artigo 1098 código civil

361 resultados para artigo 1098 código civil

  • Acórdão nº 0040221 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

    I - O requisito do artigo 1098 n. 1 alínea b), do Código Civil, preenche-se provando o senhorio as circunstâncias concretas em que vive - e que são de tal suceder na que não seja casa própria ou arrendada - não tendo o inquilino feito a prova de que, apesar disso, o senhorio possuí, em dado local dessa área, uma concreta casa própria ou arrendada onde pode habitar. II - O artigo 71 n. 1 alínea b)

    ... Sumário: I - O requisito do artigo 1098 n. 1 alínea b), do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 0040221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991 (caso None)

    I - O requisito do artigo 1098 n. 1 alínea b), do Código Civil, preenche-se provando o senhorio as circunstâncias concretas em que vive - e que são de tal suceder na que não seja casa própria ou arrendada - não tendo o inquilino feito a prova de que, apesar disso, o senhorio possuí, em dado local dessa área, uma concreta casa própria ou arrendada onde pode habitar. II - O artigo 71 n. 1 alínea b)

    ... Sumário: I - O requisito do artigo 1098 n. 1 alínea b), do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 9220826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1993

    I - Pretendendo o senhorio denunciar o arrendamento com o fundamento da necessidade da casa para habitação própria, a respectiva acção judicial só pode proceder se se provarem, além dessa necessidade, os requisitos previstos no artigo 1098, nº 1 do Código Civil ( ou no artigo 71, nº 1 do Regime do Arrendamento Urbano, designadamente o da alínea b) ). II - O ónus da alegação e o ónus da prova dos...

    ... necessidade, os requisitos previstos no artigo" 1098, nº 1 do Código Civil ( ou no artigo 71, n\xC2" ...
  • Acórdão nº 0046361 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 1992

    Não é possível rever e confirmar sentença estrangeira que não esteja documentada nos autos - artigo 1098 do Código de Processo Civil.

    ... que não esteja documentada nos autos - artigo 1098 do Código de Processo Civil ...
  • Acórdão nº 0052512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1992 (caso None)

    I - Não altera substancialmente a estrutura externa do locado a construção neste de uma marquise, se não se provou que esta construção provocou o avanço da fachada posterior do edifício. II - Para que proceda o pedido de denúncia para habitação incumbe ao autor alegar e provar a necessidade da casa cumulativamente com os restantes requisitos daquele direito previstos no artigo 1098 n. 1 do Código

    ... requisitos daquele direito previstos no artigo 1098 n. 1 do Código Civil, dado que aquela e ...
  • Acórdão nº 0048072 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991

    O sentido manifesto da lei (artigo 1098, n. 1, al. b) do Código Civil) é o de conceder o direito de denúncia ao senhorio que, além de não ter (outra) casa própria, esteja há mais de um ano sem ter sequer casa arrendada nas localidades a que a lei se refere.

    ... Sumário: O sentido manifesto da lei (artigo 1098, n. 1, al. b) do Código Civil) é o de ...
  • Acórdão nº 0048072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991 (caso None)

    O sentido manifesto da lei (artigo 1098, n. 1, al. b) do Código Civil) é o de conceder o direito de denúncia ao senhorio que, além de não ter (outra) casa própria, esteja há mais de um ano sem ter sequer casa arrendada nas localidades a que a lei se refere.

    ... Sumário: O sentido manifesto da lei (artigo 1098, n. 1, al. b) do Código Civil) é o de ...
  • Acórdão nº 0019732 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1985

    A ocupação de casa por motivo exclusivo de relação laboral não é equivalente a ter "casa arrendada", pelo que, em tal caso, não é exigível o decurso do prazo de um ano previsto no artigo 1098, n. 1, alínea b) do Código Civil.

    ... o decurso do prazo de um ano previsto no artigo 1098, n. 1, alínea b) do Código ...
  • Acórdão nº 9550036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1995

    I - O dizer-se, na petição inicial, que se verificavam os pressupostos do artigo 1098 e respectivas alíneas, do Código Civil, não equivale, nem pode equivaler, a alegar o facto que consubstancia a aplicação dessa norma; é mera conclusão de direito. Essa afirmação, por remissão para a norma, não pode ser quesitada nem especificada.

    ... , que se verificavam os pressupostos do artigo 1098 e respectivas alíneas, do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 0059412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1992 (caso None)

    I - "A necessidade da casa para habitação constitui fundamento autónomo da denúncia do contrato de arrendamento, a acrescer aos requisitos do artigo 1098 n. 1 do Código Civil. Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 1986/10/07 in Boletim do Ministério da Justiça n. 360 página 575. Aí se diz que defendem tal posição os Professores Inocêncio Galvão Telles e Antunes Varela. II - O ónus da prova...

    ... arrendamento, a acrescer aos requisitos do artigo 1098 n. 1 do Código Civil. Acordão do Supremo ...
  • Acórdão nº 0043986 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1992

    I - A necessidade de casa constitui fundamento autónomo de denúncia do contrato de arrendamento a acrescer aos requisitos do artigo 1098 n. 1 do Código Civil. II - Se a denúncia do contrato de arrendamento diz respeito a uma casa situada numa comarca limítrofe das comarcas de Lisboa ou do Porto, tem o senhorio de alegar que não possui, não só nessa comarca, como na de Lisboa ou do Porto, outra...

    ... arrendamento a acrescer aos requisitos do artigo 1098 n. 1 do Código Civil. II - Se a denúncia ...
  • Acórdão nº 0043986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992 (caso None)

    I - A necessidade de casa constitui fundamento autónomo de denúncia do contrato de arrendamento a acrescer aos requisitos do artigo 1098 n. 1 do Código Civil. II - Se a denúncia do contrato de arrendamento diz respeito a uma casa situada numa comarca limítrofe das comarcas de Lisboa ou do Porto, tem o senhorio de alegar que não possui, não só nessa comarca, como na de Lisboa ou do Porto, outra...

    ... arrendamento a acrescer aos requisitos do artigo 1098 n. 1 do Código Civil. II - Se a denúncia ...
  • Acórdão nº 0055202 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1992

    I - Na denúncia do contrato de arrendamento, para habitação do senhorio, este tem de alegar e provar, além dos requisitos objectivos das alíneas a), b) e c) do artigo 1098, n. 1 do Código Civil, a necessidade da habitação; II - São equivalentes, para tal efeito, as situações de não ter casa ou ter casa imprópria para nela se morar; III - A necessidade, como requisito autónomo, não se confunde com

    ... objectivos das alíneas a), b) e c) do artigo 1098, n. 1 do Código Civil, a necessidade da ...
  • Acórdão nº 0052512 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1992

    I - Não altera substancialmente a estrutura externa do locado a construção neste de uma marquise, se não se provou que esta construção provocou o avanço da fachada posterior do edifício. II - Para que proceda o pedido de denúncia para habitação incumbe ao autor alegar e provar a necessidade da casa cumulativamente com os restantes requisitos daquele direito previstos no artigo 1098 n. 1 do Código

    ... requisitos daquele direito previstos no artigo 1098 n. 1 do Código Civil, dado que aquela e ...
  • Acórdão nº 0055202 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1992 (caso None)

    I - Na denúncia do contrato de arrendamento, para habitação do senhorio, este tem de alegar e provar, além dos requisitos objectivos das alíneas a), b) e c) do artigo 1098, n. 1 do Código Civil, a necessidade da habitação; II - São equivalentes, para tal efeito, as situações de não ter casa ou ter casa imprópria para nela se morar; III - A necessidade, como requisito autónomo, não se confunde com

    ... objectivos das alíneas a), b) e c) do artigo 1098, n. 1 do Código Civil, a necessidade da ...
  • Acórdão nº 9230349 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1993

    I - Se o senhorio pretender denunciar o contrato de arrendamento por necessidade de ir habitar o locado, só terá de alegar a aptidão do mesmo para satisfazer as suas necessidades habitacionais quando seja proprietário de outros prédios arrendados e pretenda alterar a ordem de preferência estabelecida no artigo 1098, nº 2, do Código Civil. II - Por isso, a exigência de tal alegação não tem razão...

    ... a ordem de preferência estabelecida no artigo 1098, nº 2, do Código Civil. II - Por isso, a ...
  • Acórdão nº 9120577 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1992

    I - O princípio da liberdade de julgamento consagrado no artigo 655, nº 1 do Código de Processo Civil para o tribunal colectivo é aplicável às respostas do juiz singular. II - Produzindo-se depoimento oral em audiência de julgamento sobre um quesito, não pode a Relação, em recurso, por não dispôr de todos os elementos que serviram de base à resposta, alterá-la. III - O direito de denúncia do...

    ... da liberdade de julgamento consagrado no artigo 655, nº 1 do Código de Processo Civil para o ... ção dos requisitos constantes do artigo 1098, nº 1 do mesmo Código e mais da necessidade por ...
  • Acórdão nº 9050450 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1991

    I - A resposta a um quesito em que se perguntava se " a dependencia reservada pelos AA. no res-do-chão do predio despejando tem cerca de 80 metros quadrados de area, pelo que bem poderia ser utilizada pelos AA. para habitação destes " e a que se respondeu " provado apenas que a dependencia reservada pelos AA. no res-do-chão do predio despejando e espaçosa e reune condições de facil adaptação e...

    ... que acresce aos requisitos previstos no artigo 1098 do Codigo Civil. VII - Ter casa insuficiente ...
  • Acórdão nº 9320758 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1994

    I - As dúvidas suscitadas na interpretação do revogado artigo 1098 nº 1 alínea b) do Código Civil dissiparam-se com a redacção agora dada à alínea b) do citado artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano. II - É assim evidente que " não ter há mais de um ano ", se aplica tanto a casa arrendada como a casa própria.

    ... suscitadas na interpretação do revogado artigo 1098 nº 1 alínea b) do Código Civil ...
  • Acórdão nº ACTC00003196 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Abril de 1992 (caso NULL)

    I - Em fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do recurso circunscreve-se as normas efectivamente aplicadas pelo tribunal recorrido. II - O direito a habitação, ou seja, o direito a ter uma morada condigna, como direito fundamental de natureza social, e um direito a prestações, que implica determinadas acções ou prestação do Estado. III - Trata-se de um direito cujo conteudo não...

  • Acórdão nº 0019581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 1981

    I - O fundamento desta acção é a necessidade de habitação pelo senhorio. II - Os requisitos do artigo 1098 do Código Civil são condições de exercício do direito de denúncia, pelo senhorio, do contrato de arrendamento. III - A eles acresce aquela necessidade de habitação, a apurar casuisticamente. IV - Tal necessidade de habitação não é confundível com uma maior comodidade, para o senhorio.

  • Acórdão nº 0019581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1981 (caso None)

    I - O fundamento desta acção é a necessidade de habitação pelo senhorio. II - Os requisitos do artigo 1098 do Código Civil são condições de exercício do direito de denúncia, pelo senhorio, do contrato de arrendamento. III - A eles acresce aquela necessidade de habitação, a apurar casuisticamente. IV - Tal necessidade de habitação não é confundível com uma maior comodidade, para o senhorio.

  • Acórdão nº 0012914 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1978 (caso None)

    I - Tendo-se decidido no saneador que a questão de saber se a autora é proprietária, comproprietária ou usufrutuária de certo prédio respeita ao mérito, que se apreciará a final, a declaração da sua legitimidade processual naquele despacho não constitui caso julgado afirmativo da propriedade. II - A "beneficiária" de cooperativa de habitação a quem através dum simples contrato escrito de promessa

    ... , preenche o requisito da alínea a) do artigo 1098 - 1 do Código Civil, e deve poder ...
  • Acórdão nº 0012914 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1978

    I - Tendo-se decidido no saneador que a questão de saber se a autora é proprietária, comproprietária ou usufrutuária de certo prédio respeita ao mérito, que se apreciará a final, a declaração da sua legitimidade processual naquele despacho não constitui caso julgado afirmativo da propriedade. II - A "beneficiária" de cooperativa de habitação a quem através dum simples contrato escrito de promessa

    ... , preenche o requisito da alínea a) do artigo 1098 - 1 do Código Civil, e deve poder ...
  • Acórdão nº 0059412 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1992

    I - "A necessidade da casa para habitação constitui fundamento autónomo da denúncia do contrato de arrendamento, a acrescer aos requisitos do artigo 1098 n. 1 do Código Civil. Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 1986/10/07 in Boletim do Ministério da Justiça n. 360 página 575. Aí se diz que defendem tal posição os Professores Inocêncio Galvão Telles e Antunes Varela. II - O ónus da prova...

    ... arrendamento, a acrescer aos requisitos do artigo 1098 n. 1 do Código Civil. Acordão do Supremo ...

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