artigo 1366 º do código civil

• Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

Artigo 1366º (Termos em que pode ser feita) 1. É lícita a plantação de árvores e arbustos até à linha divisória dos prédios; mas ao dono do prédio vizinho é permitido arrancar e cortar as raízes que se introduzirem no seu terreno e o tronco ou ramos que sobre ele propenderem, se o dono da árvore, sendo rogado judicial ou extrajudicialmente, o não fizer dentro de três dias. 2. O disposto no...

A avaliação prevista no artigo 1366 do Código Civil é a única prevista para os bens hereditários legados a interessados.

A avaliação prevista no artigo 1366 do Código Civil é a única prevista para os bens hereditários legados a interessados.

I - O proprietário que se considere lesado com o plantio e a germinação espontânea de árvores e arbustos no prédio vizinho não tem direito de exigir indemnização por danos por eles causados, só podendo usar da faculdade do n. 1 do artigo 1366 do Código Civil. II - Para o caso de eucaliptos, regem os Decretos-lei 28039 e o 28040, ambos de 1937/09/14, que também afastam o direito à indemnização.

I - O proprietário que se considere lesado com o plantio e a germinação espontânea de árvores e arbustos no prédio vizinho não tem direito de exigir indemnização por danos por eles causados, só podendo usar da faculdade do n. 1 do artigo 1366 do Código Civil. II - Para o caso de eucaliptos, regem os Decretos-lei 28039 e o 28040, ambos de 1937/09/14, que também afastam o direito à indemnização.

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

• Diário da República

So com o acordo dos legatarios ou atraves do mecanismo estabelecido no artigo 1366 e seguintes do Codigo de Processo Civil, os bens legados podem ser atribuidos a outro interessado.

So com o acordo dos legatarios ou atraves do mecanismo estabelecido no artigo 1366 e seguintes do Codigo de Processo Civil, os bens legados podem ser atribuidos a outro interessado.

• Diário da República

• Legislação

I. O desencadeamento do vencimento antecipado de todas as prestações a que se alude no artº 781º do CC é uma faculdade do credor (é ele quem decide se quer, ou não, continuar sujeito aos prazos de escalonadamente estabelecidos de vencimento das prestações), pelo que só a tornará efectiva, querendo e por via da interpelação do devedor. II. A perda do benefício do prazo não se estende aos...

• Diário da República

• Diário da República

I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

A excepção do caso julgado implica verificação da tripla identidade do pedido, da causa de pedir e das partes, no que respeita a certa questão. Não existe esta identidade quando as dívidas em execução objecto de oposição são distintas.

I - A perda do benefício do prazo do devedor, não se estendendo ao fiador, torna necessário que também este seja interpelado para a satisfação imediata da totalidade das prestações em dívida, para obstar à realização coactiva da prestação. II - A interpelação do fiador por parte do credor não se confunde com a citação que lhe haja sido realizada na execução para exigir o pagamento da totalidade

I - Estando em causa a apreciação de um contrato doação, de natureza exclusivamente privado, em que o Município donatário se comportou como qualquer particular, são materialmente competentes para conhecer da ação os tribunais judiciais. II - Embora as condições aceitas pelo donatário contendam com o interesse e o direito públicos, a estruturação da petição e do pedido, na configuração dada à...

1 . A circunstância do IMT não ter observado certos prazos procedimentais, de cariz meramente ordenador ou disciplinador, não envolve uma ilegalidade traduzível em omissão ilícita, geradora de responsabilidade civil. 2 . Não se podendo asseverar que o acto administrativo – enquanto aplicável aos procedimentos concretos em curso – possa ofender quaisquer princípios sejam eles a nível...