos, será arbitrário, ... de fls. 151 a 152 v. dos autos) ... e)Em 94.09.20, o Ex.mo Sr. Director Distrital de ...
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Acórdão nº 1701/10.0TBLSD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2013
... Guerra, publicado em www.dgsi.pt, a contra ordenação prevista no artigo 81º, nº 3 alínea u), do Decreto Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio, pelo ... 150 e 151 ...
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Edital n.º 401/2006, de 22 de Setembro de 2006
... da Câmara Municipal de Paredes, faz público que, nos termos do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, na redacçáo dada pelo ... De 151 a 200 ... De 251 a ...
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Acórdão nº 474/08.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012
Discutindo-se a qualificação jurídica do contrato, não podem ser considerados factos todos aqueles que correspondem às definições legais dos contratos possivelmente em causa, nem aos conceitos desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência.
... a decisão, e devendo, por isso, ser alterada ou anulada à luz do artigo 712.º, n.º 1, al. a) primeira parte e n.º 4 do C.P.C ... 2. A ... 151 que: “ I – As deduções a efectuar nas retribuições vencidas desde ... -
Acórdão nº 04809/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2011
... ”, sita na Calle Resina, 37, Nave 16, em Madrid (documentos 145 a 151 - guias de transporte); e) o cliente “C ... ”, aquando do recebimento da ... João, sob o artigo 1447, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o ...
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Acórdão nº 507/05.3GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2012
I) O crime de tráfico de estupefacientes consuma-se logo que o agente detenha a droga, sem necessidade de se apurar o fim visado com tal actividade, pelo que só a demonstração de outro fim permitir excluir que a detenção visasse o tráfico. II) Este crime tem vindo a ser qualificado como “crime exaurido”, “crime de empreendimento” ou “crime excutido” que se...
... 17 - O vício ínsito no artigo 374º, nº 2, acontece por faltar indicação e exame critico das provas ... e aquela arma foram primeiramente objecto do exame de folhas 150 e 151, tendo posteriormente sido examinadas pelo L.P.C. da P.J., cujo relatório ... -
Acórdão nº 09099/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012
1. Os juízos e valorações configurados pelas propostas do júri não assumem a natureza de definição da posição jurídica procedimental das candidaturas ou propostas e, por isso, não são actos impugnáveis. 2. A ausência de personificação da sucursal significa que a posição jurídica de concorrente com assento na apresentação de proposta para efeitos de adjudicação é detida pela sociedade-mãe. 3. A...
... a qualquer acto com carácter decisório, face ao disposto no artigo 69° do Código dos Contratos Públicos, e a existência de acto ou norma ... fls. 147-151 dos autos e doe. 18 junto ao PA); Q. Por deliberação de 30 de Setembro ... -
Acórdão nº 189/08.OJABRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2011
I- A nulidade decorrente da inobservância do disposto no n.º5 do artigo 194º do CPP deve ser arguida perante o tribunal de 1ª instância, só havendo recurso da decisão que conhecer da arguição de tal nulidade. II- A referida nulidade tem de ser arguida no próprio acto a que o interessado assiste, antes de esse acto ter terminado (art. 120º, n.º3 al. a) do CPP), sob pena de ficar sanada.
... crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelo artigo 256.º n.º1,alínea a) e e), em concurso efectivo com crime de burla, ... 149 Declaração de fls.150 Auto de arrolamento de fls. 151 a 159 Certidões permanentes de fls. 172 a 179 Registo fotográfico de ... -
Legislação nacional publicada no 4.° trimestre de 2011
Direito do consumo
... rendas para o ano de 2012 Resolução da Assembleia da República n.° 151/2011. D.R. n.° 244, Série I de ... 2011-12-22 - Assembleia da ... os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pelo artigo 12.°-I da Lei n.° 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento ... -
Acórdão nº 6771/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - No caso em que a decisão anulatória da sentença não é do colectivo de juizes desembargadores, mas do Relator e fora do quadro excepcional do art° 705° CPC, impõe-se que o recurso da decisão reformada seja julgado pelo mesmo Relator que interveio na decisão singular anulatória e dos Adjuntos que intervieram na instância apondo os vistos do artº 707° n° l CPC. II- E, em face da incompetência da
... )- A verba em questão não se enquadra na alínea e), do nº 3 do artigo 2º do CIRS; IV)- A atribuição patrimonial em questão (PTE 280.000$00) ... fls. 144 a 151) ... Inconformada, a impugnante veio dela interpor recurso para este ... -
Relatório 10-A/2007, de 09 de Julho de 2007
... 2 - Ao abrigo do artigo 9. do Decreto-Lei n. 276/94, de 2 de Novembro, a sociedade poderia gerir, ... 10 151 943 8 383 462 ...
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Acórdão nº 03711/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... legal aplicável, designadamente, no que se reporta disposto no artigo 21° do Regulamento CEE n°4253/88, de 19.12, na redacção dada pelo ... 151, « ... o mecanismo da fraude consiste na observação formal do ditame da ...
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Acórdão nº 03711/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2010
... legal aplicável, designadamente, no que se reporta disposto no artigo 21° do Regulamento CEE n°4253/88, de 19.12, na redacção dada pelo ... 151, « ... o mecanismo da fraude consiste na observação formal do ditame da ...
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Acórdão nº 451/12.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Julho de 2012
... a tanto nada obstar, seja proferido o despacho inicial previsto no artigo 239º, do C.I.R.E ... Respondeu ao recurso o Devedor Insolvente ... fls. 151) ... O princípio do contraditório impõe que a parte contrária seja ...
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Acórdão nº 00732/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... Por decisão sumária proferida a fls. 149 a 151, o Supremo Tribunal Administrativo declarou-se incompetente, em razão da ... fls. 105 ... Dispõe, por seu turno, o artigo 45.º do RGIT que: «Sendo arquivado o inquérito ou não deduzida a ...