artigo 142.º do código penal
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Anúncio 4905-PQ/2007, de 25 de Julho de 2007
... imigrao ilegal, previsto e punido pelo artigo 134.-A, do Decreto-Lei n. 34/2003, de 25 de ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Anúncio 4905-PR/2007, de 25 de Julho de 2007
... imigrao ilegal, previsto e punido pelo artigo 134.-A, do Decreto-Lei n. 34/2003, de 25 de ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Anúncio 4905-PS/2007, de 25 de Julho de 2007
... imigrao ilegal, previsto e punido pelo artigo 134.-A, do Decreto-Lei n. 34/2003, de 25 de ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Anúncio 4905-PT/2007, de 25 de Julho de 2007
... imigrao ilegal, previsto e punido pelo artigo 134.-A, do Decreto-Lei n. 34/2003, de 25 de ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Anúncio 4905-PU/2007, de 25 de Julho de 2007
... imigrao ilegal, previsto e punido pelo artigo 134.-A, do Decreto-Lei n. 34/2003, de 25 de ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Anúncio 4905-PX/2007, de 25 de Julho de 2007
... imigrao ilegal, previsto e punido pelo artigo 134.-A, do Decreto-Lei n. 34/2003, de 25 de ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Anúncio 4905-PZ/2007, de 25 de Julho de 2007
... imigrao ilegal, previsto e punido pelo artigo 134.-A, do Decreto-Lei n. 34/2003, de 25 de ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Anúncio 6847-NO/2007, de 11 de Outubro de 2007
... desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Cdigo de Processo Penal, por ...
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Aviso n.º 4782/2006, de 13 de Outubro de 2006
... desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Cdigo de Processo Penal, por ...
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Anúncio 1470-ON/2007, de 06 de Março de 2007
... desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Cdigo de Processo Penal, por ...
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Aviso de contumácia n.º 7034/2006, de 28 de Junho de 2006
... cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alnea b), do Decreto-Lei n. 454/91, de ... 6, do Cdigo de Processo Penal ... 9 de Maio de 2006. - A Juza de Direito, ...
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Anúncio 1232-MF/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de ... termos do artigo 335.o do Cdigo de Processo Penal ... A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Aviso n.º 4929/2006, de 13 de Outubro de 2006
... cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao ... 8 de Setembro de 2006. - A ...
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Anúncio 3910-LR/2007, de 25 de Junho de 2007
... um crime de desero, previsto e punido pelo artigo 142., n. 1, alnea b) e n. 2 e 149., n. 1, alnea ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por arquivamento dos autos por prescrio ... 8 ...
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Aviso n.º 5611/2006, de 24 de Outubro de 2006
... ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264. do Decreto -Lei n. 16/95, praticado em 6 de ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao ... 20 de Setembro de 2006. - O ...
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Aviso n.º 4561/2006, de 13 de Outubro de 2006
... habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por apresentao ... 25 de Julho de 2006. - A ...
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Acórdão nº 0011020 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2001
... e p. no art. 292 do C. Penal: - Na pena de 70 dias de multa, à razão diária ... 142 do Código da Estrada ... O MP, na 1.ª instância e nesta ... de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal, deve ser sancionado, a ...
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Aviso n.º 7362/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Cdigo de Processo Penal, por se ...
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Aviso n.º 7363/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Cdigo de Processo Penal, por ...
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Aviso n.º 2742/2006, de 16 de Agosto de 2006
... desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Cdigo de Processo Penal, por ...
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Aviso n.º 1978/2006, de 24 de Julho de 2006
... desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Cdigo de Processo Penal, por ...
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Acórdão nº 0011020 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
... e p. no art. 292 do C. Penal: - Na pena de 70 dias de multa, à razão diária ... 142 do Código da Estrada ... O MP, na 1.ª instância e nesta ... de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal, deve ser sancionado, a ...
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Aviso n.º 3678/2006, de 01 de Setembro de 2006
... crime de desero, previsto e punido pelos artigo 142, n. 1, e 150., alnea a), ambos do C. J. M., ... 6, do Cdigo de Processo Penal ... 20 de Junho de 2006. - A Juza de Direito, ...
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Acórdão nº 142/12.0TELSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...
... ídico em causa, nos termos e para efeitos artigo 68° n° 1 al. e), do C.P.P ... Nestes termos ... e p. pelo art. 368°-A do Código Penal; Porém, o assistente carece de ... -
Anúncio 1470-OR/2007, de 06 de Março de 2007
... desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Cdigo de Processo Penal, por bito ...