artigo 1098 código civil

I - Para a procedencia da acção em que o senhorio pretende obter a denuncia do contrato de arrendamento, para o termo do prazo da renovação, para sua habitação do predio arrendado, não basta a prova de que se verificam os requisitos mencionados nas alineas a), b) e c) do n. 1 do artigo 1098, do Codigo Civil, sendo necessario ainda de que carece dele para sua habitação - artigo 1096, n. 1, alinea...

I - A ratio da lei (artigo 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro) encontra-se respigada no seu artigo 4 e no espírito da lei não está cercear mais o direito de denúncia por parte do senhorio. Quis-se barrar que procedesse uma manipulação jurídica para alijar da fracção predial o arrendatário, só ganhando com isso o senhorio e o adquirente. II - No caso, o autor, em 1967, por efeito de partilha...

I - A ratio da lei (artigo 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro) encontra-se respigada no seu artigo 4 e no espírito da lei não está cercear mais o direito de denúncia por parte do senhorio. Quis-se barrar que procedesse uma manipulação jurídica para alijar da fracção predial o arrendatário, só ganhando com isso o senhorio e o adquirente. II - No caso, o autor, em 1967, por efeito de partilha...

I - Para a procedencia de denuncia de arrendamento, com fundamento na necessidade do predio para habitação propria, para alem da verificação dos requisitos estabelecidos nas tres alineas do n. 1 do artigo 1098 do Codigo Civil, e indispensavel provar-se tambem a necessidade real, efectiva e actual do local arrendado para a habitação do senhorio. II - E essa necessidade do local arrendado para...

I - O requisito do despejo diferido que consiste em o o senhorio não ter casa há mais de um ano nos termos da alínea b) do número 1 do artigo 1098 do Código Civil respeita, no que se refere ao requisito temporal de dois anos, apenas à casa arrendada e visa impedir o artifício de ele abandonar a casa arrendada com o fito de despejar o respectivo inquilino. II - O mesmo não é de exigir se o...

I - Não se verifica qualquer das nulidades das alineas b) e c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil relativamente ao acordão da Relação, quando a materia respectiva nem sequer lhe foi posta a apreciação por via de recurso. II - Verifica-se o requisito da alinea b) do n. 1 do artigo 1098 do Codigo Civil, quando o senhorio, tendo regressado de França onde esteve emigrado e tendo sido...

I - Não se verifica qualquer das nulidades das alineas b) e c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil relativamente ao acordão da Relação, quando a materia respectiva nem sequer lhe foi posta a apreciação por via de recurso. II - Verifica-se o requisito da alinea b) do n. 1 do artigo 1098 do Codigo Civil, quando o senhorio, tendo regressado de França onde esteve emigrado e tendo sido...

I - O exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento implica que o senhorio esteja nas condições exigidas pelo artigo 1098 do Código Civil e, além disso, tenha de alegar e provar de que necessita de casa para a sua habitação (artigo 1096 n. 1). II - Tal necessidade tem de ser imperiosa, imediata, absoluta e imprescindível não devendo confundir-se com comodidade ou maior comodidade...

I - A sentença constitui caso julgado nos precisos termos em que julga. II - Numa acção de despejo destinada a denunciar o arrendamento, por necessidade da casa para sua habitação, julgada improcedente por o autor ter omitido a alegação de não ter casa própria ou arrendada há mais de um ano, a respectiva sentença só constitui caso julgado relativamente a matéria decidida, ou seja, não ter o autor

I - A necessidade da casa arrendada para habitação do senhorio é um requisito autónomo, a acrescer aos referidos no artigo 1098 do Código Civil. II - Essa necessidade deve ser real, actual e séria, não bastando uma mera intenção de ir viver para a casa arrendada ou ser esta mais cómoda. III - Provando-se que o Réu e família vivem do que ele ganha, que não têm outra casa para habitar, nem a podem...

I - A necessidade da casa arrendada para habitação do senhorio é um requisito autónomo, a acrescer aos referidos no artigo 1098 do Código Civil. II - Essa necessidade deve ser real, actual e séria, não bastando uma mera intenção de ir viver para a casa arrendada ou ser esta mais cómoda. III - Provando-se que o Réu e família vivem do que ele ganha, que não têm outra casa para habitar, nem a podem...

I - O facto previsto no número 2 do artigo 1098 do Código Civil é impeditivo do direito de denúncia e, como tal, a prova compete ao inquilino e não ao senhorio. II - O significado especial do ónus da prova não está tanto em saber a quem incumbe fazer a prova do facto, como em determinar como deve o tribunal decidir no caso de se não fazer a prova do facto. III - Sendo um acto receptício, a...

I - A necessidade da casa arrendada para habitação do senhorio é um requisito autónomo, a acrescer aos referidos no artigo 1098 do Código Civil. II - Essa necessidade deve ser real, actual e séria, não bastando uma mera intenção de ir viver para a casa arrendada ou ser esta mais cómoda. III - Provando-se que o Réu e família vivem do que ele ganha, que não têm outra casa para habitar, nem a podem...

I - Face ao artigo 69 do Decreto-Lei nº 321-B/90 ( em termos similares ao que neste ponto dispunha o artigo 1096 do Código Civil ), exige-se que o requisito necessidade revista as características de efectiva, real, ponderosa, actual ou futura, mas iminente. II - O requisito do prazo de um ano, previsto no artigo 71, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 321-B/90 ( correspondente ao artigo 1098, do...

Não é possível rever e confirmar sentença estrangeira que não esteja documentada nos autos - artigo 1098 do Código de Processo Civil.

I - A falta de motivação a que alude a alinea b) do nº 1 artigo 668 do Código de Processo Civil é a total omissão dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito em que assenta a decisão, pelo que só a falta absoluta de motivação constitui nulidade para efeitos daquela alínea. II - A nulidade da alínea c) apenas ocorre quando os fundamentos invocados pelo julgador deveriam logicamente...

I - Na denúncia de arrendamento de prédio urbano, com fundamento em necessidade dele para habitação do senhorio, o requisito previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 1098 do Código Civil apenas se tem de verificar, em relação a prédios situados nas comarcas limítrofes das comarcas de Lisboa e Porto, quanto à respectiva localidade. II - Tal requisito reporta-se apenas ao senhorio e não também ao...

I - Além dos requisitos consagrados no artigo 1098 do Código Civil o Autor da acção de despejo para denúncia do arrendamento para sua habitação carece de provar uma necessidade real do local arrendado para satisfazer as suas exigências habitacionais. II - E tal ocorre se, vivendo ele embora em casa própria, esta é insuficiente para tal efeito, o que pode resultar de, pelas piores condições de...

I - O verdadeiro fundamento da acção de denúncia do contrato de arrendamento habitacional é a necessidade de habitação, enquanto que os requisitos do artigo 1098 do Código Civil são apenas condições do exercício do direito de denúncia. II - Na avaliação da necessidade de casa para habitação própria deve considerar-se a situação do senhorio, concretamente referida ao local em que habita, as razões

I - A alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil destina-se a proteger o interesse meramente particular do cidadão português contra o qual foi proferida sentença estrangeira. II - Não é proferida contra cidadão português a sentença que ele próprio aceita ou à qual se não opõe através da contestação prevista no artigo 1098 do Código de Processo Civil.