artigo 1219 codigo civil
283 resultados para artigo 1219 codigo civil
-
Acórdão nº 049/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2009
... Civil, nos termos que se reproduzem: "A ... , Recorrente ... reforma ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 669.° do C. P. Civil, na redacção vigente ... 46 e 48 do traslado) 5º ... Na fl. 1219 dos Autos (que veio depois a constituir fl. 47 do ... Código de Processo Civil, decorrer uma relação de ...
-
Acórdão nº 5715/04.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2011
... 178.º, n.º 4, do Código" Penal, para assegurar a sua legitimidade na promo\xC3" ... “erro grosseiro” do n.º 2 do mesmo artigo (sempre na sua redacção anterior à reforma de ... Estado (art.º 563 do Código Civil); 75.ª Na verdade, elas constituem despesas ... 1216 a 1219 e de fls. 4111 a 4114 destes autos, cujos teores ...
-
Acórdão nº 0730350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
I - Se no contexto de contrato de empreitada/compra e venda o comprador denuncia defeitos que o empreiteiro/vendedor reconhece e em vão tenta eliminar, tem de entender-se que com a frustrada actuação visando a eliminação dos defeitos ocorre um segundo incumprimento a que se devem aplicar as regras legais, mormente, os prazos aplicáveis à primeira interpelação para a eliminação. II - No decurso
... ício da sua actividade de construção civil e posterior venda de prédios ou fracções ... , apelou, na sua réplica, para o regime do artigo 331º do Código Civil ... 10. Manifestamente, ... 1219° e seguintes, se a empreitada tiver por objecto ... -
Acórdão nº 07S3660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
... Civil, e, por esta via, ao regime especial do CTPD, por ... Código Civil, pelo que não há renovação ... 12 ... (8) - A pág. 131 do artigo "É o regime laboral comum aplicável aos ... , 1ª série, n.º 27, de 22.7.1997, págs 1219 e ss." ... (15) - "É o regime laboral comum ...
-
Acórdão nº 0989/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2006
I - O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos prescreve no prazo de três anos, a contar do momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, ou seja, a partir da data em que, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu. II - O facto só se...
... não renovação, situação prescrita no artigo 27° do regulamento de polícia aprovado pela ... 108°, nº 1, 2 e 3, alínea e), todos do Código Procedimento Administrativo, por falta de ... de Lobos na acção de responsabilidade civil extracontratual que fora instaurada pelos ora ... -
Acórdão nº 08311/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2012
... á ter efeito suspensivo, nos termos do artigo 143.° n.° 1 do CPTA ... A decisão que ... ção natural previsto no artigo 566.° do Código Civil ... Contrariamente ao decidido pela ... 1219), invocar, em súmula, que a norma interpretativa ...
-
Acórdão nº 0630566 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
O reconhecimento de um direito para efeito de impedimento da caducidade deve, ser expresso, concreto ou preciso, de modo a não subsistirem dúvidas sobre a aceitação, pelo devedor, dos direitos do credor, não sendo suficiente a simples admissão vaga ou genérica desse direito; mas não será exigível que tenha de revestir o mesmo valor do acto que deveria ser praticado.
... 884º do Código Civil; - A pagarem-lhe a quantia de Esc ... 1219° e seguintes, se a empreitada tiver por objecto ... à eliminação dos defeitos, previstos no artigo 1221° ... 4. O disposto nos números ... -
Acórdão nº 0732332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2007
... 1225°, n° 1, do Código Civil, na redacção anterior à que lhe foi ... Sem prejuízo do disposto nos artigos 1219.° e seguintes, se a empreitada tiver por objecto ... , escreveu-se no aludido aresto do STJ: "O artigo 1225." do Código Civil tem como objectivo ver ...
-
A garantia das reparações, dos acessórios e dos sobressalentes (empreitadas de consumo)
I. Noção. II. Modalidades de Empreitada. III. Delimitação das modalidades de empreitada. Empreitadas de reparação.
... Assim, nos termos do art. 1207.° do Código Civil: ... "Empreitada é o contrato pelo ... Tal como enuncia o artigo 1.°, n.° 2: ... "O presente diploma é ... adstrito, nos termos dos artigos 1218.° e 1219.° do diploma, à obrigação de verificação da ... -
Acórdão nº 06A2719 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2006
É com o recurso à via judicial que o dono da obra há-de fazer valer o direito à indemnização em consequência da resolução do contrato e após ter alegado e provado que esgotou todo o manancial de remédios que a lei colocou à sua disposição através da previsão dos arts. 1121º e 1122º do CC. O prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determine (art. 328º
... 428° do C. Civil ... - Denunciados os defeitos, tem o ... ão que se anexa, apresentada nos termos do artigo 524° do C.P.C.) ... - Resulta da certidão ora ... contratual, constante do artigo 405° do Código Civil, por lhe faltar a ausência de ... 405°, 814° nº 2, 1209°, 1219°, 1220° e 1224° do C. Civil, e art. 668°, ... -
Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... -A norma do artigo 7°., n°. 1, 28. parte, do D.L. 78/87, de 17.12, ... sombra, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Penal Novo - 01.01.88 (Lei 17/87, de ... que tal omissão tem relevância no foro civil e não no criminal; 20 - Porque assim, não se ... EMCLB 78.557$00; 1219. Estado Português 4.412.009$60; 1220. ECM ...
-
Acórdão nº 6302/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2003 (caso NULL)
A introdução do nº 3 do art. 916º do CC pelo Dec. Lei nº 267/94, de 25-10, não produz efeitos retroactivos, nem se destinou a suprir uma lacuna de regulamentação.
... , findo qualquer dos prazos fixados no artigo anterior, sem o comprador ter feito a denúncia, ... 1219 e segs., se a empreitada tiver por objecto a ... , introduzindo dois novos preceitos no Código Civil (nº 3 do art. 916 e nº 4 do art. 1225), ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... Benefícios fiscais em regime contratual - artigo 49.º-A do EBF ... 15 296-(162) 5.7.4.1 - ... -(382) Laboratório Nacional de Engenharia Civil (ponto 7.3) ... 15 296-(382) Serviços Sociais da ... CIRC Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... 167) Conforme estipulado na Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro ... (nota 168) Em 1998 ...
-
Acórdão nº 003025 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1991 (caso NULL)
So a culpa grave e indesculpavel e apta a descaracterizar o sinistro como acidente de trabalho.
... varias localidades, sendo assim construtor civil. - O E tinha a categoria profissional de ... Por sua vez, o artigo 12, n. 1 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, ... de 1987, Acordãos Doutrinais 308 - 309 - 1219 e de 12 de Maio de 1989 - Acordãos Doutrinais ... 4 do artigo 682 do Codigo de Processo Civil, interpor dela recurso ... -
Código civil (extracto)
Secção I Disposições gerais. Secção II Direito de demarcação. Secção III Direito de tapagem. Secção IV Construções e edificações. Secção V Plantação de árvores e arbustos. Secção VI Paredes e muros de meação. Secção II Direitos e encargos do comproprietário. Secção I Disposições gerais. Secção II Constituição. Secção III Direitos e encargos dos condóminos. Secção IV...
ARTIGO 1078.° (Encargos e despesas) 1 - As partes estipulam, por escrito, o ... 1219.° (Casos de irresponsabilidade do empreiteiro) ... 1 - O ... -
Decreto-Lei n.º 227-C/2000, de 22 de Setembro de 2000
... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... ções Unidas (ST/SG/AC.10/11/Rev.2); - 'Código IMDG', o Código Marítimo Internacional das ... , publicadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) em Montreal ... 5 Quando os ... aquosa com mais de 70% em volume de álcool, 1219 isopropanol (álcool isopropílico), 1274 ...