artigo 142.º do código penal
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Acórdão nº 042424 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1992
O ofendido que se constitua assistente, caso não indique, em concreto, a pena e o montante da indemnização, pode, ao abrigo do artigo 647 n. 2 e paragrafo 5 do Codigo de Processo Penal de 1929, recorrer da decisão condenatoria, em seu criterio, achar a pena ou o montante indemnizatorio cominados demasiado benevolentes, mesmo que o Ministerio Publico o não tenha feito.
... dolo de perigo, previsto e punivel pelo Artigo 144 n.s 1 e 2 do Codigo Penal, na pena de 12 ... -
Acórdão nº 045537 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1994 (caso None)
I - Não é criminalmente punido o facto quando a sua ilicitude for excluída, nomeadamente no exercício de um direito ou no cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade. II - Mas, não integra aquela exclusão de ilicitude o facto de um pai agredir à bofetada uma filha dado que o dever de educar os filhos em parte alguma pressupõe a violência física.
... 1, 208 n. 1 a) e 30 n. 2, do Código Penal; b) - um crime de ofensas corporais , previsto e punido pelo artigo 142 n. 1, do mesmo Código. Pelo primeiro foi-lhe ... -
Acórdão nº 045537 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1994
I - Não é criminalmente punido o facto quando a sua ilicitude for excluída, nomeadamente no exercício de um direito ou no cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade. II - Mas, não integra aquela exclusão de ilicitude o facto de um pai agredir à bofetada uma filha dado que o dever de educar os filhos em parte alguma pressupõe a violência física.
... 1, 208 n. 1 a) e 30 n. 2, do Código Penal; b) - um crime de ofensas corporais , previsto e punido pelo artigo 142 n. 1, do mesmo Código. Pelo primeiro foi-lhe ... -
Acórdão nº 045168 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1996 (caso NULL)
I - Um militar - no caso um soldado da G.N.R. - só está no "exercício de funções", quando executa uma ordem do seu superior hierárquico ou age de conformidade com as disposições legais que lhe fixam a sua competência. II - Se, nesse pé, abusar das funções, comete um crime essencialmente militar (artigo 88 do Código de Justiça Militar) e responde perante o tribunal militar. III - Agindo fora das...
... ofensas corporais previsto e punido pelo artigo 142 do Código Penal e de um crime de abuso de ... -
Acórdão nº 041776 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 1991
I - A expressão "meios particularmente perigosos" quer significar todas as armas ou instrumentos com a capacidade de, no seu uso e segundo a experiencia comum, poderem desencadear um perigo para a vida ou integridade fisica do ofendido; II - Exemplificativamente constituem "meios particularmente perigosos" todas as armas brancas (faca, navalha, punhal, foice, gadanha, etc.) e as armas de...
... absolvido do crime previsto e punivel pelo artigo 260 do Codigo Penal e condenado: - pelo crime de ... -
Acórdão nº 041776 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 1991 (caso None)
I - A expressão "meios particularmente perigosos" quer significar todas as armas ou instrumentos com a capacidade de, no seu uso e segundo a experiencia comum, poderem desencadear um perigo para a vida ou integridade fisica do ofendido; II - Exemplificativamente constituem "meios particularmente perigosos" todas as armas brancas (faca, navalha, punhal, foice, gadanha, etc.) e as armas de...
... absolvido do crime previsto e punivel pelo artigo 260 do Codigo Penal e condenado: - pelo crime de ... -
Lei n.º 83/2017
... , de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e ... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... modelos societários previstos no actual Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... /2005, de 8 de Julho; gg) Revogação do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado ... são subsidiariamente aplicáveis o Código Penal e legislação complementar ... 2 - Aos ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... de homicídio, previsto e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção ... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), ... -
Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
... °, n.° 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.° Desde que praticadas até 16 de Março de ... previstas nos artigos 143.° e 144.° do Código Penal; b) Os crimes previstos nos artigos 142.° ...
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Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984
... , nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... aplicar-se-ão as disposições do Código ... aplicar-se-ão as disposições do Código Penal ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ... e 499. do Código Civil, beneficiem de uma pretensáo ... em processo civil quer o sejam em processo penal, e em caso de existência de seguro, devem ser ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... República, vem, ao abrigo do disposto no artigo ... 278.º, n.º 1, da Constituição da ... altera o Código Penal, recebido e registado na Presidência da ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... 82/2019; Lei n.º 2/2020 ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Aprovação ... Artigo 4.º Remissão para o Código do Trabalho ... Artigo 5.º Legislação ... da pronúncia e da condenação em processo penal ... Secção II Sanções disciplinares ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... o seu enquadramento legal a constar do artigo 4. A este nível intervém -se, ainda, para a ... 2 do artigo 101. do Código do Registo Predial e indicando as descriçóes a ... do Código Penal ... 2 - As falsas declaraçóes ou ...
- Aviso n.º 5684/2006, de 10 de Novembro de 2006
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.
... i) e j)) do C. Penal (de 2007) e 86º/3 da Lei das Armas (Lei 5/2006 ... e p. pelo art. 152º/1-a) e 2 do Código" Penal (2007), na pena de 2 (dois) anos de prisão\xE2" ... do arguido nos termos e para os efeitos do artigo 69º-A Código Penal e declarado o perdimento a ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... vista do processo nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... -
Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... o Plenário, nos termos do artigo 79.º-D, n.º 1, da Lei do Tribunal ... constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal ... [lenocínio] , por violação dos ...
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de ... no n.º 1 do artigo 169.º do Código Penal e de um crime de auxílio à imigração ...
- Anúncio 4905-ADS/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 8341/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Anúncio 6847-NX/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 3910-CL/2007, de 25 de Junho de 2007