artigo 142.º do código penal

I - A simples presença de dois dos arguidos na companhia dos três restantes, desacompanhada de outros elementos de prova coadjuvantes, não pode levar a inferir que tivessem tomado parte na agressão ou que com eles tivessem acordado na prática do crime. II - Reduzido a três o número dos intervenientes, o dolo de perigo presumido " juris et de jure " fica afastado por o nº 2 do artigo 144 do Código

O crime previsto e punido pelo artigo 142 n. 1 do Código Penal do qual resultaram apenas dores e hematomas, sem se especificar qual o período de doença ou impossibilidade para o trabalho, está abrangido pela amnistia do artigo 1 alínea a) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

O crime previsto e punido pelo artigo 142 n. 1 do Código Penal do qual resultaram apenas dores e hematomas, sem se especificar qual o período de doença ou impossibilidade para o trabalho, está abrangido pela amnistia do artigo 1 alínea a) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...

Acordam os juizes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Por ter salários em atraso a partir de Janeiro de 2000, foi a D. - Sociedade de Confecções, Ld.ª condenada a pagar às suas trabalhadoras, pelo Tribunal de Almada, o seguinte: a) a A. Pereira a quantia de 2.157.508$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral...

Comete o crime previsto e punido pelo artigo 142 n. 1 do Código Penal o arguido que arremessa uma pedra na direcção do ofendido, atingindo-o na coxa e provocando-lhe hematoma, lesão que foi causa de 29 dias de doença com incapacidade para o trabalho.

Não assentando hoje a incriminação do crime de ofensas corporais voluntárias nos resultados derivados da sua comissão, a amplitude do preceito do artigo 142 n. 1 do Código Penal impõe ao julgador cuidada ponderação no que toca ao grau de intensidade da culpa a par da do próprio ilícito.

I - São devidas taxa de justiça e custas relativamente ao pedido de indemnização cível quando a instância for julgada extinta por inutilidade superveniente da lide decorrente do pagamento da quantia peticionada. II - A disciplina do artigo 520 do Código de Processo Civil é apenas atinente à tributação da acção penal. III - A tributação da acção cível conexa ancora nos preceitos dos artigos 446 e 4

I - Embora o actual Código Penal, no seu artigo 142, não fale na duração da doença ou impossibilidade para o trabalho, não há dúvida que ela influenciará a escolha da pena a aplicar e a graduação desta. II - A disposição do n. 2 do artigo 147 não é gravosa para qualquer dos contendores: não se sabendo qual agrediu primeiro, ambos serão privilegiados.

Sendo inconstitucional o artigo 69 da Lei 29/82 de 11 de Dezembro e não sendo essencialmente militares os crimes de ofensas corporais e dano (artigo 142, 144 e 308 do Código Penal), é ao tribunal comum que compete conhecer de tais infracções, imputadas a um agente da P.S.P..

Sendo inconstitucional o artigo 69 da Lei 29/82 de 11 de Dezembro e não sendo essencialmente militares os crimes de ofensas corporais e dano (artigo 142, 144 e 308 do Código Penal), é ao tribunal comum que compete conhecer de tais infracções, imputadas a um agente da P.S.P..

• Diário da República

I - Povando-se que o arguido cometeu um crime previsto e punido nos artigos 385 nº 1 e 142, nº 1, do Código Pena, é ilegal a sua condenação em prisão e multa. II - É ilegal a substituição de uma pena de oito meses de prisão por igual tempo de multa ( artigo 43 do Código Penal ). III - Nos termos do disposto no artigo 46 nºs 1 e 3 do mesmo Código a multa não pode ultrapassar 300 dias e a prisão...

I - A amnistia extingue o procedimento criminal e a pena, obstando ao conhecimento do recurso interposto na sentença condenatoria. II - O crime de ofensas corporais simples previsto e punido pelo artigo 142, numero 1 do Codigo Penal e de que não resultaram ferimentos encontra-se amnistiado face ao disposto nos preceitos conjugados dos artigos 1 alinea a) da Lei numero 23/91 de 04/07 e 126 numero 1

I - O n. 1 do artigo 144 do Código Penal tipifica um crime de perigo concreto, ao passo que o n. 2 configura um de perigo abstracto. É que, neste segundo, o legislador presume-o "iurio et de iure", devido ao uso de certos meios agressivos. II - Para efeitos desta infracção ao n. 2 do artigo 144, não é preciso que o uso de meios particularmente perigosos ou insidiosos se cumule com a intervenção...

• Legislação

I - Do cotejo do artigo 144, n. 2 do CP de 1982 e do artigo 146 do CP de 1995 vê-se que no primeiro o legislador agravou a pena do autor do crime de ofensas corporais em função de risco que normalmente traz o uso de certos meios agressivos, presumindo juris et de jure o perigo de lesões graves, mesmo que estas no caso concreto, se não verifiquem, enquanto que no segundo preceito o tipo está...

• Diário da República

I - A disciplina do artigo 520 do Código de Processo Penal é apenas atinente à tributação da acção penal; a tributação da acção civil tem a sua matriz no artigo 446 do Código de Processo Civil e na parte I do Código das Custas Judiciais, designadamente nos artigos 1, 18, 65 e 142, nº 1. II - As tributações de acção penal e do pedido civil são assim autónomas. No caso da extinção da instância por...

I - Constitui-se autor material de um crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131, 22 n. 1 e n. 2 alínea b), 23 n. 2 e 74 n. 1 alínea a) do Código Penal, o arguido que, livre e conscientemente, agrediu o ofendido, com a parte metálica de uma enxada, na cabeça e nos membros superiores, com intenção de o matar, causando-lhe graves lesões que só não determinaram a sua...

• Diário da República

I - Provado que a ofendida sofreu, em consequência da agressão do arguido, lesões determinativas de 270 dias de doença com incapacidade para o trabalho e que continua a usar canadianas ou bengala para se locomover, não pode dar-se como preenchido o crime de ofensas corporais graves previsto e punido pelo artigo 143 alínea b), do Código Penal ( porque não ficou demonstrado que das lesões tenham...