Acórdão nº 9711133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 1998 (caso NULL)

Data15 Julho 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1366 N1. CP95 ART212.

Sumário: I - O corte dos ramos que invadem o prédio vizinho sem ser feito o pedido prévio referido no artigo 1366 n.1 do Código Civil não constitui ilícito criminal.

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