Acórdão nº 079348 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução07 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1219 ART1225.

Sum·rio : I - Havendo sido determinado, definitivamente, por decis„o do Supremo Tribunal de JustiÁa, que com a aceitaÁ„o da obra, sem reclamaÁ„o por defeitos da mesma, o dono respectivo perdeu os inerentes direitos conferidos por lei (artigos 1219 e seguintes do Codigo Civil), n„o podera tal dono pretender, posteriormente a colmataÁ„o dos mesmos. II - N„o pode a RelaÁ„o inflectir o caso para o ambito do artigo 1225 do Codigo Civil se a quest„o respectiva n„o foi posta nos autos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT