artigo 142.º do código penal

I - Tendo-se provado que a arguida e a ofendida se envolveram em confrontos físicos, agredindo-se mutuamente, de que resultaram para a última diversas lesões corporais, tal materialidade integra a prática, pela arguida, do crime de ofensas corporais simples previsto e punido pelo artigo 142 n.1 do Código Penal de 1982. II - A economia do tipo de crime do artigo 151 n.1 do Código Penal de 1982 (...

I - Tendo o recorrente-arguido impugnado a matéria criminal quanto a matéria do pedido de indemnização civil, é lícito ao assistente ( demandante-cível ) recorrer subordinadamente da decisão condenatória nos justos limites do pedido cível. II - Anteriormente às alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei n.59/98, de 23 de Agosto, a notificação ao arguido para contestar o pedido...

I - Tendo o recorrente-arguido impugnado a matéria criminal quanto a matéria do pedido de indemnização civil, é lícito ao assistente ( demandante-cível ) recorrer subordinadamente da decisão condenatória nos justos limites do pedido cível. II - Anteriormente às alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei n.59/98, de 23 de Agosto, a notificação ao arguido para contestar o pedido...

I - Um arguido acusado da prática de dois crimes de ofensas corporais simples do artigo 142 n. 1 do Código Penal, por aplicação das regras 1 e 2 do artigo 78 do Código Penal pode ser passível de uma pena máxima, em abstacto, até quatro anos de prisão; porquanto a cada um desses crimes corresponde uma pena máxima, em abstracto, de dois anos de prisão. II - Considerando o referido em I e por força...

I - Um arguido acusado da prática de dois crimes de ofensas corporais simples do artigo 142 n. 1 do Código Penal, por aplicação das regras 1 e 2 do artigo 78 do Código Penal pode ser passível de uma pena máxima, em abstacto, até quatro anos de prisão; porquanto a cada um desses crimes corresponde uma pena máxima, em abstracto, de dois anos de prisão. II - Considerando o referido em I e por força...

• Diário da República

I - Embora da acusação deva constar, sob pena de nulidade, a norma incriminadora, sendo esta que dá aos factos naturais o seu sentido de desvalor jurídico - penal, como revelação da protecção do interesse tutelado, é admissível a convolação desde que as normas estejam entre si numa relação de especialidade. II - Há relação de especialidade entre, por um lado, a norma do artigo 144 n. 2 do Código...

I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-19

I - Os recursos ordinários visam o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu. II - Sendo os recursos meios de impugnação e de correcção de decisões judiciais, e não meio de obter decisões novas, não pode o tribunal de recurso ser chamado a pronunciar-se sobre questões não suscitadas ao tribunal recorrido.

I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

I - Nos termos do artigo 71, do Codigo Penal, deve o tribunal dar preferencia fundamentada a aplicação de pena não privativa da liberdade, sempre que ela se mostre suficiente para promover a recuperação social do delinquente e satisfaça as exigencias de reprovação e de prevenção do crime. II - E exagerada a pena de seis meses de prisão aplicada, pela pratica do crime do artigo 142, numero 1, do...

I - O crime previsto e punido no artigo 385 n.1 do Código Penal abrange não só os casos em que o ofendido está no exercício das suas funções como aqueles em que a ofensa seja praticada por causa dessas funções. II - O crime de ofensas corporais previsto e punido pelo artigo 142 do mesmo Código é completamente diferente daquele, como se vê da inserção sistemática de ambos. III - As mormas que...

I - As tributações da acção penal e do conexo pedido de indemnização cível são autónomas e revestem disciplina própria, como resulta dos artigos 18, nº 1, alínea e) e 38 do Código das Custas Judiciais. II - No caso de desistência de queixa por ter sido pago ao ofendido o valor do cheque em causa e os juros, a consequente inutilidade da lide leva a que as respectivas custas sejam suportadas pelo...

I - Ao abrigo do artigo 531, do Cod. Proc. Penal de 1929, porque os Reus, no inicio da audiencia, declararam não prescindir de recurso, foi a prova reduzida a escrito, abarcando o presente recurso as questões de facto e de direito. II - Nos termos do artigo 655, n. 1, do Cod. Proc. Civil, aplicavel " ex vi " paragrafo unico, do artigo 1, do C. P. Penal 1929, o tribunal aprecia livremente as...

I - Pratica o crime de ofensas corporais simples do novo Código Penal (artigo 142) e/ou o do artigo 360 do velho Código Penal quem, com uma enxada agride outrem provocando-lhe ofensas no corpo e na saúde. II - A apreciação pelo julgador, dos elementos de prova, é livre, devendo, porém, valorar as regras da experiência e os ditames da própria consciência.

I - Encontrando-se a prova, produzida em 1ª instância documentada em acta, o mesmo abrange a matéria de facto e de direito - artigos 364 e 428, do Código de Processo Penal; II - Nessas hipóteses, o recorrente não está obrigado a cumprir o artigo 412, nº 2, alíneas a), b) e c), do Código de Processo Penal, o que a lei só exige se o recurso visa exclusivamente a matéria de direito; III -...

Os factos provados integram os crimes dos artigos 142 e 165, do Codigo Penal, encontrando-se abrangidos pela amnistia concedida pelo artigo 1, alineas a) e b), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, pelo que, nos termos do artigo 126, daquele Codigo, se julga extinto o procedimento criminal e se ordena o arquivamento dos autos.

I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe

I - Em recurso circunscrito à matéria de direito a matéria de facto só pode ser posta em causa se integrar qualquer dos vícios referidos no n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, desde que os mesmos resultem do texto da decisão, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum. II - Tendo desaparecido na revisão do Código Penal o tipo legal de crime de ofensas corporais com dolo...

• Diário da República

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Não assentando hoje a incriminação do crime de ofensas corporais voluntárias nos resultados derivados da sua comissão, a amplitude do preceito do artigo 142 n. 1 do Código Penal impõe ao julgador cuidada ponderação no que toca ao grau de intensidade da culpa a par da do próprio ilícito.

Comete o crime previsto e punido pelo artigo 142 n. 1 do Código Penal o arguido que arremessa uma pedra na direcção do ofendido, atingindo-o na coxa e provocando-lhe hematoma, lesão que foi causa de 29 dias de doença com incapacidade para o trabalho.

I - Na vigência do Código de Processo Penal de 1929, era obrigatório arbitrar indemnização ao ofendido, como mero efeito da condenação, não sendo lícito ao julgador deixar oficiosamente a sua fixação para execução da sentença. II - Tendo o réu sido condenado como autor de um crime do artigo 142 nº 1 do Código Penal, cometido em 14 de Julho de 1986, em pena de prisão substituida por multa e no...

I - A simples presença de dois dos arguidos na companhia dos três restantes, desacompanhada de outros elementos de prova coadjuvantes, não pode levar a inferir que tivessem tomado parte na agressão ou que com eles tivessem acordado na prática do crime. II - Reduzido a três o número dos intervenientes, o dolo de perigo presumido " juris et de jure " fica afastado por o nº 2 do artigo 144 do Código